Página 10465 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Pelo que verifico do caderno processual, em Julho de 2016, a Autora teve reconhecido administrativamente (processo nº 201611129001474) o direito ao reajuste dos seus proventos da pensão consoante o critério previsto no art. 15 da Lei nº 15.150/2005, in verbis:

Art. 15. Os proventos de aposentadoria, as pensões dos dependentes e as contribuições dos participantes de que trata esta lei serão reajustados na mesma época e nos mesmos índices aplicados ao reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social -RGPS , até o limite já produzido pelos efeitos do disposto no § 3º do art. 19 da Lei nº 10.150/86, reajustando-se, da mesma forma, a partir do ano de 2.000, os benefícios atualmente em vigor, considerando-se a data da sua concessão, se posterior. (grifo nosso)

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 15.150/2005 (ADI nº 4639), para ressalvar direitos (ex nunc) até a data da publicação da decisão, ocorrida em 08 de abril de 2015, para os que já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os benefícios da aposentadoria ou pensão.

Por oportuno, transcrevo a ementa da ADI 4.639/GO:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150/05, DO ESTADO DE GOIÁS. CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ALTERNATIVO EM BENEFÍCIO DE CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA CF. 1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estado-membro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes públicos não efetivos, por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. 3. Presente situação análoga, é irrecusável a conclusão de que, ao criar, no Estado de Goiás, um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previdência complementar (art. 202) – o poder legislativo local desviou-se do desenho institucional que deveria