Página 4844 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5606793-91.2020.8.09.0000

COMARCA DE JARAGUÁ

AGRAVANTE: ILDA JULIO DE OLIVEIRA

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RELATOR: ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 e § 3º, do CPC/15, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessário a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, bem como na reversibilidade da medida. 2. Na hipótese, ausente está a fumaça do bom direito, pois o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, é vedado pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme ensinamento do artigo 124, VI, da lei n. 8.213/1991. 3. Nessa esteira, faz-se desnecessária a análise do periculum in mora, visto que ambos requisitos devem coexistir. Faltando um, não merece acolhida o outro. 4. Não merece reparos a decisão que, em suficiente análise dos respectivos pressupostos legais, conforme o livre convencimento motivado do magistrado, indefere a liminar requestada, sobretudo se não se apresenta, de modo algum, ilegal ou teratológica, além de encontrar-se consubstanciadamente fundamentada. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.