Página 132 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Decisão Classe: CNJ­66 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Processo Número: 1009150­28.2021.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: NELSON KOCH (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO OAB ­ MT22061­O (ADVOGADO (A))

OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO OAB ­ MT6002­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PEDRO GILMAR NUNES GIL (REU)

Magistrado (s): CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1009150­28.2021.8.11.0015 – Distribuído por dependência ao processo n. 1017215­46.2020.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Cuida­se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS”, ajuizada por Nelson Koch, em desfavor de Pedro Gilmar Nunes Gil, afirmando, em suma, ser possuidor desde o ano de 1997, de uma área total de 9,93ha, denominada Chácara São Francisco, localizada na estrada Monalisa, sendo que sua posse adveio de doações puras realizadas por “Olivio Zanini e Zaira Maria Zanini em 1997, o equivalente 3 hectares. E outra fração 1 hectare, também oriunda de doação pura pelo Sr. Nelson Francisco Ballen, em 2001”. No tocante ao restante da área (5,93ha), assevera que permaneceu na posse desta sem qualquer oposição, e que “vinha utilizando a ÁREA POSSUÍDA sem qualquer impedimento”, até a ocorrência dos esbulhos ocorridos nas datas de 16/11/2020 e 22/04/2021. Explicou que (...) quando distribuído a ação (22.11.20) sob o nº 1017215­46.2020.8.11.0015, foi informado a somatória das doações, devido a urgência; Mas de fato a dimensão real da área em discursão perfaz os 9,93 hectares. Inclusive a parte invadida ilegalmente em (16.11.20 e 22.04.21), trata­se na mesma porção de terra/e o mesmo Réu. Naquela parte da área o Autor plantou algumas árvores e manteve boa parte preservada em benefício da flora e fauna, dos mananciais e animais silvestres; E para tanto, cercou com arrame, colocou porteira, cadeado, carpia a frente, limpava regularmente, e nas épocas de secas fazia contenções/barreiras para evitar queimadas. Na referida porção de terra estava em andamento um projeto social para construir uma Associação de Leigos Engajados – ALE, seria um CENTO DE ATIVIDADES RECREATIVA E EDUCACIONAL . (...)”. Segue narrando que “(...) na última semana, no dia 22.04.2021, teve esbulhada a sua posse, conforme notificação a Policia Civil no BO 2021.99725. Desde então o Autor já teve cercas e porteira danificadas, cadeados arrombados, ingresso de maquinas, container, pessoas armadas que se dizem proprietárias do imóvel. Imediatamente o Autor deu ciência às autoridades policiais conforme, (Anexo VIII – Boletim de Ocorrência 23.04.2021). Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito, ao contrário o mesmo foi filmado no local, baixou o vidro do carro e riu, o que demonstra um certo DEBOCHE! Anteriormente arguiu que estava acostumado a fazer esse tipo coisa, que iria derrubar tudo e iria deixar só uma casa, razão pela qual move a presente ação (...)”. Por tais razões, pugna pela concessão de medida liminar de reintegração de posse na área supracitada. A inicial veio instruída com os documentos de Id 54615760/54616377. É o breve relato. Fundamento e decido. 1. Preliminarmente, consigno que procedi a associação do presente feito aos processos de n. 1017215­46.2020.8.11.0015 e 1017325­ 45.2020.8.11.0015. 1.1. Sem prejuízo de ulterior revogação, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao requerente, vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º, do aludido Códex. 2. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, conceitua­se “possuidor” como sendo todo aquele que de fato detém o exercício, seja ele pleno ou não, de alguns dos requisitos inerentes da propriedade. É assegurado pelos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, o seu direito de ser mantido na posse na ocorrência de alguma moléstia possessória, desde que ela seja ilícita, violenta clandestina ou precária. 2.1. Nas ações possessórias a parte requerente tem a tarefa de provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte requerida, a data desses ilícitos, bem como a continuação da posse ainda que turbada (no caso de manutenção) ou esbulhada (no caso da reintegração). 3. Destarte, as ações possessórias, com menos de ano e dia, processam­se de acordo com o rito especial, disposto no art. 554 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que, para o deferimento da medida liminar, cabe ao requerente comprovar os requisitos a que se refere o art. 561 do referido diploma legal, “in verbis”: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I ­ a sua posse; II ­ a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III ­ a data da turbação ou do esbulho; IV ­ a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” 4. Pois bem. Malgrado as alegações da parte requerente, analisando com acuidade os autos, denota­se que não estão demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, especialmente o exercício da posse sobre a totalidade da área em questão. 4.1. Isso porque os elementos de prova que acompanham a inicial, até mesmo as declarações de vizinhos e prestadores de serviço, fazem alusão apenas a exteriorização da posse do requerente sobre a área de 4ha que foi objeto de doação, consoante se vê dos documentos de Id 54615772 e 54615773 e, inclusive, é objeto de medida liminar vigente nos autos da ação de manutenção de posse de n. 1017215­ 46.2020.8.11.0015 (Id 44250251 – dos autos associados). 