Página 244 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem­se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. In casu, tenho que o pedido liminar não merece prosperar. O art. 305 do CPC, por sua vez, preleciona que o autor deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora não logrou êxito, nesta fase de cognição sumária, em apresentar documentos que comprovem que a anotação junto à ré acerca da ação judicial tenha caráter desabonador, tais quais inscrições de débitos não adimplidos. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está evidenciado nos autos, já que a consulta colacionada pela autora demonstra tão somente que consta em seu nome a existência da ação judicial, inexistindo no documento indícios de que a parte autora está inadimplente com os débitos delas provenientes. Ante o exposto, com amparo no art. 300 c/c 305 do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Cite­se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC). Intime­se, outrossim, a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal que deverá ser apresentado nos mesmo autos (art. 308 do CPC). Outrossim, retifique­se a autuação para fazer constar como parte ré Serasa Experian S/A, comunicando­se ao distribuidor. Intime­se. Cumpra­se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1008089­74.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: JOILSON LUCAS DE JESUS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ANDRESSA PEREIRA LEITE OAB ­ MT24743­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO PAN S.A. (REQUERIDO)

Magistrado (s): SILVIA RENATA ANFFE SOUZA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata­se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RM) e inexistência de débito com pedido de tutela antecipada c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral proposta por Joilson Lucas de Jesus, em desfavor de Banco Pan S.A, alegando em síntese que realizou empréstimo consignado tradicional junto à instituição financeira requerida, sendo informado que seriam debitados os descontos mensais em seu beneficio previdenciário. Contudo, sustenta que verificou a realização de outra operação qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sendo debitado de seu beneficio o valor de R$ 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) e que os pagamentos se referem à parcela mínima de cartão de credito e que não esta sendo abatido do saldo devedor. Aduz ainda que, não recebeu qualquer cartão de crédito pelo requerido, razão pela qual requer a concessão da tutela de urgência determinando que a requerida suspenda o valor do desconto realizado em seu beneficio, sob pena de multa, e ainda, seja oficiado o Estado de Mato Grosso para suspender os descontos na folha de pagamento do autor. É a síntese do necessário. DECIDO. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote­se. Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina­se aos preceitos do art. , VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. . São direitos básicos do consumidor: VIII ­ ­ a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Deste modo, no presente caso, a requerida reúne melhores condições de comprovar tais causas, em detrimento da hipossuficiência da parte requerente, considerando ainda que além da verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, tal inversão é indispensável, eis que, por tratar­se de prova negativa, não há como a parte autora comprovar os fatos alegados na inicial, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da liminar Trata­ se de pedido de tutela de urgência antecipada (art. 300, CPC/2015), a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns, de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Há, ainda, um requisito, a saber, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. Efetivamente a probabilidade do direito alegado pela parte autora, restou demonstrada através dos extratos anexados à inicial nos Ids. 51071598 a 51070739, que indicam os descontos referentes ao Cartão de Crédito, realizados em sua folha de pagamento, o que corrobora a narrativa alegada. No entanto, de outra parte, o perigo de dano não restou comprovado nos autos, uma vez que analisando os documentos carreados com a inicial os descontos começaram a ser realizados em sua folha de pagamento desde o ano de 2015, ou seja, desde o referido ano os valores descontados seriam indevidos. Dessa forma, diante do considerável extenso lapso temporal decorrido, aproximadamente 06 (seis) anos, até a propositura da presente demanda, é de se colocar em dúvida os fatos narrados, porquanto se realmente a parte autora entende como indevidos os respectivos descontos, deveria ter se insurgido contra eles há muito tempo, o que induz à vulnerabilidade dos fatos narrados pela parte autora, estando ausente a urgência da tutela pugnada. Ante o exposto, ausente os requisitos para deferimento da tutela de urgência pretendida, indefiro o pedido de tutela formulado na inicial. Outrossim, considerando o panorama social enfrentado pelo País, em decorrência da pandemia causada pelo Covid­19 (coronavírus) e sabendo que as dificuldades são momentâneas, vê­se a necessidade da adoção de práticas e métodos que possam dar regular andamento processual, a fim de entregar­se a prestação jurisdicional com maior celeridade possível, deixo por ora de designar a audiência de conciliação, contudo ressalvo que a audiência poderá posteriormente ser designada a pedido das partes ou por determinação deste juízo, com fundamento no inciso V do art. 139 do CPC. Cite­se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime­se. Cumpra­se. As providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1011011­88.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: SILVANA GOIVINHO DOS SANTOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: LUCAS MACIEL DE MENEZES OAB ­ MT25780/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB ­ MT11065­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): SILVIA RENATA ANFFE SOUZA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata­se de ação declaratória de negativa de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Silvana Goivinho dos Santos em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A, alegando em síntese, ter firmado junto ao banco requerido contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia, transferindo ao banco a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo Uno Vivace, FIAT, ano/modelo 2014, placa OBM 7121, deixando posteriormente, de efetuar o pagamento de algumas parcelas sendo assim decorrente de expedição de mandado de busca e apreensão o veiculo foi apreendido. Sustenta que liquidou todas as parcelas vencidas e vincendas, tendo assim seu veículo restituído, conforme sentença proferida nos autos de busca e apreensão n.º 1003200­19.2017.8.11.0002 junto a Vara Especializada em Direito Bancário desta comarca, contudo verificou a existência de protesto no valor de R$ 14.425,74 que tem como representante o banco requerido, ficando assim evidenciada a má­fé do requerido em manter o protesto em nome da autora, pois tal debito já fora quitado. Assim, requer a concessão da tutela de urgência a fim de determinar que o banco requerido retire imediatamente o protesto em seu nome, e libere a transferência do veículo para o nome da autora, vez que o veículo continua também alienado ao banco, sob pena de multa. É a síntese do necessário. DECIDO. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC , DEFIRO ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote­se. Da tutela de urgência Trata­se de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o art. 300, § 3º, do CPC, prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Efetivamente, tenho que a probabilidade do direito encontra­se demonstrada pelos documentos pessoais da autora (Id. 53003810), os comprovantes de pagamento do débito junto ao banco requerido (Ids. 53003815 e 53003818), ainda a sentença transitada e julgada proferida nos autos n.º 1003200­19.2017.8.11.0002 junto a Vara Especializada em Direito Bancário desta comarca, a qual indica o adimplemento integral do contrato (Id. 53003828), Aliem­se a isso, especialmente a certidão positiva de débito em nome da parte autora, tendo como apresentante do titulo a parte requerida (Id. 53003821), e ainda o extrato de consulta do veiculo em que consta o gravame realizado sobre o veículo sub judice na data de 01.11.2017 (Id. 53004295), mesmo diante da extinção daquela demanda, corroborando com a narrativa tecida na inicial. Registre­se, ainda, a propósito do tema, que a Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, que especifica normas relativas à inclusão e baixa eletrônica de gravames de alienação fiduciária de veículos, determina que a instituição financeira é a responsável pelas inserções e liberações de gravames, conforme art. 7º, in verbis: “Art. 7º O repasse das informações para registro do contrato, inserções e liberações de gravames será feito eletronicamente, mediante sistemas ou meios eletrônicos compatíveis com os dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, sob a integral responsabilidade técnica de cada instituição credora da garantia real, inclusive quanto ao meio de comunicação