Página 30 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2021

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disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos , ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sôbre coisas alheias, registrando-se a transferência.§ 5º Para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a anuência prévia: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) I - do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, quando se tratar de imóveis que estejam sob sua administração; e (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) II - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência de República, observados os termos do inciso IIIdo § 1o do art. 91 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Nota-se claramente que a concessão de direito real de uso se destina, dentre outras finalidades, à regularização fundiária. Sua duração e concessão pode ser precária, mas a interpretação do art. , § 2º do Decreto-Lei 271/1967 não deixa dúvidas: o exercício do direito pressupõe que o concessionário exerça a posse sobre o terreno, pois, de outro modo, não poderá fruir plenamente do terreno. Os títulos juntados, tanto pelas partes rés quanto pelo autor, são claros acerca desses pontos. Diversos doutrinadores (e.g. Cristiano Chaves de Farias & Nelson Rosenvald - Curso de Direito Civil: Direitos Reais, 12ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivum, 2016, p. 807) apontam as semelhanças e diferenças entre a concessão de direito real de uso e outros direitos reais, mas sempre sobressai a certeza de que os concessionários detêm a posse dos terrenos. Variam estes direitos reais que se aproximam, como o direito real de uso e o usufruto, por exemplo, na evidente finalidade de regularização fundiária e na indubitável função social do exercício do direito.Há autores, inclusive, que defendem que a concessão do direito real de uso é um instituto especialmente criado para a regularização fundiária. Veja-se:Como visto, a Lei 11.481/2007 introduziu dois novos direitos reais de gozo ou fruição no art. 1.225 do CC: a concessão de uso especial para fins de moradia (inc. XI) e a concessão de direito real de uso (inc. XII). Tais direitos reais referemse a áreas públicas, geralmente invadidas e urbanizadas por favelas. Houve um claro intuito de regularização jurídica das áreas favelizadas, dentro da política de reforma urbana, para que a situação de antidireito passe a ser tratada pelo Direito.Tartuce, Flávio -Manual de Direito Civil - Vol. único - 6ª Ed. São Paulo: Editora Forense, 2016, p. 1.125 - sublinhei.O que se percebe, portanto, é que o Município de Maués de um lado reclama a posse de terrenos, mas de outro a concede. Trata-se, como com precisão apontaram os réus em sua contestação do item 51.1, de evidente comportamento contraditório. Mas, dentro do que se observa no próprio escopo da concessão de direito real de uso, isso ocorre para fins de regularização, como ilustrou o autor citado, “ para que a situação de antidireito passe a ser tratada pelo Direito “ .Isso se observa nos próprios documentos trazidos aos autos pelo Município de Maués. Primeiramente, em nenhum momento o autor reconheceu a regularidade do loteamento, tendo afirmado em audiência, que as ruas que se veem abertas nas fotos aéreas ou de satélite são resultado de trabalho dos próprios habitantes do local, mas os próprios títulos e certidões de pedido de regularização que juntou faz referência aos nomes das mesmas ruas.Em segundo lugar, no relatório encaminhado pelo Itermaués no item 146.3 vê-se uma descrição dos lotes e suas dimensões, com expressa observação sobre o resguardo de uma área para instalação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.Por fim, o Itermaués expressou claramente que, em razão da diligência requerida pelo Ministério Público no item 135.1, usou da oportunidade para intentar não só a identificação dos moradores, como também promover as regularizações necessárias, inclusive fornecimento de energia elétrica. E confirmou ter expedido 150 títulos de concessão de uso da terra.Ou seja, o próprio autor cuidou de urbanizar a área. A única interpretação que posso fazer disso é que o Município de Maués quis regularizar a área, pois, do contrário, resta interpretar que essa contradição em seu comportamento consiste em uma das espécies de violação da boa-fé objetiva, ou seja, um ato abusivo.A doutrina1 esclarece que os elementos essenciais da figura conhecida como venire contra factum proprium:1. conduta inicial;2. legítima confiança;3. comportamento contraditório;4. prejuízo, concreto ou potencial, decorrente da contradição.No caso, não entendo que o Município de Maués tenha se valido de má-fé - afinal de contas, presume-se a boa-fé dos partícipes do feito. Reconheço que o autor teve a conduta após o ajuizamento da ação, o que, inclusive, confere peculiaridade ao caso. Mas, por se tratar