4.2. Ademais, ressalto que causa estranheza a narrativa autoral acerca do exercício da posse sobre a totalidade da área rural em comento, vez que não cita o exercício da aludida posse em momento algum, tanto na ação de manutenção de posse de n. 1017215­46.2020.8.11.0015 em apenso, na qual é requerente, tampouco nos autos da ação de reintegração de posse de n. 1017325­ 45.2020.8.11.0015, na qual é requerido. 4.3. Aliás, convém transcrever trecho da decisão de Id 54210483 proferida nos autos da ação de reintegração de posse de n. 1017325­45.2020.8.11.0015: “(...) O requerido Nelson Koch compareceu aos autos em Id 54004751/54004758 e 54040273/54044173, alegando que na data de 22/04/2021, o requerente e outros indivíduos “ quebraram o cadeado da porteira da propriedade e adentraram de maneira arbitrária e permanecem até a presente data”. Por tais razões, requer “reforço policial acompanhado do Sr. Oficial de Justiça para que o Requerente se abstenha de ingressar e lá estando que deixe o local (ou terceiros por este ordenados), em razão do indeferimento do pedido entabulado na presente ação”. Pugnou, ainda, pela aplicação de multa prevista no artigo 77, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. (...) 1.1. Outrossim, restou devidamente delineado no aludido “ decisum” (Id 53645962) que o requerente possui o título sobre a área em liça, todavia, equivocou­se com relação a escolha do remédio processual adequado para fazer valer seu direito de proprietário que adquiriu a propriedade e não a posse do proprietário anterior. 1.2. Com efeito, é evidente que o indeferimento da presente inicial não induz que o requerido Nelson Koch seja possuidor da totalidade da área discutida de 9,93ha, haja vista ter sido expressamente delimitado na decisão proferida nos autos em apenso de n. 1017215­46.2020.8.11.0015, que o ora requerido deveria ser mantido na posse de 4ha do imóvel denominado Chácara 604­A, no município de Sinop/MT, registrado na matrícula de nº 20.128, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sinop – MT. 1.3. Logo, não pode o requerido Nelson Koch se valer de possível torpeza para se apossar da totalidade da área, porquanto as fotografias e filmagem que instruíram o presente pedido indicam que a área “ invadida” não é a mesma referente a liminar concedida nos autos em apenso de n. 1017215­46.2020.8.11.0015. (...)”. 5. Outrossim, dessume­se do conjunto probatório dos processos associados a este feito (autos de n. 1017215­46.2020.8.11.0015 e 1017325­45.2020.8.11.0015), que o requerido, embora não tenha adquirido a posse, é o proprietário da área de 5,43ha em liça e que não havia sobre ela exercício de posse, pois só existia apenas “ mato” e “picada”. 6. Nessa perspectiva, sem maiores substratos probatórios que demonstrem, de plano, a posse anterior da parte requerente, o indeferimento da liminar é medida impositiva e, por estar o feito em fase inicial, é de bom alvitre que se oportunize o contraditório e a ampla defesa, notadamente por se tratar de questão que demanda dilação probatória. 6.1. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE LIMINAR NO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO HÁ MENOS DE UM ANO E DIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TURBAÇÃO – ÔNUS DA PARTE AUTORA/AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A liminar de reintegração de posse será deferida quando, de plano e concomitante, comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a perda da posse. Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a posse anterior da agravada sobre o imóvel, deve ser ratificada o deferimento da liminar recursal de reintegração de posse.” (TJ/MT, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017). 7. Posto isso, ausentes os requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar de reintegração de posse. 8. Cite­se a parte requerida, na forma e prazo estabelecido pelo artigo 564 do Código de Processo Civil, cientificando­a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 231, II, do referido diploma legal. 9. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte requerida, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. 10. Junte­se cópia da presente decisão nos autos associados de n. 1017215­46.2020.8.11.0015. 11. Intime­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Sinop/MT, 12 de maio de 2021. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1005483­34.2021.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: MARIA APARECIDA HESPANHOL (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: ROSANGELA HASSELSTROM OAB ­ MT19407­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA (REQUERIDO) AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS (REQUERIDO)

VIACAO ROSA LTDA ­ EPP (REQUERIDO)

Magistrado (s): CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1005483­34.2021.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Trata­se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por MARIA APARECIDA HESPANHOL em desfavor de VIAÇÃO ROSA LTDA­ EPP, EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA e AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, aduzindo que em 06/02/2020, por volta das 17h25min, quando estava retornando do Clube dos Idosos como passageira em um ônibus da