Página 1449 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

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original (Decreto Federal n. 7.892/2011, art. 18, § 2º). 6.2.2. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá (Decreto Federal n. 7.892/2011, art. 19): a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 6.2.2.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa (Decreto Federal n. 7.892/2011, art. 19, parágrafo único).

7. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

7.1. O registro do fornecedor será cancelado quando (Decreto Federal n. 7.892/2011, art. 20): a) Descumprir as condições da ata de registro de preços; b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. da Lei Federal n. 10.520, de 2002. 7.1.1. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas letras a, b e d será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa (Decreto Federal n. 7.892/2011, art. 20, parágrafo único).

7.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados (Decreto Federal n. 7.892/2011, art. 21): a) Por razão de interesse público; ou b) A pedido do fornecedor.

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO

8.1. O contrato administrativo regula-se pela Lei Federal n. 8.666/93 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (Lei Federal n. 8.666/93, art. 54).

8.2. O contrato administrativo será confeccionado de acordo com a necessidade do Administração Municipal/Requisitante da licitação.

8.3. Conforme art. 62 da Lei Federal n. 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo no caso de pregão, podendo ser substituído, a critério da Administração e independentemente de seu valor, por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

8.4. O licitante vencedor será convocado para a assinatura do termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação emitida pelo Setor de Licitações, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n. 8.666/93 (Lei Federal n. 8.666/93, art. 64, caput). 8.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração (Lei Federal n. 8.666/93, art. 64, § 1º). 8.4.2. No momento da assinatura do termo de contrato, ou aceite ou retirada do instrumento equivalente: a) A empresa deve comprovar regularidade fiscal e trabalhista (art. 29 da Lei Federal n. 8.666/93). 8.4.3. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções de que trata o art. 49 do Decreto Federal n. 10.024/2019 (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 48, § 2º).

8.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas (Lei Federal n. 8.666/93, art. 84, caput), não se aplicando aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2º da Lei Federal n. 8.666/93, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço (Lei Federal n. 8.666/93, art. 84, p.ú.).

8.6. O edital e seus anexos farão parte do contrato a ser celebrado como se nele estivessem transcritos.

8.7. O contrato poderá ser alterado de conformidade com o estabelecido na Lei Federal n. 8.666/93.

9. VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

9.1. O contrato administrativo terá sua vigência definida pela Administração Municipal/Requisitante da licitação, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse da administração e dentro do limite fixado no artigo 57 da Lei Federal n. 8.666/93.

9.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento (Lei Federal n. 8.666/93, art. 110, caput). 9.2.1. Só se iniciam e vencem os prazos referidos em dia de expediente na Administração Municipal (Lei Federal n. 8.666/93, art. 110, p.ú.).

9.3. Os prazos poderão ser alterados de acordo com o Município de Quilombo, com estrita observância ao estabelecido na Lei Federal n. 8.666/93.

10. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO OBJETO