Página 11 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

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extinção do processo sem resolução do mérito, em nítido propósito de rediscutir a matéria já examinada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E COBRANÇA CONTRA AS EMPRESAS RECUPERANDAS E CONTRA OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS – EMPRESÁRIOS COM REGISTRO NA JUCEMAT A MENOS DE 2 (DOIS) ANOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO PARCIAL PARA A ANÁLISE DE TAIS QUESTÕES – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INOCORRÊNCIA – NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA – INSURGÊNCIA A SER MANIFESTADA EM RECURSO PRÓPRIO – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.(...). (...) O fato de a conclusão da decisão embargada não corresponder exatamente às expectativas do embargante não desafia o manejo dos aclaratórios. São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador[9] “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Questão supostamente não analisada que, na realidade, mira a própria resolução da questão de fundo, extrapolando os estreitos lindes do incidente e sendo, portanto, inadmissível. Embargos rejeitados.”[10] Ademais, não obstante o nítido propósito do Itaú Unibanco de rediscutir a matéria, a fim de adequá­la ao seu entendimento, como mencionado no item anterior, a questão acerca da possibilidade de prorrogação do stay period, no caso em análise, já foi objeto do RAI n.º 1009712­19.2020, interposto pelo Banco Bradesco S.A, em face da decisão ora embargada, cuja ementa transcrevo a seguir: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CESSÃO DE CRÉDITO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO – CRÉDITO QUE NÃO CARACTERIZA BEM DE CAPITAL – NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 4º DO ART. DA LEI Nº 11.101/2005 – MITIGAÇÃO DO STAY PERIOD ­ POSSIBILIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ­ As cédulas de crédito, garantidas por cessão fiduciária, não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial, em razão do título que embasa o direito do credor possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária. II ­ Embora o § 4º do artigo da Lei 11.101/2005 vede o alongamento do prazo, o rigor do referido dispositivo de lei deve ser mitigado quando plausível a necessidade de prorrogação, além dos 180 (cento e oitenta) dias iniciais, conforme demonstrado, na espécie.[11] Por tais razões, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo Itaú Unibanco. III – Do Pedido Formulado Pelas Recuperandas Para Dispensa Da Apresentação De Certidão Negativa De Débito Para Que Possam Recolher O “Simples Nacional ” (Id. 38609010) Informam as recuperandas, em manifestação de Id. 38609010, que “desde o ano de ____ adere ao Simples Nacional” (sic – final da pág. 01), e que, no dia 11/02/2020 foram impedidas de aderir[12] e que, tal impedimento “diverge totalmente do princípio fundamental da recuperação judicial exposto no Art. 47” Alegam que se tiverem que arcar com a tributação na forma de lucro presumido, muito provavelmente não terão condições de continuar com seu processo de recuperação judicial e “poderá haver sua convolação em falência, visto que a diferença entre Lucro Presumido e Simples Nacional é gritante”. (sic – pág. 03/04). A União (Fazenda Nacional), manifestou por intermédio de petição de Id. 53082104, alegando ser infundado o pedido das recuperandas, ao argumento de que “não há que se falar em inconstitucionalidade na exigência de pagamento de tributos devidos como condição para ingressar e se manter em um sistema de arrecadação mais favorável ao contribuinte” e, por esta razão, não há “motivo para afastar a aplicação do art. 17, V, da LC n.º 123/06”. Alegou que, por se tratar de ato volitivo do contribuinte, este, ao aderir não pode se furtar “a seu bel prazer” a “ tal ou a qual exigência”[13], e que “ou ale adere, aceitando todas as condições ali impostas, ou não adere, e quita seus débitos pela forma usual”. Destaque­ se, primeiramente, que este pedido não se confunde com a questão referente à dispensa de certidões negativas de débitos tributários com o fim de deferimento do processamento da recuperação judicial (LRF ­ art. 57). Cuida­ se, de fato, em pedido de dispensa de certidões de regularidade fiscal, a fim de que as recuperandas possam aderir ao “Simples Nacional”. Pois bem, o denominado “Simples Nacional” instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, consiste em um regime tributário simplificado e diferenciado de âmbito nacional, com o objetivo de facilitar o recolhimento das contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte, mediante condições mais favoráveis, e reúne os principais tributos e contribuições, sendo a maioria administrada pela Receita Federal, além do ICMS (estadual) e o ISS (âmbito municipal). No caso em análise, as recuperandas instruíram o pedido com o “ Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional”[14] e com um documento firmado pelo contador das empresas, contendo a “Análise dos impactos tributários causados pelo desenquadramento do Simples Nacional”. [15] e, segundo as recuperandas, o documento em questão demonstra “a diferença no pagamento de Lucro Presumido e de Simples Nacional”.