Página 1679 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

seu site?, e que recebimento dos lucros, por parte dos investidores, poderia ser feito ?por meio de saques em Bitcoins pela plataforma INOEX?. Além disso, a autora alegou que a G 44 BRASIL S.A. teria oferecido à penhora, nos autos nº 0700109-43.2020.8.07.0020, ?sua lavra de pedras preciosas (esmeraldas)?, advindas da G44 MINERACAO LTDA. As alegações não são suficientes para indicar em qual parte do § 1º ou do § 2º do artigo 50 do CC enquadrar-se-ia a conduta de cada uma das pessoas jurídicas mencionadas pela autora, quais sejam, G 44 MINERAÇÃO LTDA, G 44 MINERAÇÃO SCP, G44 BRASIL HOLDING LTDA, VERT VIVANT COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO LTDA, H. JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA e G44 BRASIL S.A. A forma de exposição da causa de pedir por parte da autora impede o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte das pessoas jurídicas cuja desconsideração se pretende, pois não foram expostos os fatos contra os quais precisariam se defender. Igualmente, não é possível a aplicação ao presente caso do disposto no artigo , § 2º, da CLT e do artigo 33 da Lei nº 12.529/2011. Tratam-se de normas legais aplicáveis a casos específicos. Isto é, incidem sobre relações trabalhistas e em caso de infrações contra a ordem econômica previstas no artigo 36 da Lei nº 12.529/2011, as quais não observadas na situação em comento. Desse modo, diante do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 134, § 4º, do CPC, e no artigo 50, §§ 1º, e , do Código Civil, INDEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (?reconhecimento de grupo econômico?) de G44 BRASIL SCP, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA e G44 MINERAÇÃO LTDA. Em tese, seria possível a inclusão das sobreditas pessoas jurídicas no polo passivo da ação, desde que estivesse demonstrada a existência de relação jurídico material da autora com cada uma delas. Não é o caso. Inexiste qualquer afirmação nesse sentido, razão pela qual esses entes morais são partes ilegítimas. Assim, com a exclusão do polo passivo do GRUPO ECONOMICO G44, resta apenas a G44 BRASIL SCP, para quem houve a transferência do valor. Todavia, por se cuidar de sociedade em conta de participação, esta não possui personalidade jurídica, nos termos do artigo 993 do Código Civil: ?Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade?. Nesse tipo societário, a atividade social recai unicamente sobre o sócio ostensivo, que exerce, em nome individual e sob exclusiva responsabilidade, os atos de administração, porquanto detentor dos poderes de gestão (artigo 991 do Código Civil). O sócio ostensivo de G44 BRASIL SCP é G44 BRASIL S.A., razão pela qual é a referida sociedade anônima, a qual possui como acionistas JOSELITA DE BRITO ESCOBAR e SALEEM AHMED ZAHEER, quem deve figurar no polo passivo da ação. Ademais, faz-se necessário esclarecer a espécie de relação estabelecida entre a autora e a G44 BRASIL S.A. Conforme a prática observada nesses tipos de contratação, as partes formalizam termo de adesão, por meio do qual a autora assume a condição de sócia participante da G44 Brasil SCP. Em que pese a discussão relacionada à natureza das Sociedades em Conta de Participação ainda estar indefinida na doutrina e na jurisprudência brasileira, entendendo-se, de um lado, tratar-se de sociedade, e, de outro, de simples relação contratual, o caso dos autos traz indícios de que o negócio celebrado entre as partes não buscava a constituição de uma sociedade, mas sim a possibilidade de que a G44 BRASIL S.A. pudesse administrar carteiras de valores mobiliários de terceiros sem prévia autorização pela CVM ? Comissão de Valores Monetários, em contrariedade ao disposto no artigo 16, inciso III, e no artigo 19, § 1º, ambos da Lei nº 6.385/1976. Esse fato foi inclusive reconhecido no Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM nº 19957.007994/2018-51 (http://www.cvm.gov.br/export/sites/ cvm/noticias/anexos/2020/20200609_PAS_CVM_SEI_19957_007994_2018_51_voto_diretor_gustavo_gonzalez.pdf). Aliás, em consulta ao sítio eletrônico da CVM, tem-se verificado o exercício, por pessoas não autorizadas, da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários por meio da utilização de sociedades em conta de participação. É o que se verifica, por exemplo, no bojo dos PAS CVM nº RJ2012/9490 e nº RJ2015/7239. Nesse contexto, a autora possui duas possibilidades, excludentes entre si: (i) retificar a causa de pedir e pedido a fim de adequálos ao disposto na legislação civil quanto à dissolução/liquidação das sociedades por conta de participação (artigo 996 do CC); ou (ii) A segunda é requerer a nulidade do negócio jurídico celebrado com a G44 BRASIL S.A., com a restituição dos valores investidos. Ante o exposto, nos termos do artigo do CPC, EMENDE-SE a inicial para: 1) adequar a legitimidade passiva, causa de pedir e pedido, consoante os fundamentos desta decisão; 2) informar se recebeu algum retorno pelo investimento realizado e em qual valor, com a juntada da documentação pertinente caso tenha recebido; 3) esclarecer a competência deste Juízo, diante da existência de foro de eleição e da não enquadramento da hipótese narrada como relação de consumo. VENHA NOVA PETIÇÃO INICIAL NA ÍNTEGRA. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Riacho Fundo/DF, 11 de maio de 2021. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5

