Página 1049 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021

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PROC.: 202186000380

NÚMERO ÚNICO: 0000388-15.2021.8.25.0059

REQUERENTE : MARINALVA FEITOSA DA SILVA

ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE

REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO

ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE

ATO ORDINATÓRIO....: ANTE A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, INTIME-SE A REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, DA RESPOSTA DO REQUERIDO, OBSERVANDO, SE FOR O CASO, AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 202186000382

NÚMERO ÚNICO: 0000390-82.2021.8.25.0059

EXEQUENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO GERÔNIMO DOS SANTOS

ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE

EXECUTADO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO

ADV. : DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE

SENTENÇA....: SENTENÇA PROCESSO Nº: 202186000382 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR MARIA DA CONCEIÇÃO GERÔNIMO DOS SANTOS, JOSEFA SOARES DE SOUZA, MIRIA SOUZA GOMES E VERA LÚCIA DOS SANTOS LIMA EM FACE DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, A EXECUTADA INFORMOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, (IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS/PROVENTOS DA EXEQUENTE (FL. 48/51). INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE INFORMOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO À (FL. 56). É O RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) AOS VENCIMENTOS/PROVENTOS), CONFORME RITO PREVISTO NO 536 E SS. DO CPC. DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INFORMADA PELO EXECUTADO, ESTANDO, ASSIM, SATISFEITA, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I E 924, II DO NCPC. DEIXO DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, CONSIDERANDO-SE QUE QUANDO INTIMADO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A PARTE EXECUTADA O FEZ NO PRAZO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 523 DO CPC, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 517 DO STJ. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. POÇO REDONDO/SE, 12 DE MAIO DE 2021. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO M

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 202186000399

NÚMERO ÚNICO: 0000407-21.2021.8.25.0059

EXEQUENTE : MICHELLE LOPES PASCARELLI

ADV. : ELISANGELA DANTAS BATISTA - OAB: 4801-SE

EXECUTADO : ALEF SERVICE CONSTRUÇÕES LTDA

DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVO QUE HOUVE EQUÍVOCO NO ATO ORDINATORIO DE FL.32, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO 97 DO FONAJE CONSIDERA QUE É INDEVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA PERANTE O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, IN VERBIS: ENUNCIADO 97 – A MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 APLICA-SE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, AINDA QUE O VALOR DESTA, SOMADO AO DA EXECUÇÃO, ULTRAPASSE O LIMITE DE ALÇADA; A SEGUNDA PARTE DO REFERIDO DISPOSITIVO NÃO É APLICÁVEL, SENDO, PORTANTO, INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO. DESSA FORMA, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA, DEVENDO SER ACRESCIDO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DE MULTA, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. POÇO REDONDO/SE, 11 DE MAIO DE 2021. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO K

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202186000430

NÚMERO ÚNICO: 0000438-41.2021.8.25.0059

REQUERENTE : VANDERLEI INACIO DA SILVA

ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE

REQUERIDO : INSS

DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. A PARTE REQUERIDA, EM SUA CONTESTAÇÃO, ARGUIU A LITISPENDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO COM A DE Nº 201986000817. ANALISANDO OS AUTOS DAQUELA AÇÃO, OBSERVO QUE HOUVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PROFERIDA EM 07/05/2020, CONCEDENDO O AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SEM DATA FINAL DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, VISTO QUE A PERÍCIA CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, MAS SEM PRAZO FINAL DE PERSPECTIVA DA INCAPACIDADE. TAL PROCESSO AGUARDA DECISÃO DO TRF ACERCA DA APELAÇÃO INTERPOSTA. O INSS IMPLANTOU BENEFÍCIO EM RAZÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA, PORÉM CESSOU O BENEFÍCIO EM 07/10/2020 (FL. 46), ISTO É, APÓS 05 MESES DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO FORA CONSTATADA A INCAPACIDADE DO AUTOR. A FIM DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PRESENTE FEITO, DETERMINO QUE SE INTIME A PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DJE, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR SE ANTES DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO HOUVE SUA DEVIDA INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICO JUNTO AO INSS A FIM DE SE AVERIGUAR SE SUBSISTIA A INCAPACIDADE E SE HOUVE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, EM RAZÃO DO FEITO Nº 201986000817, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM O SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE VOLVAM CONCLUSOS. POÇO REDONDO/SE, 12 DE MAIO DE 2021. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202186000472

NÚMERO ÚNICO: 0000480-90.2021.8.25.0059

REQUERENTE : JOSE AILSON DOS SANTOS

ADV. : DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319-SE

REQUERIDO : INSS

ATO ORDINATÓRIO....: ANTE A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, INTIME-S O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, DA RESPOSTA DO REQUERIDO, OBSERVANDO, SE FOR O CASO, AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 338, 339,