Página 1596 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

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Estado de Santa Catarina

Município de Riqueza Departamento de Licitações, Compras e Contratos

8.3 A execução da obra e dos serviços deverá ser rigorosamente de acordo com as especificações e demais elementos técnicos relacionados no Edital e seus anexos sendo que quaisquer alterações somente poderão ser realizadas se constarem de propostas por escrito e aprovada pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA- DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

9.1 A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts. 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com alterações decorrentes das

os Leis Federais n 8.883, de 8/6/94, 9.032, de 28/4/95, o 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99. 9.2 A inexecução e rescisão do Contrato processar-se-á considerando-se: a) A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. b) O CONTRATO poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, ou bilateralmente, atendida sempre a conveniência administrativa. c) Constituem motivos para rescisão do Contrato: c.1 O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; c.2 O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; c.3 A lentidão no seu cumprimento, levando a administração a presumir a não conclusão da obra, nos prazos estipulados; c.4 O atraso injustificado no início da obra; c.5 A paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação a administração; c.6 A subcontratação parcial do seu objeto sem a prévia autorização da CONTRATANTE, a associação do Contratado com outrem, a cessão, ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cessão ou incorporação; c.7 O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução, assim como as de seus superiores; c.8 O cometimento reiterado de faltas na sua execução anotadas na forma do parágrafo 1º, do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com alterações decorrentes das Leis Federais os n 8.883, de 8/6/94, 9.032, de 28/4/95, 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99; c.9 A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; c.10 A dissolução da sociedade ou falência da CONTRATADA; c.11 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do Contrato; c.12 O protesto de título ou emissão de cheques sem suficiente provisão, que caracterizam a insolvência da Contratada; c.13 Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato; c.14 A não liberação, por parte da administração, da área, local ou objeto para execução de obra, nos prazos contratuais; c.15 A ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS PENALIDADES

10.1 De conformidade com o que estabelecem os artigos 77, 78, 86 e 87 da Lei Federal nº

os

8.666, de 21/6/93, com as alterações decorrentes das Leis Federais n 8.883, de 8/6/94, 9.032, de 28/4/95, 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99, caso a CONTRATADA venha a

Rua João Mari, 55 ? Centro ? CEP: 89.895-000 - Riqueza ? SC.

CNPJ/MF: 95.988.309/0001-48 Fone/Fax (0xx49) 3675-3200 ? E-mail: licitacao@riqueza.sc.gov.br