Página 1303 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

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MUNICIPIO DE POUSO REDONDO

CNPJ 83.102.681/0001-26 Rua Antonio Carlos Thiesen, 74 – Fone 47 3545-8700 – CEP 89.172-000 Pouso Redondo - SC

E-mail: licitações@pousoredondo.sc.gov.br

CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO FUNDAMENTO LEGAL, ORIGEM E DOTAÇÃO O presente contrato está fundamentado nos arts. 1º, 25, “caput”; 54 e 55 da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 8.171/1991 e vinculado à Dispensa de Licitação/Inexigibilidade nº 02/2021 com origem na negociação entre as partes e encaminhamento deste instrumento pela Gerência Regional da Epagri de Rio do Sul, unidade da CONTRATADA .

Parágrafo único. O presente instrumento tem como dotação orçamentária os seguintes códigos: ORGÃO 10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL UNIDADE 01 – DEPARTAMENTO DE APOIO A AGRICULTURA PROJ. ATIVIDADE: 2.029 Manutenção do Departamento de Apoio a Agricultura Desp. 126 – 3.3.90.00.00.00.0130

CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETO O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural pela CONTRATADA para a CONTRATANTE , contendo as ações descritas no Plano Anual de Trabalho (PAT), parte integrante este instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I ? São obrigações da CONTRATADA: 1. Disponibilizar pessoal técnico especializado em assessoramento para elaboração, acompanhamento, execução e avaliação do Plano Anual de Trabalho (PAT); 2. Viabilizar as instalações físicas necessárias para a execução dos trabalhos descritos no Plano Anual de Trabalho (PAT), nos Centros de Treinamento e Estações Experimentais; 3. Disponibilizar material técnico e de apoio necessários à prestação dos serviços previstos no Plano Anual de Trabalho (PAT); 4. Fornecer cursos de capacitação técnica aos servidores públicos da CONTRATANTE que atuam no atendimento aos agricultores residentes no Município; 5. Acompanhar, orientar e assessorar na prestação dos trabalhos referentes ao Plano Anual de Trabalho (PAT) no Município CONTRATANTE ; 6. Implementar os trabalhos de interesse do CONTRATANTE e os que lhe couberem no Plano Anual de Trabalho (PAT); 7. Participar de reuniões quando solicitadas pelo CONTRATANTE ; 8. Responsabilizar-se pela execução dos programas da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR) e demais programas institucionais do governo federal em que tenha tal atribuição na esfera Municipal; 9. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação legalmente exigidas.

Rua Antonio Carlos Thiesen, 74 – Independência – Pouso Redondo, SC – CEP: 89172-000 (47) 3545-8700 / 8737 – www.pousoredondo.sc.gov.br – licitações@pousoredondo.sc.gov.br