[16] Na referida “análise dos impactos tributários”, o contador da empresa, apresentou os cálculos abaixo reproduzidos: Para um faturamento de R$ 99.731,06 e gastos com funcionário no montante de R$ 26.295,12, assim ficariam os tributos no SIMPLES nacional: Faturamento Mensal: R$ 99.731,06 SIMPLES a recolher sobre faturamento: R$ 8.796,22 Salário: R$ 26.295,12 Despesa total com tributos da folha (FGTS): R$ 2.103,61 Para um faturamento de R$ 99.731,06 e gastos com funcionário no montante de R$ 26.295,12, assim ficariam os tributos no regime de apuração Lucro Presumido: Faturamento Mensal: R$ 99.731,06 Tributos a recolher sobre faturamento: R$ R$ 19.377,74 Salário: R$ R$ 26.295,12 Despesa total com tributos da folha: R$ 11.149,13 (FGTS): R$ 2.103,61 (INSS): R$ 9.045,52 TRIBUTOS SOBRE SIMPLES LUCRO PRESUMIDO % ACRÉSCIMO FATURAMENTO R$ 8.796,22 R$ 19.377,74 120,30% FOLHA R$ 2103,61 R$ 11.149,13 429,99% Consignou na referida análise que “caso esse acréscimo não seja revertido, será repassado ao produto, o que tornará o preço não competitivo e no atual cenário econômico preço alto afasta o consumidor, dificultando a continuidade da empresa”: A análise contábil elaborada pelo contador das recuperandas, visa demonstrar que a adesão ao “Simples Nacional”, revela­se mais benéfica às devedoras. No entanto, como ressaltado pela União, a opção pelo “Simples Nacional” consiste em “um ato volitivo do contribuinte” e, este, ao optar pela adesão deverá atender às exigências da LC n.º 123/2006, dentre elas, a regularidade fiscal, tal como estabelece seu artigo 17, V. 123/2006). Isso porque, os programas de incentivos fiscais, constituem­se em vantagens ofertadas pelo fisco, relacionadas ao cálculo e recolhimento de impostos, reduzindo a carga tributária de alguns contribuintes com o intuito de incentivar a economia ou setores e atividades específicos. Tais contribuintes, por outro lado, ficam subordinados ao cumprimento de deveres ou ônus. Pois bem. O que a recuperanda pretende, na verdade, é a flexibilização da norma que condiciona a apresentação de certidão negativa de débito fiscal para fins de sua adesão ao “Simples Nacional”. É o que se extrai do pedido ora em análise, no qual a recuperanda, utiliza, inclusive de “analogia nos procedimentos licitatórios” em que o “STJ tem orientação no sentido de relativizar as exigências documentais, previstas em lei, para que empresas em recuperação judicia possam lograr êxito em seu plano recuperatório”[17]. Conceder a medida pretendida, sem a contrapartida da regularidade fiscal, implica em beneficiar a recuperanda com um tratamento tributário diferenciado, passando a devedora a usufruir de condição econômica mais vantajosa, com aumento de seus lucros e redução dos custos operacionais, podendo, até mesmo, oferecer preços inferiores aos praticados no mercado, o que, certamente a colocará em posição privilegiada frente às microempresas do mesmo segmento. Ressalte­se que a Lei nº 11.101/2005, estabeleceu no parágrafo único, do artigo 68, que as “Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos” no CTN, sendo que as “microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas”, além de ficarem dispensadas da apresentação de garantia real ou fidejussória, suficiente para pagamento do débito, tal como prevê o art. 11, § 1º, da LRF, senão vejamos: Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13 desta Lei. § 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Pode­se dizer que o legislador trouxe para às microempresas e as empresas de pequeno porte em recuperação judicial, um incentivo para regularização de seu passivo fiscal, sendo que a recuperanda sequer demonstrou ter pleiteado o parcelamento visando sua regularização fiscal, razão pela qual, deve ser indeferida a pretensão da recuperanda. IV – Da Assembleia Geral De Credores Vê­se dos autos que as recuperandas, em manifestação de Id. 53650809, indicaram as seguintes datas para realização da Assembleia Geral de Credores: 16/06/2021 (1ª convocação) e 23/06/2021 (2ª convocação), ambas às 14:00h, bem como manifestaram favorável à sua realização de forma virtual. O administrador judicial concordou com as datas sugeridas, requerendo a intimação das recuperandas para informarem qual plataforma a ser utilizada e os procedimentos a serem adotados para realização do conclave.[18] Quanto à indicação da plataforma e dos procedimentos a serem adotados para realização da assembleia geral de credores, entendo desnecessária a intimação das recuperandas como pretende o administrador judicial. Isso porque, o próprio auxiliar do juízo poderá indicar a plataforma digital. E, quanto aos procedimentos estes dizem respeito à indicação da data e horário para início do cadastramento dos credores, do e­mail para recebimento dos dados de acesso à plataforma escolhida, dentre outras que se fizerem necessárias para realização do conclave, de maneira a integrar todos os credores, devendo o administrador judicial, envidar todos os esforços para que o ato seja realizado com transparência, bem como que seja conferida a maior publicidade possível ao ato e à presente decisão, visando, assim, a preservação da soberania do conclave. Deverá a recuperanda, por sua vez, observar as metodologias e protocolos a serem indicados pelo administrador judicial. Aliás, o administrador judicial em manifestação pretérita, chegou a indicar a plataforma BEx, além de ter informado, na ocasião, os procedimentos necessários à realização da assembleia geral de credores.