Página 455 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

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Herval d'Oeste

Prefeitura

LEI Nº 3487/2021

Publicação Nº 3037062

LEI Nº 3487/2021 “CRIA O ‘PROGRAMA CASA MELHOR HERVAL D´OESTE’ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

O Prefeito Municipal em Exercício de Herval d´Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituído o “Programa Casa Melhor de Herval d´Oeste”, que tem por objetivo promover ações sociais nas políticas habitacionais do Município, visando auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade social. Art. 2ºConsidera-se em vulnerabilidade social as famílias em situação econômica com poucos recursos financeiros e com dificuldades ao acesso à moradia, à educação, à saúde e ao acesso às políticas de desenvolvimento humano. Art. 3º O “Programa Casa Melhor Herval d´Oeste “poderá ser utilizado ainda em casos de calamidade pública ou situações de emergência declaradas pelo Município. Art. Através do “Programa Casa Melhor Herval d´Oeste”, a Administração Pública municipal, através do Fundo Municipal de Habitação, poderá adquirir materiais de construção, na forma da Lei 8.666/93 ou outra legislação que vier a substituí-la, receber doações de materiais de construção para destinação às famílias de vulnerabilidade social. Art. 5º Para ter direito aos benefícios da presente Lei, às famílias beneficiadas deverão, obrigatoriamente, estar previamente cadastradas no “Programa Casa Melhor Herval d´Oeste”, na Secretaria Municipal de Habitação de Herval d´Oeste-SC. Art. 6º A Secretaria Municipal de Habitação será a responsável pela arrecadação das doações de materiais e a Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, será a responsável pela coleta, armazenamento e distribuições dos materiais advindos do “Programa Casa Melhor Herval d´Oeste”. Art. 7º A Secretaria Municipal de Habitação, realizará o cadastro das famílias no “Programa Casa Melhor Herval d´Oeste” e requisitará para a Secretaria de Assistência Social do Município a realização de estudo social para verificar a situação de vulnerabilidade das famílias cadastradas no Programa. Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Município no prazo de até cento e vinte (120) dias, a contar de sua publicação. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Herval d´Oeste-SC, 12 de maio de 2021. Jair da Rosa Prefeito em Exercício

LEI Nº 3489/2021

Publicação Nº 3037153

LEI Nº 3489/2021 “Abre Crédito Adicional Suplementar” Jair da Rosa, Prefeito Municipal em Exercício de Herval d’ Oeste, Faço saber a todos habitantes do Município de Herval d´Oeste, Estado de Santa Catarina, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

Lei Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a anular parcialmente no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), as contas do Orçamento Vigente com a seguinte classificação:




Total do Crédito Adicional Suplementar 

50.000,00 

Art. 2º - Com os recursos advindos das anulações de que trata o art. 1º ficam suplementadas no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) as contas do Orçamento Vigente com as seguintes classificações:




Total do Crédito Adicional Suplementar 

50.000,00 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Herval d´Oeste.SC, 12 de maio de 2021. JAIR DA ROSA PREFEITO EM EXERCÍCIO