Página 1305 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

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MUNICIPIO DE POUSO REDONDO

CNPJ 83.102.681/0001-26 Rua Antonio Carlos Thiesen, 74 ? Fone 47 3545-8700 ? CEP 89.172-000 Pouso Redondo - SC

E-mail: licitações@pousoredondo.sc.gov.br

CLÁUSULA SEXTA ? DA FORMA DE PAGAMENTO O valor mensal acima mencionado será repassado pelo Município CONTRATANTE para a CONTRATADA , mediante emissão de boleto bancário. O vencimento dos boletos será conforme acordado nesse instrumento jurídico. A quitação do pagamento, será dada pela CONTRATADA imediatamente após o recebimento de cada parcela. Parágrafo primeiro. A nota fiscal deverá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil de cada mês da prestação do serviço, com vencimento no último dia do mês. Parágrafo segundo. Os valores pagos com atraso serão atualizados monetariamente entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, conforme índice previsto na legislação federal e municipal vigente, com a incidência de juros de mora, de acordo com os artigos 54, caput e 55, III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigos 394, 395 e 397 do Código Civil.

CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS DESPESAS CONTRATUAIS As despesas decorrentes das obrigações trabalhistas relativas à prestação dos serviços Assistência Técnica e Extensão Rural, objeto do instrumento ora ajustado, correrão por conta da CONTRATADA .

CLÁUSULA OITAVA ? DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE A CONTRATADA prestará os serviços como forma de consultoria e orientação e, neste sentido, não poderá ser responsabilizada por prejuízos econômicos ou patrimoniais que os agricultores consulentes possam ser vítimas, dada a impossibilidade de previsão dos riscos da atividade agropecuária e pesqueira. Parágrafo único. A CONTRATADA se isenta de responsabilidade também nos casos de negativa de financiamento agropecuário sejam quais forem os motivos que deram causa a esta.

CLÁUSULA NONA ? DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nenhuma alteração contratual será efetuada sem a autorização das partes, cabendo modificar, adicionar, retificar ou excluir termos deste instrumento, desde que em consonância com os objetivos estabelecidos, mediante termo aditivo competente e em conformidade com os artigos 57 e 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA ? DA RESCISÃO Este instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, ou por qualquer das partes, caso ocorra descumprimento de cláusula ou condição na execução do presente contrato, observado o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93, cabendo multa pela parte que der motivo o equivalente a 1 (uma) parcela do valor contratado.

Rua Antonio Carlos Thiesen, 74 ? Independência ? Pouso Redondo, SC ? CEP: 89172-000 (47) 3545-8700 / 8737 ? www.pousoredondo.sc.gov.br ? licitações@pousoredondo.sc.gov.br