Página 4846 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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“(…) A parte demandante pleiteia na verdade, à luz do atual Código de Processo Civil, tutela provisória satisfativa, em que se busca a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, também satisfativa, atribuindo eficácia imediata ao direito pleiteado.

Ademais, resta claro que tal tutela tem caráter incidental, porquanto requerida dentro do processo em que se pede a tutela definitiva (art. 295 do CPC), além de ser fundada na urgência, o que pressupõe a demonstração concomitante de elementos que evidenciam, nos termos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição sumária, verifico que não há elementos suficientes à conclusão acerca da probabilidade do direito, porquanto o recebimento de mais uma pensão por morte deixada

por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, não é permitido pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 124, VI, da Lei 8.213/1991.

Demais disso, há o perigo da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), haja vista que o benefício, caso restabelecido e pago de imediato, dificilmente poderá ser ressarcido ao erário.

Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar. (…)”

A agravante, em suas razões recursais (evento n. 1), após relato dos fatos, aponta a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, esta consubstanciada no restabelecimento da pensão por morte de seu companheiro, a qual recebia por mais de 20 (vinte) anos.

Afirma que “A Agravante por ocasião do falecimento, tanto do esposo quanto do companheiro, se dirigiu à agência do INSS, onde o servidor analisou os documentos, e não constatando nenhuma irregularidade homologou a concessão do benefício, assim, a Requerente vem recebendo regularmente as duas pensões desde o falecimento de seu companheiro, em novembro de 1999, ou seja, há 20 anos, não tendo conhecimento de qualquer irregularidade” (sic).

Explica que “constam dentre outras provas que a Requerente possui 81 anos de idade, e recebia mensalmente o benefício há 20 anos, benefício este que fora suspenso sem aviso prévio” (sic).

Alega que se trata de verba de natureza alimentar e que houve uma brusca diminuição no seu rendimento mensal, prejudicando sua qualidade de vida e subsistência.