Página 10466 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da CF, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei 15.150/05. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão . (ADI 4639, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe065 DIVULG 07-04-2015 PUBLIC 08-04-2015, grifo nosso)

In casu, o benefício foi concedido em momento anterior à publicação do acórdão, portanto a parte demandante se enquadra na excepcionalidade da modulação dos efeitos da ADI 4.639/GO.

Segundo o STF, aplica-se o reajuste da pensão conforme índices do RGPS, nos termos do art. 15 da Lei Estadual nº 15.150/2005, aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos firmada no julgamento da ADI 4.639 (ARE 1064502, Relator Min. Alexandre de Moraes, 02/02/2018).

Compulsando os autos, verifico que em que pese o benefício da Requerente ter sido corrigido monetariamente, em sede administrativa, através do Despacho 447/2016-GSF, proferido nos autos do processo administrativo nº 201611129001474, não foi efetuado o pagamento das diferenças devidas referentes ao período de 2012 a 2016.

No caso, em decorrência da modulação dos efeitos, deve ser reconhecido o direito do reclamante ao recebimento das diferenças do valor não reajustado, anteriores ao requerimento administrativo, observado o prazo prescricional quinquenal.

Portanto, deve o Estado de Goiás pagar as diferenças remuneratórias decorrentes do não reajustamento dos proventos da pensão da Autora..

Forte em tais razões, ACOLHO o pedido inicial, para condenar o ESTADO DE GOIÁS no pagamento das diferenças referentes ao reajuste não efetuado nos proventos da reclamante referentes ao período de 2012 a 2016.

Quanto aos índices de correção monetária deve-se aplicar: até 25/03/2015 correção pela TR; a partir de 26/03/2015 correção pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação com observância do disposto no artigo1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (art. , do CPC), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no art. 534, do CPC, comprovando, de maneira efetiva, os aludidos descontos a serem restituídos (apresentação dos contracheques com a exata individualização dos descontos indevidos).

Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância