Página 8446 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Estado de Goiás

Poder Judiciário

Fórum Cível de Goiânia

7º Juizado Especial Cível

Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, 3º Andar, Parque Lozandes, Goiânia-GO

Autos: 5422070-12.2019.8.09.0051

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: José Inácio De Lima

Requerido: Valdemar Evangelista Dos Anjos

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Presentes, não só as condições da ação, como os pressupostos processuais; de mister, pois, o adentramento ao meritum causae.

Trata-se de pedido de reparação de dano, aquele que exprime uma compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para reembolsar de despesas feitas ou para ressarcir de perdas tidas, a título de reparação de prejuízos ou danos que se tenha causado a alguém.

Assim, a indenização vem integrar o patrimônio de quem se viu desfalcado ou diminuído e, neste caso, o prejuízo deve vir demonstrado, com a indicação do fato que lhe deu causa, e da pessoa, de cuja ação ou omissão se gerou, ao fito de que se estabeleça a relação de causalidade entre o fato, a imputabilidade dele a alguém e o próprio dano.

A questão, colocada com complexidade pelas partes, é de fácil desate e vem ela disposta nos artigos 29 e 34 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - o Código de Trânsito Brasileiro - que ora transcrevo para elucidação:

“Art. 29 - O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: inciso II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos , bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”.

Logo em seguida, textualiza o artigo seguinte:

“Art. 34 - O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.”

Calha acentuar, por oportuno, a citação do artigo 28 da referida lei:

“Art. 28 – O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.

A falta de visibilidade e condições climáticas ou pela existência de fumaça, poeira e outras