CERTIDÃO

N. 0706136-51.2020.8.07.0017 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP. Adv (s).: DF44020 - RENATA DANIELE ANTUNES GONTIJO. R: GERIVALDO RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Contato preferencial pelo Site- https://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Whatsapp (61) 3103-4732 / e-mail: 01vcivel.rfu@tjdft.jus.br Número do processo: 0706136-51.2020.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP EXECUTADO: GERIVALDO RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Promovo nesta data a juntada das pesquisas dos sistemas disponíveis em anexo. Nos termos da portaria n. 1/2020, cite-se e intime-se por via postal nos endereços encontrados, com exceção daqueles que já foram diligenciados. Frustradas as diligências, promova o autor a citação do requerido, indicando novo endereço válido para citação, ou requeira a citação por edital. Riacho Fundo/DF, 7 de maio de 2021 17:22:25. CLAUDIA MENESES VERAS Servidor Geral

N. 0704349-84.2020.8.07.0017 - MONITÓRIA - A: GEISON GONCALVES PITA. Adv (s).: DF49381 - FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA, DF46217 - BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES. R: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Contato preferencial pelo Site- https://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Whatsapp (61) 3103-4732 / e-mail: 01vcivel.rfu@tjdft.jus.br Número do processo: 0704349-84.2020.8.07.0017 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GEISON GONCALVES PITA REU: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Promovo nesta data a juntada das pesquisas dos sistemas disponíveis em anexo. Nos termos da portaria n. 1/2020, cite-se e intimese por via postal nos endereços encontrados, com exceção daqueles que já foram diligenciados. Frustradas as diligências, promova o autor a citação do requerido, indicando novo endereço válido para citação, ou requeira a citação por edital. Riacho Fundo/DF, 7 de maio de 2021 17:36:48. CLAUDIA MENESES VERAS Servidor Geral

N. 0706082-22.2019.8.07.0017 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 26. Adv (s).: DF0051781S - MURILO DOS SANTOS GUIMARAES. R: CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Contato preferencial pelo Site- https://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Whatsapp (61) 3103-4732 / e-mail: 01vcivel.rfu@tjdft.jus.br Número do processo: 0706082-22.2019.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 26 EXECUTADO: CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Promovo nesta data a juntada das pesquisas dos sistemas disponíveis em anexo. Nos termos da portaria n. 1/2020, cite-se e intime-se por via postal nos endereços encontrados, com exceção daqueles que já foram diligenciados. Frustradas as diligências, promova o autor a citação do requerido, indicando novo endereço válido para citação, ou requeira a citação por edital. Riacho Fundo/DF, 7 de maio de 2021 17:40:32. CLAUDIA MENESES VERAS Servidor Geral

N. 0701702-53.2019.8.07.0017 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMÍNIO 34 PARQUE DO RIACHO. Adv (s).: DF56762 - JOIBERTH DOUGLAS NUNES DA SILVA. R: DAIANE PEREIRA SUDRE DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RONALDO ALVES DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSCCEI CEJUSC-CEI Número do processo: 0701702-53.2019.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO