Página 1446 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

N. 0719568-19.2019.8.07.0003 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: JESSICA PAOLA OLIVEIRA DE BRITO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GERALDO ALVES DA SILVA. Adv (s).: DF52476 - BEATRIZ VAZ DE SOUZA, DF54275 - KAMYLLA SOUZA BORGES. Forte nessas razões julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte embargante, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais por conta do requerente. No que tange aos honorários advocatícios, deverá o requerente arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publiquese. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS.

N. 0705418-96.2020.8.07.0003 - IMISSÃO NA POSSE - A: RONAN COELHO DE LIMA. Adv (s).: DF30848 - KAUE DE BARROS MACHADO, DF30851 - LEANDRO OLIVEIRA GOBBO. R: KELY CRISTINA SANTOS MELO. Adv (s).: DF49641 - LUANA NASCIMENTO MONTEIRO, DF39396 - BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS, DF40512 - JACINTO DE SOUSA. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por RONAN COELHO DE LIMA em face de KELY CRISTINA SANTOS MELO, partes qualificadas nos autos, para: a) determinar a reintegração do requerente na posse do imóvel localizado na QNM 03, conjunto ?K?, lote 17, Ceilândia/DF, determinando que a ré se abstenha de turbar ou esbulhar a posse do imóvel. Concedo à requerida o prazo de 30 dias, a contar da publicação desta sentença, para fins de desocupação do imóvel, sob pena de expedição de mandado de reintegração; b) condenar a ré a pagar ao autor indenização pela utilização do imóvel, no valor de 0,5% do valor imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde 23/04/2020, data da notificação extrajudicial (ID n. 63626843), até a data da efetiva desocupação do imóvel pela ré. Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, devendo-se observar que se trata de parte beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS.

N. 0701289-48.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MENOR PRECO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. Adv (s).: DF47915 - ALBA DE ARAUJO MADEIRO. R: JOAO VICTOR ALVES LIMA. Adv (s).: DF57898 - GERALDO MARCIO DE ARAUJO BONIFACIO. Número do processo: 0701289-48.2020.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MENOR PRECO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REU: JOAO VICTOR ALVES LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por MENOR PREÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ? ME em desfavor de JOÃO VICTOR ALVES LIMA, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra que, em 02/08/2019, o reboque de placas JJP 9131 acoplado à motocicleta de placas JIN 8601, foi abalroado lateralmente pelo réu, que é proprietário e condutor do veículo Fiat/Grand Siena, placas PPF 1411. Aduz que ?sem a devida cautela e prudência, o veículo citado conduzido pelo Sr Joao Victor Alves de Lima atingiu abruptamente a lateral do reboque localizada na motocicleta, o qual transportava mercadorias para entregar aos clientes do autor, fazendo com que o condutor da motocicleta perdesse o controle da moto e fosse lançado no meio fio, causando escoriações e perfuração no abdômen e danos na motocicleta e no reboque.? Afirma que o réu movimentou o veículo, motivo pelo qual não foi possível a realização de perícia no local. Sustenta que sofreu danos materiais em razão de: perda dos produtos que estavam no reboque, no valor de R$ 47,73 (quarenta e sete reais e setenta e três centavos); contratação de guincho, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); conserto da moto, cujos orçamentos variam de R$ 1.747,05 (um mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) a R$ 2.146,00 (dois mil cento e quarenta e seis reais); e substituição de funcionário pelo período de afastamento, de R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais). Requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 3.064,78 (três mil sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos). O réu apresentou contestação (ID 60968546). Alega que ?É incontroverso o acidente de trânsito ocorrido entre as partes, entretanto, o condutor da motocicleta contribuiu para a ocasião do sinistro, observa-se que o veículo do requerido trafegava na via pública, quando realizou manobra em que por negligência colidiu na roda do veículo conduzido por João victor, onde se chocou com o veículo do requerente, onde este trafegava na mão da via que comporta dois veículos por se tratar de via de mão dupla.? Réplica (ID 61577153). O réu foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir (ID 61680664) e quedou-se inerte (ID 64548573). Audiência de instrução (ID 84405190). Alegações finais da autora (ID 85321485) e do requerido (ID 85528544). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II ? FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. A questão posta em julgamento cinge-se à análise da alegada responsabilidade do requerido em razão de acidente de trânsito, bem como a extensão dos danos sofridos pela parte autora decorrentes desse fato. Para fins de responsabilização pelo suposto ato ilícito, é necessária a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil. Importante salientar, no que tange o acidente automotivo, que a responsabilidade civil encontra-se disciplinada no ordenamento jurídico pátrio pelo Código Civil de 2002, em seus art. 927, 186 e 187, in verbis: ?Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.? A responsabilidade civil consiste em ?um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário? (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 6ª ed. Editora Malheiros, 2006, p. 23). Para fins de configuração da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de três requisitos, quais sejam: conduta comissiva ou omissiva de ato ilícito, dano e nexo causal. Na espécie, restou demonstrado que o acidente veicular relatado efetivamente ocorreu, conforme se observa do boletim de ocorrência (ID 53843241). Quanto à dinâmica do acidente, o autor alegou que ?a lateral do reboque? foi abalroada pelo réu e juntou as fotos de ID 53845645 e ID 53845646, das quais constata-se que a motocicleta fica à esquerda do reboque. Nesse passo, concluise que o veículo do réu estava à direita da motocicleta da autora. Tal fato foi confirmado em audiência pelo funcionário da autora, que foi ouvido na qualidade de informante e declarou que trafegava na faixa da esquerda da via quando o réu tentou ultrapassá-lo pela direita, atingindo a lateral do reboque. Este fato condiz com a dinâmica declinada pela parte autora e não foi objeto de insurgência ou questionamento pelo patrono do réu em audiência, que se ateve a debater se a velocidade da via seria de 50 ou de 60 quilômetros por hora. Destaque-se que eventual descumprimento do limite de velocidade da via, no contexto acima descrito, não altera a dinâmica do acidente do caso concreto. Isso porque, nos termos do art. 199 do CTB, é infração média o fato de ?Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda?. Ademais, o art. 34 do CTB determina que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificarse de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, direção e velocidade. Ademais, o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal com os demais veículos, na forma do art. 29, inc. II do CTB. Diante do acima exposto, forçoso se torna o reconhecimento de que a culpa pelo acidente decorreu da atuação culposa do réu que, além de ultrapassar pela direita, não observou as condições do trânsito à sua volta, deixando de manter distância segura do veículo que estava à sua esquerda, devendo, portanto, responder pelos danos que causou. Constatada a prática de ato ilícito pela parte requerida e o nexo de