Página 43 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2021

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Embargos de Declaração devem indicar pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos.2. No vertente episódio, a irresignação do Embargante resume-se ao não conhecimento do Apelo por ele interposto. Entretanto, o Acórdão vergastado esclareceu que a novatio legis, a saber, a Lei n.º 14.022/2020, que determinou a prorrogação automática das medidas protetivas de urgência, durante o período da pandemia da Covid-19, não se aplicaria ao caso concreto, pois, ao tempo da edição da lei, o prazo de duração das medidas já haviam terminado, o que revelou a ausência de interesse recursal do Recorrente. 3. E ainda que assim não fosse, como é cediço, não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Resta evidenciado, portanto, que o presente Recurso é decorrência do mero inconformismo da parte, haja vista que o Embargante objetiva a rediscussão do mérito recursal, o que é incabível no atual momento processual. 5. Não configurado a contradição prevista na norma de regência, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.. DECISÃO: “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO DECISUM EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. À luz do que instrui o art. 620 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração devem indicar pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos. 2. No vertente episódio, a irresignação do Embargante resume-se ao não conhecimento do Apelo por ele interposto. Entretanto, o Acórdão vergastado esclareceu que a novatio legis, a saber, a Lei n.º 14.022/2020, que determinou a prorrogação automática das medidas protetivas de urgência, durante o período da pandemia da Covid-19, não se aplicaria ao caso concreto, pois, ao tempo da edição da lei, o prazo de duração das medidas já haviam terminado, o que revelou a ausência de interesse recursal do Recorrente. 3. E ainda que assim não fosse, como é cediço, não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Resta evidenciado, portanto, que o presente Recurso é decorrência do mero inconformismo da parte, haja vista que o Embargante objetiva a rediscussão do mérito recursal, o que é incabível no atual momento processual. 5. Não configurado a contradição prevista na norma de regência, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ___________ de votos, REJEITAR OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, nos termos do voto do Relator, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.”.

Processo: 0000928-31.2021.8.04.0000 - Agravo de Execução Penal, Vara de Execuções Penais (VEP)

Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas

Promotora: Elizandra Leite Guedes de Lira

Agravado: Aldair Costa da Silva

Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Defensor P: Priscila Ferreira de Lima

ProcuradorMP: Ministério Público do Estado do Amazonas

Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos. Revisor: Revisor do processo Não informado

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVADO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O APENADO CUMPRE REPRIMENDA DEFINITIVA. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. CRIME HEDIONDO. RECOMENDAÇÃO N.º 78 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Prima facie, a Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus - Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, salientando a possibilidade de concessão de saídas antecipadas dos regimes fechado e semiaberto, além de concessão de prisão domiciliar a pessoas presas no regime aberto e semiaberto, conforme determina o art. 5.º, incisos I e III, da citada recomendação.2. Nesse caminhar de ideias, a Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não determina a soltura de presos, de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, não sendo norma de caráter cogente e, tampouco, criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar ou à saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, de observância obrigatória, devendo ser analisado cada caso, individualmente. Precedentes.3. In casu, da detida análise dos Autos, ainda que comprovado o acometimento do Agravado por Tuberculose Pulmonar, não há sinal de extrema debilidade do Apenado, tampouco, de impossibilidade de seu tratamento na unidade prisional, tendo o Laudo Médico esclarecido acerca do quadro de saúde do Apenado, assim, como, noticiado que são administrados, diária e regularmente, os medicamentos necessários para o correto tratamento da enfermidade apresentada.4. Sendo assim, diante da não constatação de pretensa debilidade extrema por motivo de enfermidade grave, assim, como, de demonstração da impossibilidade de recebimento de tratamento médico-hospitalar apropriado no estabelecimento prisional, é devida a reforma da decisão impugnada, com o retorno do Recorrido ao regime prisional fechado. Precedentes.5. Ademais, ainda que se use o argumento de superlotação da Unidade Prisional, não se vislumbra que a Recomendação n.º 62/2020 do colendo Conselho Nacional de Justiça possa alterar a situação do Apenado, porquanto, no dia 15 de setembro de 2020, foi editada a Recomendação n.º 78 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe em seu art. 1.º: “A Recomendação CNJ n.º 62/2020 passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: Art. 5.º-A. As medidas previstas nos artigos 4.º e 5.º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei n.º 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei n.º 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher”.6. No caso concreto, o Agravado foi condenado pela prática de delito hediondo, qual seja, Tráfico Ilícito de Entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, de forma que não é possível a progressão antecipada para o regime semiaberto, à luz da Recomendação n.º 78 do Conselho Nacional de Justiça, cabendo ressaltar que ainda resta cerca de 85% (oitenta e cinco por cento) da reprimenda a ser cumprida. Precedentes. 7. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.. DECISÃO: “ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVADO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O APENADO CUMPRE REPRIMENDA DEFINITIVA. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. CRIME HEDIONDO. RECOMENDAÇÃO N.º 78 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prima facie, a Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus - Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, salientando