Página 1761 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

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Sul Brasil

Prefeitura

DECRETO Nº 0184-2021 DE 12-05-2021- SUPL SUPERÁVIT 2020 EDUCAÇÃO

Publicação Nº 3038392

DECRETO Nº 0184/2021 DE 12/05/2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE ESPECIE SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal do Município de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orçamentária Anual- LOA nº 1.267/2020 de 30 de novembro de 2020.

Artigo 1o – FICA o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional, de espécie Suplementar por Superávit Financeiro no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a suplementar a seguintes Atividades do Orçamento Municipal do vigente:

04.001.0012.0361.0006.1.028- Ampliação e Reformas de Salas de Aula e Ginásios de Educação




NAT.DESP. 

DR 

ESPECIFICAÇÃO 

VALOR 

4.4.90.00(342) 

03793079 

Investimentos-Aplicações Diretas 

R$ 300.000,00 

Artigo 2o – Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1o no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente Superávit Financeiro de apurado no Exercício de 2020.

Artigo 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e esta vinculada a Lei 1.027 de 06 de abril de 2015 que institui o DOM - Diário Oficial dos Municípios.

Artigo 4o – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil – SC, aos 12 de maio de 2021. MAURILIO OSTROSKI Prefeito Municipal Registrado e Publicado em na Data Supra.

DIEGO GUSTAVO KIRCH Diretor de Administração

DECRETO Nº 182 DE 12 DE MAIO DE 2021

Publicação Nº 3036646

DECRETO Nº 182/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021. DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA A REALIZAÇÃO DE PREGÕES DO MUNICIPIO DE SUL BRASIL - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, de conformidade com o disposto no artigo 41, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002. DECRETA:

Art. . Fica designado como pregoeiro permanente o servidor Sr. DIEGO GUSTAVO KIRCH, para exercer a função de pregoeiro nos processos licitatórios na modalidade Pregão, em conformidade com o disposto no artigo , inciso IV da Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002, com as seguintes atribuições:

a) Credenciar os participantes; b) Receber as propostas; c) Analisar a aceitabilidade das propostas; d) Classificar as propostas; e) Receber os lances; f) Abalizar a aceitabilidade dos lances; g) Classificar os licitantes os segundo o critério de menor preço; h) Verificar os documentos de habilitação do licitante que apresentou a proposta; i) Declarar vencedor o licitante que atender as exigências fixadas no edital; j) Adjudicar o objetivo do certame ao licitante vencedor.