Página 2 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

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2.6 A remuneração obedece às disposições contidas na Lei Municipal nº 907/2015, equivalente ao valor da Tabela de Vencimentos da Carreira.

3 DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições serão realizadas mediante ficha - Anexo III deste Edital, entrega de currículo, títulos referente à escolaridade, na Secretaria Municipal de Educação (Rua Nilo Fávaro, 100 – Centro – Quatro Barras), no período de 13/05/2021 a 26/05/2021, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16:30h , de segunda-feira a sextafeira .

3.2 Os documentos originais e cópias necessárias para a inscrição são: a) Carteira de Identidade ou CNH;

b) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

c) Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição;

d) Prova de quitação do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

e) Comprovante de endereço atualizado dos últimos 90 dias;

f) Comprovante de Escolaridade, conforme disposto no item 6.1 deste Edital;

g) Comprovante de tempo de serviço conforme disposto no item 6.2 deste Edital;

3.3 A inscrição implica no conhecimento e na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e em suas Etapas, sobre as quais o candidato não pode alegar desconhecimento.

3.4 O candidato já cadastrado deve atualizar seus dados pessoais durante as Etapas deste Edital, assim como manter atualizado seu cadastro durante o decorrer de todo o processo seletivo.

3.5 O candidato estrangeiro deve ter RG e CPF emitidos no Brasil para inscrever-se.

3.6 Durante o período de inscrição ocorrerá entrega plena de documentos, para comprovação de títulos, ou seja, somente serão homologadas inscrições que estejam com a documentação completa. 3.7 O candidato será responsável pelas informações que constarem na ficha de inscrição, arcando com consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões.

4 DA RESERVA DE VAGA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1 Fica assegurado à pessoa com deficiência direito de inscrever-se no Processo Seletivo, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

4.2 Fica reservado aos candidatos com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas que venham a surgir;

4.3 Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 4.2, o candidato deve assinar, no ato da inscrição, a opção Pessoa com Deficiência e apresentar, às suas expensas, o Laudo Médico atestando causa da deficiência e compatibilidade com as atribuições da função pretendida.

4.3.1 No Laudo Médico deve constar:

a) tipo de deficiência;

b) código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças – CID;

c) limitações funcionais;

d) cargo/função para o qual é candidato;

e) se existe ou não compatibilidade com as atribuições do cargo/função pretendido;

f) data de expedição, assinatura e carimbo com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina) do médico que emitiu o Laudo.

4.3.2 O candidato com deficiência, após ser contratado para assumir aulas/vagas, não poderá solicitar amparo especial com base na opção Pessoa com Deficiência , indicada no ato da inscrição, ou alegar incompatibilidade com as atribuições do cargo.

4.3.3 O candidato que apresentar Laudo Médico que ateste incompatibilidade da deficiência com as atribuições da função será excluído do Processo.

4.3.4 Quando atestada a compatibilidade por Laudo Médico e, no decorrer do contrato, o candidato declarar-se impossibilitado de exercer as atribuições da função, descritas conforme item 5 deste Edital, o mesmo terá seu contrato rescindido.

4.4 O candidato deverá apresentar, no momento da Contratação, além do Laudo Médico, Atestado de Saúde Ocupacional considerando-se apto para o exercício da função.

4.5 Não são consideradas como deficiência as disfunções visuais e auditivas passíveis de correção através do uso de lentes ou aparelhos específicos.

4.6 Na inexistência de candidatos inscritos e habilitados para assumir as vagas destinadas às Pessoas com Deficiência, essas vagas serão direcionadas aos demais candidatos, observada a listagem de classificação.

4.7 As informações gerais acerca do presente Edital também são pertinentes às Pessoas com

Deficiência, objetivando não ferir o princípio de isonomia.

5 DAS ATRIBUIÇÕES

5.1 Os cargos de que tratam este edital são destinados a atender a demanda das diversas secretarias municipais, cujas atribuições estão descritas no anexo I.

6 DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

6.1 Escolaridade

A pontuação atribuída a Escolaridade consta nas Tabelas de Avaliação de Títulos de cada Etapa, no Anexo II deste Edital.

6.2 Tempo de Serviço

6.2.1 O Tempo de Serviço na Rede Pública de outros Municípios, Estadual, Federal, e Rede Particular deve ser comprovado conforme Tabela de Avaliação de Títulos.

6.2.2 O tempo trabalhado em mais de um emprego, no mesmo período, é considerado tempo paralelo e não pode ser informado.

6.2.2.1 O candidato deve somar os períodos de tempo trabalhados e informar o total do tempo de serviço em anos, meses e dias.

6.2.2.2 A fração igual ou superior a 6 (seis) meses é convertida em ano completo, incumbido o candidato a sua comprovação.

6.2.2.3 Quando utilizada a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS deve ser acompanhada de fotocópia das páginas de identificação do trabalhador e das páginas do Contrato de Trabalho.

6.2.2.4 Será pontuado somente o tempo de serviço dos último 10 (dez) anos, dentro do período de 13/05/2011 a 13/05/2021, em cargo equivalente ao que está concorrendo e até o limite de 30 (Trinta) pontos, sendo 3 (três) pontos para cada ano de trabalho.

7 DA CLASSIFICAÇÃO, DESEMPATE E DIVULGAÇÃO

7.1 A divulgação da Classificação Provisória dos candidatos está prevista para o dia 02/06/2021, em Edital específico, disponível no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp/.

7.2 A classificação dos candidatos é feita obedecendo à ordem de pontuação.

7.3 A publicação de Classificação Final será feita em duas listagens: a listagem geral, contendo pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos que se declararam Pessoa com Deficiência ; e a segunda listagem, somente com a pontuação dos candidatos inscritos como Pessoa com Deficiência .

7.4 Em caso de igualdade de pontuação, o desempate será feito da seguinte forma:

a) Escolaridade;

b) maior tempo de serviço;

c) maior idade.

7.5 A Classificação Final será publicada nos Editais da Prefeitura e da SME, no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp/. Após a divulgação dos Editais de Classificação Final, o candidato deve obter informações sobre a convocação para Distribuição de Vagas diretamente na SME.

8 DOS RECURSOS

8.1 No dia 07/06/2021 está prevista a divulgação da classificação Provisória no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp/. Serão aceitos questionamentos sobre a Classificação Provisória , desde que estejam em conformidade com o dispositivo nos itens abaixo.

8.2 Os questionamentos contidos no Recurso deverão estar fundamentados e apresentados em formulário, cujo modelo estará anexo ao Edital de Classificação Provisória.

8.3 O candidato deverá preencher 1 (um) formulário por questionamento apresentado.

8.4 O Recurso deverá ser protocolado pelo candidato na SME no dia imediatamente posterior a divulgação da lista de Classificação Provisória, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16:30h .