de processo relativo à reclamação de área ocupada por várias pessoas pessoas vulneráveis, que ocuparam a área irregularmente de forma inicial, mas que ao longo do tempo foram tendo suas ocupações reconhecidas, não se pode concluir ter havido venire contra factum proprium, mas antes, a regularização fundiária. Com este fundamento afasto também o pleito de condenação do autor às penas de litigância de má-fé feito pelos réus em contestação.Lembre-se de que, no início da lide, o Itermaués reconhecera 93 famílias, mas mais recentemente concedeu 150 títulos de concessão de direito real de uso. Ou seja, aquiesceu o Município de Maués à instalação de famílias e sucessão de moradores na área. Apesar de ter combatido tais fatos em suas manifestações, e da abstenção de novos negócios jurídicos ter sido objeto de determinação judicial na audiência de conciliação (item 49.1), isso não impediu que o Itermaués promovesse as regularizações de uso dos lotes no local em número superior ao que identificara anteriormente.Em várias manifestações nos autos o próprio Município de Maués ou seus órgãos, a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e o Itermaués reconhecem que as famílias que hoje se encontram no local são vulneráveis social e economicamente. É mais um motivo para não se promover a retirada forçada, pois, além de consistir em uma contradição em si mesma, o comando de desocupação resultaria em violação de direito fundamental à moradia, principalmente em plena época de pandemia causada pela covid19.Não se ignoram os problemas existentes na área em litígio, inclusive a ausência do poder público no local, em suas diversas dimensões: não há unidade de saúde, de educação, não ocorre policiamento ostensivo, o que agrava a situação de desamparo dos residentes no local. O Poder Executivo Municipal poderia ter adotado outras estratégias, buscado soluções para a instalação dos equipamentos públicos, pavimentação das ruas, e demais serviços de urbanização, mas não o fez, pedindo, ao invés disso, a reintegração da posse, afirmando não haver condições materiais para tal. No entanto, passou a conceder àqueles que considera invasores títulos de concessão de direito real de uso. Isso tem que ser considerado, pois o Município de Maués sequer apresentou um plano de realocação das famílias - o que foi sustentado pela Defensoria Pública em sua manifestação como custus vulnerabilis, apontando inclusive que o próprio Plano Diretor de Maués viabilizaria tal realocação.Há que se lembrar que o primeiro dos cinco eixos da justiça brasileira é a precisamente a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente2. Neste panorama, não há como se vulnerar ainda mais um direito humano fundamental, o direito à moradia, sem a necessária proteção dos já vulneráveis, alocando-os onde for adequado à municipalidade. Por fim, e reiterando o que já fundamentei na análise da preliminar de inépcia pelo fato de não terem sido individualizados os invasores e lotes, há que se considerar que a certidão do item 143.1, que analisou os integrantes do polo passivo, os terrenos e os títulos que suportam as posses até então existentes ou conhecidos, descreveu haver prova clara de que há terrenos registrados em nome de legítimos proprietários, e terrenos e lotes que não se localizam na região. Há documentos juntados diretamente em cartório, mesmo antes de contestação. Isso já constitui robusta razão para a improcedência, em relação a estes terrenos, de forma restritiva (ainda mais porque, conforme mencionado, a decisão não poderia alcançá-los, nos termos do art. 506, CPC), sem afastar o entendimento já explanado nas preliminares de que a indefinição e imprecisão dos terrenos de forma genérica não impediu o conhecimento e análise do pedido de reintegração da área como um todo.Assim, não há como se deferir a reintegração de posse dos terrenos e lotes situados atrás do bairro Senador José Esteves II, na forma requerida pelo Município de Maués.Existem outros argumentos trazidos pelas partes em seus articulados e manifestações que necessitam ser examinadas, ainda que com brevidade, mesmo que não sejam capazes de afastar as conclusões deste julgador. O Município de Maués afirmou que a área não pode consistir em um bairro porque é insalubre, alagadiça, tendo inclusive apresentado para audiência de instrução um engenheiro que afirmou tal situação. Todavia, assiste razão à Defensoria Pública: o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois a prova testemunhal, ainda que seja a testemunha dotada de formação técnica, não pode suplantar a prova pericial. Por outro lado, os réus também formularam afirmações que não comprovaram, como, por exemplo, a de que a ocupação da área sempre foi objeto de manobras eleitoreiras. Comprometeram-se a juntar um vídeo, mas não o fizeram. O Município de Maués ainda sustentou, em suas alegações, que o relatório social feito pela Secretaria Municipal de Assistência