Página 290 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2021

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endereços junto aos Bancos de Dados do Tribunal Regional Eleitoral (Sistema Siel), INFOJUD (Receita Federal), Câmara de Dirigentes Logistas de Manaus (CDLM) e do próprio SAJ/PG5 em processos recentes -, e quaisquer outros meios idôneos acessíveis, de modo a efetivar as comunicações futuras dos atos processuais. O resultado das consultas deverá ser registrado nos autos, mediante certidão. IX Colhidos todos o (s) endereço (s) do (a)(s) ré(u)(s), expedido (s) o (s) mandado (s) e não encontrado (a)(s) para ser (em) citado (a)(s) pessoalmente, fica, desde já, autorizada a secretaria a citá-lo (a)(s) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 e ss do CPP, com o fim de cientificar-se da acusação imputada e oferecer resposta escrita no prazo legal. Em consulta às listagens prisionais e a informações constantes dos autos, caso o denunciado seja foragido do sistema prisional, fica a secretaria desde já autorizada a proceder a citação por edital, nos moldes acima delineados. X Consoante a Portaria nº. 05/2015 Central de Mandados, havendo decurso do prazo de 50 (cinquenta) dias sem notícia nos autos do cumprimento do mandado de citação, desde já este juízo determina a DEVOLUÇÃO do mandado de citação no prazo de 48 hs. Não atendida a solicitação pelo oficial de Justiça ou pela Central de Mandados, oficie-se a Corregedoria Geral de Justiça para apurar a desobediência à ordem. XI Expeça (m)-se o (s) mandado (s) de citação com as advertências legais e pertinentes. Consigne-se no mandado de citação que o seu cumprimento é estritamente pessoal, nos termos das exigências legais. No mais, havendo mais de um endereço no mandado, fica o Sr. oficial de justiça incumbido de certificar acerca da diligência realizada em cada um dos endereços, sob pena de RENOVAÇÃO do mesmo mandado para novo cumprimento pelo mesmo oficial e sem prejuízo da adoção das medidas disciplinares cabíveis. Ademais, consigne também que, caso necessário, a citação proceder-se-á por hora certa, tudo nos termos do art. 362 do CPP e art. 227 a 229 do CPC, o que deverá ser minuciosamente certificado, sob pena de RENOVAÇÃO do mandado para novo cumprimento pelo mesmo oficial de Justiça. Fica, ainda, autorizada por este Juízo a realizar, caso necessário, a citação em domingos e feriados, ou nos dias úteis, antes das 06:00 hs e depois das 20:00hs, conforme art. 172, § 1º e § 2º, CPC. Consigne ainda que fica o oficial de Justiça advertido de que sua desídia, retardo injustificado e cumprimento irregular dos mandados poderá ensejar a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77 do CPC e da aplicação do inovador instituto do “contempt of court” e suas penalidades. XII intime (m)-se o (a)(s) acusado (a)(s) para requerer, no prazo de 15 dias, a contar da citação, a restituição de bens eventualmente apreendidos que sejam de seu interesse, sob pena de perdimento. XIII -Proceda-se à evolução de classe e ao preenchimento do histórico de partes. XIV Ficam os advogados desde já cientes de que em eventual renúncia de poderes, deverão juntar aos autos a comprovação da notificação do acusado, conforme as formais exigências do art. 112 do CPC, sob pena de continuarem vinculados ao processo, salvo se apresentarem causa justa que impeça a notificação do réu. No caso de apresentação de justificativa, esta será objeto de apreciação judicial. Desde já ficam os advogados cientes de que o não atendimento aos chamados deste juízo para se manifestarem na defesa dos acusados, sobretudo para atender às exigências do art. 112 do CPP, poderá ensejar o reconhecimento do abandono da causa e aplicação de multa, nos termos do art. 265 do CPP. Em caso de não atendimento das formalidades do art. 112 do CPP, a secretaria fica incumbida de prontamente intimar o (a) advogado (s) renunciante (s), mediante ato ordinatório, para no prazo de 05 (dias) cumprir apresentar a notificação da renúncia ao (s) réu (s), com a advertência de que, em não atendido, poder-se-á configurar abandono processual e aplicação de sanção pecuniária, nos termos do art. 265 do CPP. XV No caso de se tratar de ação penal com PLURALIDADE DE RÉUS, cuja DEFENSORIA PÚBLICA esteja representando mais de 01 (um) acusado e detecte, a qualquer momento, no curso da ação penal, a CONFLITUOSIDADE DE TESES entre os assistidos, fica autorizada, desde já, a instar o Defensor Público Geral ou o setor competente da referida instituição solicitando a designação de um ou mais Defensores Públicos para representar o outro ou outros acusados, assistidos pela Defensoria Pública, uma vez que se trata de matéria inter corporis, a qual deverá ser posteriormente informada nos autos para fins de conhecimento do juízo e providências intimatórias. XVI No caso de existir (em) ADVOGADO (S) constituído (s) nos autos, a futura RENÚNCIA de poderes deve ser comunicada ao acusado-mandante, a fim de que lhe seja oportunizado nomear um sucessor, nos termos do art. 112 do CPC. Nos dias seguintes à formal comunicação do (s) réu (s), o advogado continuará a REPRESENTAR o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (CPC, § 1º, art. 112). Caso apresente causa justa que impeça a notificação do réu, esta será objeto de apreciação judicial. XVII - Fica vedado ao advogado renunciante SUBSTABELECER os poderes, outrora conferidos, à Defensoria Pública. O procedimento legal previsto é apenas de comunicar ao acusado a renúncia de poderes, oportunizando-lhe constituir novo advogado e não conferir poderes à Defensoria Pública, à revelia do acusado. XVIII No caso de o (s) advogado (s) não atender (em) ao que consta dos itens XXV e XXVI supra, fica a secretaria autorizada a intimá-lo (s), via ato ordinatório, para que providencie (m), no prazo de 5 (cinco) dias, a comunicação do (s) acusado (s) acerca da renúncia, mediante a juntada de documento que conste a respectiva assinatura do acusado, de modo a comprovar a sua cientificação, sob pena de o não atendimento ou descumprimento das formalidades legais configurar abandono processual e ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 265 do CPP. XIX Ficam as partes desde já cientes de que as peças processuais, o que abrange oficios, mandados e laudos periciais, as quais tenham sido encaminhadas e protocolizadas em formato físico, serão digitalizadas e mantidas à disposição das partes e demais interessados pelo prazo de 30 (trinta dias). Decorrido o prazo, fica a secretaria autorizada a providenciar o descarte das referidas peças, com as cautelas de praxe, junto ao setor competente, nos termos do art. da resolução nº. 15/2011. XX - À secretaria para as demais providências. Cumpra-se, com as cautelas de praxe

