Página 4847 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Aponta que “É sabido que em se tratando de ações previdenciárias, o principal direto buscado é o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Assim, tratando de verba alimentar não pode haver constrição, pois é essencial para a subsistência da Agravante, não gerando nenhum dano a administração pública, visto que se trata de benefício de um salário mínimo” (sic).

Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal para, em caráter liminar, seja reformada a decisão a quo.

No mérito requer seja reconhecido o desacerto da decisão proferida pelo juiz primevo, “para que conceda o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte a agravante, visto que possui 81 anos de idade, e recebeu o benefício sem objeções pelo período de 20 anos, no valor de um salário mínimo mensal” (sic).

Após detida análise do feito, vislumbra-se que razão não a assiste. Explica-se.

Na hipótese, vê-se que a pretensão da agravante é restabelecer as pensões por morte das quais erabeneficiária, sob o argumento de que não houve irregularidade, conta com 81 anos de idade e recebia os benefícios há 20 anos, no valor de um salário mínimo mensal, não causando prejuízo à Administração Pública.

A respeito da tutela provisória de urgência, cumpre destacar que os seus pressupostos autorizadores, na forma do que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, são a existência de prova inequívoca formadora da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como na reversibilidade da medida (§ 3º, art. 300 do CPC/15).

Entretanto, conforme já salientado pelo magistrado primevo, “não há elementos suficientes à conclusão acerca da probabilidade do direito, porquanto o recebimento de mais uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, não é permitido pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 124, VI, da Lei 8.213/1991.”

No caso em questão, vê-se que o requisito da probabilidade do direito invocado pela agravante não restou plenamente demonstrado, mormente porque numa análise perfunctória, não exauriente, vê-se que a decisão agravada foi proferida de acordo com o disposto na lei n. 8.213/99, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, a qual veda o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (art. 124, inciso VI).