Página 1455 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

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8. CONTRATO ADMINISTRATIVO

8.1. O contrato administrativo regula-se pela Lei Federal n. 8.666/93 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (Lei Federal n. 8.666/93, art. 54).

8.2. O contrato administrativo será confeccionado de acordo com a necessidade do Administração Municipal/Requisitante da licitação.

8.3. Conforme art. 62 da Lei Federal n. 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo no caso de pregão, podendo ser substituído, a critério da Administração e independentemente de seu valor, por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

8.4. O licitante vencedor será convocado para a assinatura do termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação emitida pelo Departamento de Licitações e Contratos – DLC, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n. 8.666/93 (Lei Federal n. 8.666/93, art. 64, caput). 8.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração (Lei Federal n. 8.666/93, art. 64, § 1º). 8.4.2. No momento da assinatura do termo de contrato, ou aceite ou retirada do instrumento equivalente: a) A empresa deve comprovar regularidade fiscal e trabalhista (art. 29 da Lei Federal n. 8.666/93). 8.4.3. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções de que trata o art. 49 do Decreto Federal n. 10.024/2019 (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 48, § 2º).

8.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas (Lei Federal n. 8.666/93, art. 84, caput), não se aplicando aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2º da Lei Federal n. 8.666/93, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço (Lei Federal n. 8.666/93, art. 84, p.ú.).

8.6. O edital e seus anexos farão parte do contrato a ser celebrado como se nele estivessem transcritos.

8.7. O contrato poderá ser alterado de conformidade com o estabelecido na Lei Federal n. 8.666/93.

9. VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

9.1. O contrato administrativo terá sua vigência definida pela Administração Municipal/Requisitante da licitação, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse da administração e dentro do limite fixado no artigo 57 da Lei Federal n. 8.666/93.

9.2. Os prazos poderão ser alterados de acordo com o Município de Quilombo, com estrita observância ao estabelecido na Lei Federal n. 8.666/93.

10. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO OBJETO

10.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo responsável de cada Secretaria/Setor que solicitar a aquisição. (Lei Federal n. 8.666/93, art. 58, III c/c art. 67).

11. DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE

11.1 CONTRATANTE: a) Fiscalizar permanentemente o objeto contratado; b) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; c) Intervir na execução do objeto, nos casos e condições previstos em lei; d) Zelar pela boa qualidade do objeto; e) Incentivar a competitividade.

11.2. CONTRATADO: a) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados (Lei Federal n. 10.520/2002 c/c Lei Federal n. 8.666/93, art. 69); b) Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (Lei Federal n. 10.520/2002 c/c Lei Federal n. 8.666/93, art. 70); c) Responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei Federal n. 10.520/2002 c/c Lei Federal n. 8.666/93, art. 71, caput); d) Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas no edital.

12. ENTREGA/EXECUÇÃO DO OBJETO

12.1. A entrega do objeto licitado deverá ser efetivada: a) Conforme solicitado pelo MUNICÍPIO DE QUILOMBO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE QUILOMBO,