ADV: KLINGER DA SILVA OLIVEIRA (OAB 2000/AM) - Processo 0616601-80.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -Homicídio Qualificado - RÉU: Ariel de Souza Evangelista - Para fins de impulsionar o feito e com fundamento no provimento 063/02 CGJ/ AM, esta secretaria intima a Defesa, por meio do advogado 2000/AM - Klinger da Silva Oliveira, devidamente constituído nos autos, VIA NOTA DE PUBLICAÇÃO, para oferecer os MEMORIAIS no prazo legal.

ADV: KHATRYANNA KHETLEN ALBUQUERQUE PIRES (OAB 14842/AM), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0618236-96.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: W.F.S. e outro - Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ, esta secretaria ABRE VISTA AO MP para se manifestar quanto ao pedido formulado, constante nas folhas 574/585.

ADV: ISABEL LUANA DE OLIVEIRA NOBRE PAPALÉO (OAB 7338/AM), ADV: ANDRÉ HUMBERTO FORTES PAPALÉO (OAB 5688/ AM) - Processo 0627325-46.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Jonas da Silva Fonseca - Trata-se do recurso não provido (fls. 326/335). O processo ainda esta em grau de recurso. Diante do exposto, tomo conhecimento do presente acórdão, constante nas fls. 326/335. Aguarde-se o trânsito em julgado.

ADV: RENAN RUFINO ROCHA DA SILVA (OAB 9692/AM), ADV: VITO EDUARDO DE AMORIM ANDRELINO (OAB 9463/AM) -Processo 0638757-67.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Jairo de Oliveira - Desse modo, considerando os termos da portaria nº. 608/2021 TJAM, paute-se audiência para após o dia 14/06/2021, e expeçam-se as intimações necessárias à testemunha Alexsandro Lima de Figueiredo. E, diante da desistência da testemunha Lazaro Batista da Silva pelo MP (fl. 399), intime-se a defesa para conhecimento do retorno da carta precatória. Havendo insistência e apresentação de endereço diverso dos constantes nos autos, retornem conclusos.

ADV: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 5172/AM) - Processo 0655201-73.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - RÉU: A.M.B.S. - Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ, esta secretaria ABRE VISTA AO MP para se manifestar quanto ao laudo de perícia criminal recebido, constante das folhas retro.

ADV: JARDEL SEIXAS RIBEIRO JUNIOR (OAB 15491/AM) - Processo 0656516-05.2020.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Flavio da Silva Amazonas Filho e outros - ATO ORDINATÓRIO 3º Tribunal do Júri Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ/AM, esta secretaria, INTIMA as partes acerca da audiência de instrução a ser realizada no dia 27/05/2021, às 11:00h, por videoconferência conforme instruções abaixo: