Página 813 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021

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NASCIMENTO MARTINS A DELEGACIA DE POLÍCIA INFORMOU A ESTE JUÍZO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE DANIEL NASCIMENTO MARTINS, POR CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. A AUTORIDADE POLICIAL INFORMA, AINDA, TER ARBITRADO FIANÇA EM FAVOR DO FLAGRANTEADO. CONSTAM DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OS TERMOS DE DEPOIMENTO DOS CONDUTORES, DA VÍTIMA, O AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO, A NOTA DE CULPA, A COMUNICAÇÃO À PESSOA INTEGRANTE DA FAMÍLIA DO FLAGRADO, O TERMO DE ARBITRAMENTO DA FIANÇA, BEM COMO AS COMUNICAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA. ANALISANDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OBSERVO A LEGALIDADE DA PRISÃO, EFETUADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 302, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO EXISTEM, PORTANTO, VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PEÇA, NÃO SENDO O CASO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ASSIM, NÃO HAVENDO VÍCIOS OU NULIDADES VERIFICADAS NO AUTO DE PRISÃO, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO FLAGRANTEADO. PASSANDO À ANÁLISE DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 12.403/2011, CONSTATO SER O CASO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSIDERANDO A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 325, I, E 326, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO FLAGRANTEADO MEDIANTE O ARBITRAMENTO E O RECOLHIMENTO DO VALOR ARBITRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL A TÍTULO DE FIANÇA, CONSOANTE TERMO DE FIANÇA E RECIBO DE PAGAMENTO DE FIANÇA DE FLS. 30, MANTENHO A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, E DETERMINO A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS, NOS TERMOS DO ART. 22, DA LEI 11.340/06: A) PROÍBO DANIEL NASCIMENTO MARTINS DE SE APROXIMAR DE VIVIAN OLIVEIRA DE JESUS, DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE DISTÂNCIA DE 200 METROS ENTRE AMBOS E PROÍBO-O DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, TUDO ISSO NOS TERMOS DO ART. 22, III, ALÍNEAS A E B, DA LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA; DETERMINO TAMBÉM: B) - AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA; C) CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. D) RESTRIÇÃO/SUSPENSÃO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, NO MOMENTO; POR FIM, ADVIRTO QUE O DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DESTA DECISÃO PODERÁ IMPLICAR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO CONDUZIDO. OFICIE-SE, AINDA, A AUTORIDADE POLICIAL, COM CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, CIENTIFICANDO-O DA HOMOLOGAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. DIANTE DA JUNTADA DO INQUÉRITO POLICIAL, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)

PROC.: 202170000144

NÚMERO ÚNICO: 0000142-91.2021.8.25.0035

AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL

RÉU : EDIVAN FREITAS DOS SANTOS

DECISÃO....: DECISÃO CUIDA-SE DE DENÚNCIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE EDIVAN FREITAS DOS SANTOS NA QUAL IMPUTA AO DENUNCIADO A CONDUTA PREVISTA NO ART. 129, § 9º E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DO ART. , DA LEI. 11.340/06, A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO (S) IMPUTADO (S) AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, RECEBO A DENÚNCIA COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE, PESSOALMENTE, O RÉU PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO-LHE QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO ADVERTIDO QUE NÃO O FAZENDO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA TANTO, COM FULCRO NO § 2º, DO ART. 396-A, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS DETERMINO QUE INTIME-SE VÍTIMA PARA QUE ESTA INFORME SE DESEJA MANTER AS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES. CUMPRA-SE.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)

PROC.: 202170000424

NÚMERO ÚNICO: 0000416-55.2021.8.25.0035

AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL

AUTOR : ERINALDO JOSE DA CONCEIÇÃO

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

SENTENÇA....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORIDADE POLICIAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DE PATRICIA PINTO DOS SANTOS EM DETRIMENTO DE ERINALDO JOSE DA CONCEIÇÃO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. A VÍTIMA RELATA QUE CONVIVEU POR 12 (DOZE) ANOS COM O REPRESENTADO E ATRAVÉS DESSE RELACIONAMENTO FORAM GERADOS DOIS FILHOS. RELATA QUE O SEU RELACIONAMENTO SEMPRE FOI CONTURBADO POR CONTA DOS CIÚMES DE ERINALDO, JÁ TENDO PASSADO POR DIVERSAS SITUAÇÕES NAS QUAIS FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA MORAL E PSICOLÓGICA. A VÍTIMA NARRA QUE DESDE A SEPARAÇÃO ERINALDO TEM A AMEAÇADO CONSTANTEMENTE DE MORTE, PROFERINDO XINGAMENTOS DE “PROSTITUTA”, “VAGABUNDA”, “FIA DO DERRAME”, “GAIEIRA” E “VADIA”. QUE OS FILHOS DA DECLARANTE JÁ PRESENCIARAM O SR. ERINALDO XINGAR A SRA. PATRICIA. A DECLARANTE DESEJA QUE ERINALDO SAIA DA CASA DO SEU PAI. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL AO PLEITO AUTORAL ÀS FLS. 26/28. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS INDÍCIOS DE AGRESSÃO POR PARTE DO REPRESENTADO ESTÃO PRESENTES NAS DECLARAÇÕES DA PRÓPRIA VÍTIMA. SEGUNDO A LEI Nº 11.340/06, A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PODE RESTAR CARACTERIZADA ATRAVÉS DE CONDUTAS QUE LHE CAUSEM ABALO PSICOLÓGICO, FÍSICO, SEXUAL ETC.. VERBIS: ART. 5O PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL: (VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 2015) I - NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, COMPREENDIDA COMO O ESPAÇO DE CONVÍVIO PERMANENTE DE PESSOAS, COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, INCLUSIVE AS ESPORADICAMENTE AGREGADAS; II - NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA; III - EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. AS RELAÇÕES PESSOAIS ENUNCIADAS NESTE ARTIGO INDEPENDEM DE ORIENTAÇÃO SEXUAL. NESSE ENREDO, OBSERVADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, NÃO SENDO O CASO DE DECRETAÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PODE O JUÍZO APLICAR ALÉM DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI MARIA DA PENHA, OUTROS EXPEDIENTES PROTETIVOS, TAL COMO FACULTA O § 1º DO MENCIONADO ARTIGO. NO CASO EM TELA, A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS/CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE ADEQUADAS, NECESSÁRIAS E SUFICIENTES, AO MENOS POR ORA, PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA SRA PATRICIA PINTO DOS SANTOS. ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, E COM ESTEIO NA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 11.340/06 C/C 319 DO CPP, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PELO QUE DETERMINO: A) QUE O SR. ERINALDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SE