Página 360 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

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Advogado (s) Polo Passivo: MARINEY FATIMA NEVES OAB ­ MT10737­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)

Intimar Dra. Mariney Fátima Neves, OAB/MT 10.737. para apresentar Defesa em favor de Sr. JOAO MARCOS DA SILVA

Intimação Classe: CNJ­192 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Processo Número: 0028920­45.2018.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: LUAN APARECIDO BEZERRA DE SOUZA (ACUSADO (A))

Advogado (s) Polo Passivo: HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR OAB ­ MT13555­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: A SOCIEDADE (VÍTIMA)

Intimação da sentença e da migração.

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 0004220­73.2016.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: RUTE SANTOS DA SILVA (INVESTIGADO)

JORGE LUIZ DE ASSIS BASTOS (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: PAULO GEON MORAES DA SILVA OAB ­ MT 18348­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: AMIR ANTONIO MALUF (VÍTIMA)

Intimar Defesa da Sentença

Intimação Classe: CNJ­192 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Processo Número: 0022081­14.2012.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: PAMELA BATISTA PINTO (ACUSADO (A))

Advogado (s) Polo Passivo: ALAERTI RODRIGUES DA SILVA OAB ­ MT 16262­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: A SOCIEDADE (VÍTIMA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS SENTENÇA Processo: 0022081­ 14.2012.8.11.0042. AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 ACUSADO (A): PAMELA BATISTA PINTO Vistos etc. Cuida­se de embargos de declaração oposto pela defesa da ré contra a sentença prolatada nos autos, por entender que a mesma é omissa, por não ter aplicado qualquer sanção ao advogado constituído da acusada, por ter abandonado injustificadamente a causa. Os embargos são tempestivos (certidão de ID 54859671). É o breve relato. Fundamento e DECIDO. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura, existente na decisão em sentido amplo (artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal). No presente caso, verifico que razão assiste ao Defensor Público, pois, conforme se depreende dos autos, após o desmembramento dos autos em relação à acusada, a mesma, ao tomar conhecimento sobre a presente, vinha sendo assistida por seu advogado, Dr. Alaert Rodrigues da Silva, OAB/MT 16.262, desde 25/07/2016 (fl. 185 dos autos físicos – ID 47421180), tanto que este já aforou pedido de revogação de prisão preventiva em seu favor e lhe representou nas audiências de instrução realizadas nos dias 08/11/2016 e 30/11/2016. Ocorre que, após o Ministério Público apresentar seus memoriais finais, o patrono constituído da acusada foi intimado, via DJE, por duas vezes, nos dias 31/03/2018 e 28/01/2019 (fls. 247 e 256, respectivamente, dos autos físicos – ID 47421182), para também apresentar referida peça processual em favor da denunciada, todavia, sem qualquer justificativa, não a apresentou. E mais, em decorrência de sua desídia, este juízo teve que nomear a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para dar continuidade ao patrocínio da ré, em 14/07/2019. Por sua vez, desde a referida data e o dia em que foi prolatada sentença (22/04/2021), aludido advogado não apresentou qualquer petição, a fim de justificar sua desídia e/ou até mesmo para ratificar as alegações finais apresentadas pelo Defensor Público. Nessas situações de desídia, abandono da causa, frisa­se que o artigo 265 do Código de Processo Penal é bem claro ao prever que “Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.” Ainda nesse entoada, eis o seguinte aresto: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – PROCESSO CRIMINAL – ADVOGADO QUE DEIXA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – ABANDONO INDIRETO – MULTA PECUNIÁRIA – ART. 265 DO CPP – CABIMENTO – ORDEM DENEGADA . “A jurisprudência desta Corte firmou­se no sentido de que o não comparecimento de advogado a audiência sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP” (STJ, AgRg no RMS 55.414/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25/06/2019, DJe 01/07/2019). (MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 1013026­07.2019.8.11.0000, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Relator Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, julgado em 07/02/2020) Assim sendo, sem maiores delongas, ACOLHO os embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida nos autos, e, por conseguinte, a fim de sanar a omissão outrora existente, declaro que a mesma passará a ter o seguinte teor: “(...) Diante do abandono da causa realizado pelo advogado constituído da acusada, Dr. Alaert Rodrigues da Silva, OAB/MT 16.262, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal, lhe CONDENADO ao pagamento de multa de 10 (dez) salários mínimos. INTIME­SE o referido advogado, via DJE, para realizar o pagamento da multa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição no cadastro de maus devedores. Não havendo o pagamento, EXPEÇA­SE certidão de protesto.” No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intimem­se. Ciência ao Ministério Público. Às providencias. Expediente necessário. Cumpra­se. Cuiabá, 10 de maio de 2021. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­192 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Processo Número: 0018512­24.2020.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: WALBER NUNES SANTOS (ACUSADO (A))

Advogado (s) Polo Passivo: NELSON PEDROSO JUNIOR OAB ­ MT11266­ O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: A SOCIEDADE (VÍTIMA)

Nos termos dos artigos 19 e 20, da PORTARIA­CONJUNTA N. 371 PRES­ CGJ, DE 8 DE JUNHO DE 2020, INTIMAR as partes para que verifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a conformidade dos autos digitalizados com o físico, bem como requererem o que entenderem de direito. Friso que o processo físico ficará disponível em cartório para o MP, os acusados e seus defensores terem acesso ao mesmo.

Intimação Classe: CNJ­192 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Processo Número: 1003848­34.2021.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: GEIDE DA SILVA (ACUSADO (A))

Advogado (s) Polo Passivo: NELSON PEDROSO JUNIOR OAB ­ MT11266­ O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: AVELINO GUILHERME SILVA DE FREITAS (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­ 57 (CUSTOS LEGIS)

JOAO PAULO MOURA DE ARRUDA (TERCEIRO INTERESSADO)

Procedo, neste ato, com a juntada de Ofício nº 2475/2021/COMEP/SAAP/SESP, encaminhado via e­mail pela Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas. Destarte, impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes para ciência/manifestação acerca do teor do referido documento.

Intimação Classe: CNJ­192 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Processo Número: 0012042­74.2020.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: WOANDER CLEITON FERREIRA GOMES (ACUSADO (A))

Advogado (s) Polo Passivo: HARIADINY HALESSA DE ALMEIDA LOBATO registrado (a) civilmente como HARIADINY HALESSA DE ALMEIDA LOBATO OAB ­ MT22992­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: A SOCIEDADE (VÍTIMA)

Certifico e dou fé que o recurso de apelação interposto pelo réu é tempestivo, assim, impulsiono estes autos para intimar o (s) patrono (s) constituído (s) para apresentação de razões de apelação, no prazo legal.

Intimação Classe: CNJ­182 INQUÉRITO POLICIAL

Processo Número: 1005560­59.2021.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE)

Parte (s) Polo Passivo: DIOGO JOSE DO PRADO GOES (INDICIADO)

Advogado (s) Polo Passivo: REGINALDO DO PRADO GOES OAB ­ MT 24562­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: SOCIEDADE (VÍTIMA)

DYRCEU LEONIDAS DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­ 57 (CUSTOS LEGIS)

LUIZ PAULO DA SILVA FONSECA (TERCEIRO INTERESSADO)

Procedo, neste ato, com a juntada do Ofício 126­21/P1/RPMon/PMMT. Destarte, impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes para