Página 1894 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
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R: SERGIO JOSE PIRETTI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO JULIO CARDOSO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DA ABADIA LARA CARDOSO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAQUIM JORGE CÂMARA PIRES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA JACY DE OLIVEIRA PIRES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DAS GRACAS PEREIRA COSTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDUARDO DALLA COSTA DIDEROT. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARA ANGEL MONTEIRO DALLA COSTA DIDEROT. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: REINALDO CASSIUS LOPES FERREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUANA LIMA FREITAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RENATA LINS DE REZENDE ABBOUD. Adv (s).: DF28950 - LUCAS FERREIRA PAZ REBUA. R: FLAVIANE VIEIRA DAS MERCES SILVA NEVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CLEUBER LUIS NEVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUIZ ANDRIANO GUERRA POUSO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RENATA GONCALVES PEREIRA GUERRA POUSO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WESLEY GABRIELI DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ELAINE NOVAES VIEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: UBIRATAN CARNEIRO DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA HELENA ALMEIDA CARNEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GILBERTO FERREIRA GOMES FILHO. R: ANA PAULA PATI GOMES. Adv (s).: DF30648 - LEANDRO GARCIA RUFINO. R: ANDREA DOMINGUES CORDEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CELSO DA SILVA FRANCO. R: LUCIANE CRISTINA RIBEIRO FRANCO. Adv (s).: DF28950 - LUCAS FERREIRA PAZ REBUA. R: GENTIL RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALESSANDRA DE SOUZA REIS RODRIGUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WILSON DA SILVA LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDNA MENDONCA PALHARES LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: IURE OLIVEIRA LOPES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CRYSTIANE GONCALVES OLIVEIRA LOPES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FLAVIO BARROSO DE BRITTO FREIRE. R: LUCIA BARROSO DE BRITTO FREIRE. Adv (s).: DF30648 - LEANDRO GARCIA RUFINO, DF28950 - LUCAS FERREIRA PAZ REBUA. R: JOSE MARIA TORMIM. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: Edinamar Soares da Silva Tormim. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALESSANDRO GODINHO. Adv (s).: DF30648 - LEANDRO GARCIA RUFINO, DF28950 - LUCAS FERREIRA PAZ REBUA. R: SONIA MARIA SALROLI DE LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GLEIVA FREITAS GOMIDE DE ARAÚJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II e art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, somente em relação aos executados ROBERTO MEIRA DE ALMEIDA, ANA CLAUDEMIRA, CLEUBER LUIS NEVES e FLAVIANE VIEIRA DAS MERCES SILVA NEVES. À Secretaria, para que promova a baixa dos executados ROBERTO MEIRA DE ALMEIDA, ANA CLAUDEMIRA, CLEUBER LUIS NEVES e FLAVIANE VIEIRA DAS MERCES SILVA NEVES. Diligencie a secretaria no sentido de transferir, antes mesmo de preclusa esta decisão (valores espontaneamente depositados), o importe de Id. num. 87892606 e id. num. 88819361 para a conta bancária indicada no id. num. 86224160. Após, encaminhe-se os autos para consulta nos sistemas com relação à executada MARIA DAS GRACAS PEREIRA COSTA. Certifique-se o decurso do prazo reservado à executada LUZIA FADIA DE MELO TEIXEIRA. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento dos demais mandados de intimação, bem como, o prazo reservado às partes devedoras para que apresentem impugnação. Após a certificação do transcurso do prazo de todos os executados, retornem os autos conclusos para apreciação das impugnações apresentadas nos autos. I.

CERTIDÃO

N. 0715678-60.2019.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOVINO BISPO DE CERQUEIRA. Adv (s).: DF45504 - WERLEY GRANADO JUNQUEIRA. R: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO. Adv (s).: DF21176 - EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715678-60.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOVINO BISPO DE CERQUEIRA EXECUTADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem foi cumprida pelo banco, conforme relatório SISBAJUD anexo. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Taguatinga-DF, data registrada no sistema. CAROLINA DE OLIVEIRA BIZARRA Servidor Geral

DECISÃO

N. 0708160-82.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA LEONOR BORGES DA SILVA. Adv (s).: DF0052230A - ALISSON SILVA SOUTO; Rep (s).: TIAGO DA SILVA MILHOMEM. R: PORTAL CONSTRUCOES LTDA. Adv (s).: DF32280 - ADERALDO BINDACO. R: START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME. Adv (s).: DF35303 - JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO, DF37479 - FERNANDA MENDES DA SILVA. R: IMOBILIARIA YTAPUA LTDA. Adv (s).: DF32280 - ADERALDO BINDACO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708160-82.2020.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LEONOR BORGES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO DA SILVA MILHOMEM REU: PORTAL CONSTRUCOES LTDA, START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME, IMOBILIARIA YTAPUA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, manejada por MARIA LEONOR BORGES DA SILVA em desfavor de PORTAL DAS CONSTRUÇÕES LTDA e outro. Cinge-se a controvérsia em perquirir, ante as alegações expendidas por ambas as partes, se, de fato, teria havido descumprimento contratual imputável à parte requerida, materializado na impossibilidade de cumprir com a entrega do imóvel, visto decisão judicial impedindo a construção do empreendimento contratado, em ordem a legitimar os pedidos de rescisão e reparação pelos danos materiais alegadamente experimentados por aquele que se posta no polo ativo. Dito isso, passo à análise das preliminares de mérito arguidas pela segunda ré, na contestação de ID 84669192. DA PRELIMINAR DE PRECRIÇÃO Defende a parte requerida, em sede preliminar, que o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de corretagem está prescrito, pois tais fatos ocorreram no ano de 2015, data efetiva da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Entretanto, o pedido deduzido pela requerente se limita a rescisão contratual, danos materiais relativos aos valores e efetivamente despendido na contratação dos lotes do empreendimento, acrescidos de danos morais. Portanto, vislumbro que a demanda se consolida na pretensão indenizatória fundamentada em descumprimento de obrigação contratual, sendo está submetida a prazo prescricional decenal (EREsp 1.280.825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi). Assim, não estando caracterizado o decurso de prazo superior a 10 (dez) anos, entre a data do descumprimento da obrigação e o ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição do direito postulado. PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE ARBITRAGEM ? CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Nos termos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/96, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. No caso dos autos, inexiste manifestação expressa do autor quanto aceitação à convenção de arbitragem, conforme determina a Lei, a cláusula não possui eficácia, não devendo ser aplicado o Juízo Arbitral, nos termos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/96 c/c o artigo , XXXV, da Constituição Federal. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e avanço ao exame da produção probatória. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA As partes não pugnaram pela produção probatória, consoante se vislumbra dos autos, apesar de devidamente intimadas para tal desiderato, conforme IDs 88354481 e 88447140. Entendo por desnecessária, de toda sorte, a produção de outras provas, uma vez que a matéria é predominantemente de direito, sendo certo que já foram apresentadas as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda. Anote-se, com isso, conclusão para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Taguatinga/DF, data registrada no sistema. (NUM) MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

N. 0712448-73.2020.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS. Adv (s).: DF53294 -ALISSON CARVALHO DOS SANTOS. R: ELZA MARIA RODRIGUES DE AZEVEDO. Adv (s).: DF45362 - MYKEL MAX TEODORO. Poder