Página 42 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2021

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que se verifica, in casu, é o mero inconformismo contra o provimento do recurso manejado pela defesa do apenado, pretendendo, em sede de embargos declaratórios, rediscutir a matéria devidamente analisada no acórdão embargado. 4. Sendo assim, o recurso não comporta acolhimento, visto que não há qualquer omissão ou contradição a sanar, sendo certo que eventual irresignação contra a condenação do réu deverá ser posta nas instâncias superiores. 5. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0000550-75.2021.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________ de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.

Processo: 0000583-65.2021.8.04.0000 - Agravo de Execução Penal, Vara de Origem do Processo Não informado

Agravante: Janderson Souza Siqueira

Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Defensor P: Priscila Ferreira de Lima

Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas

Promotora: Carla Santos Guedes Gonzaga

ProcuradorMP: Ministério Público do Estado do Amazonas

Relator: João Mauro Bessa. Revisor: Revisor do processo Não informado

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INCIDENTE DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DEFINITIVA DETERMINADA PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PERANTE O JUÍZO - TEMA 941 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DESTA CORTE - REGRESSÃO CAUTELAR - DESNECESSIDADE DE PAD OU OITIVA PRÉVIA DO APENADO - REGRESSÃO PROVISÓRIA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 24/04/2020 a 30/04/2020, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 972.598/ RS, sob a sistemática da repercussão geral (tema 941), oportunidade em que, por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”.2. Contudo, no presente caso, além de não haver notícias da formalização do competente PAD, não foi realizada a audiência de justificação perante o juízo da execução, fato que impede a aplicação do entendimento firmado no âmbito da Suprema Corte, relativamente à desnecessidade de instauração do respectivo processo disciplinar.3. A ausência de realização da audiência de justificação e a inexistência do competente PAD, evidenciam a nulidade decorrente de violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, assim como o descumprimento do disposto no artigo 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, inviabilizando o reconhecimento da falta disciplinar imputada ao apenado.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente para a regressão definitiva exige-se a instauração do PAD ou a oitiva do apenado em juízo, de forma que a regressão cautelar dispensa a realização de tais atos. Assim, resta demonstrada a possibilidade de manutenção da regressão provisória proferida pelo juízo de primeira instância.5. Agravo em execução penal conhecido e parcialmente provido.. DECISÃO: “ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INCIDENTE DE FALTA GRAVE REGRESSÃO DEFINITIVA DETERMINADA PELO JUÍZO AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PERANTE O JUÍZO TEMA 941 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRECEDENTES DESTA CORTE REGRESSÃO CAUTELAR DESNECESSIDADE DE PAD OU OITIVA PRÉVIA DO APENADO REGRESSÃO PROVISÓRIA MANTIDA AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 24/04/2020 a 30/04/2020, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 972.598/ RS, sob a sistemática da repercussão geral (tema 941), oportunidade em que, por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. 2. Contudo, no presente caso, além de não haver notícias da formalização do competente PAD, não foi realizada a audiência de justificação perante o juízo da execução, fato que impede a aplicação do entendimento firmado no âmbito da Suprema Corte, relativamente à desnecessidade de instauração do respectivo processo disciplinar. 3. A ausência de realização da audiência de justificação e a inexistência do competente PAD, evidenciam a nulidade decorrente de violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, assim como o descumprimento do disposto no artigo 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, inviabilizando o reconhecimento da falta disciplinar imputada ao apenado. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente para a regressão definitiva exige-se a instauração do PAD ou a oitiva do apenado em juízo, de forma que a regressão cautelar dispensa a realização de tais atos. Assim, resta demonstrada a possibilidade de manutenção da regressão provisória proferida pelo juízo de primeira instância. 5. Agravo em execução penal conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução n.º , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________________ de votos, em dissonância do graduado órgão ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.

Processo: 0000823-54.2021.8.04.0000 - Embargos de Declaração Criminal, 1º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)

Embargante: M. P. do E. do A.

Promotor: Adelton Albuquerque Matos

Embargado: R. M. de M.

Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Defensor: Danilo Germano Ribeiro Penha (OAB: 6077/AM)

ProcuradorMP: M. P. do E. do A.

Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO DECISUM EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. À luz do que instrui o art. 620 do Código de Processo Penal, os