Página 3 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

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8.5 Não serão aceitos pela SME recursos entregues fora do prazo, que não estejam fundamentados, ou ainda, elaborados de forma diferente da estabelecida neste Edital.

8.6 Serão desconsiderados pela SME questionamentos relativos a erros do candidato na ficha de inscrição e comprovação de títulos.

8.7 Os Recursos serão analisados pela SME, que emitirá Parecer Conclusivo.

8.8 Após o julgamento dos Recursos será emitida uma nova listagem: a Classificação Final. A Classificação Final será publicada nos Editais da Prefeitura e da SME, No Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp/.

9 DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E CONTRATAÇÃO

9.1 A distribuição das vagas serão feitas por necessidade da administração municipal.

9.1.1 O candidato classificado e convocado que não tiver interesse nas vagas ofertadas poderá solicitar a remoção para o final de lista uma única vez.

9.1.2 O candidato será considerado desistente do Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital ao assinar Termo de Desistência. 9.1.3 O candidato em Final de Lista, se convocado novamente, não será contratado caso não comprove cumprir todos os requisitos necessários à sua contratação.

9.2 São requisitos para contratação:

a) ter sido classificado neste Processo Seletivo Simplificado;

b) apresentar a documentação legal comprovando os questionamentos informados na inscrição;

c) apresentar os documentos pessoais exigidos para contratação, descritos no item 9.4 deste Edital;

d) gozar de boa saúde física e mental para o desempenho da função; e) apresentar Carteira de Identidade original;

f) estar em dia com as obrigações eleitorais;

g) ter cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei, se do sexo masculino;

9.3 Não será contratado o candidato nas seguintes situações:

a) Servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, conforme previsto no art. 7.º da Lei Municipal nº 787/2013;

b) Com acúmulo ilegal de cargo, emprego ou função pública, exceto os casos permitidos pela

Constituição Federal e pela Lei Municipal nº 787/2013;

c) tenha sofrido algum tipo de condenação criminal em qualquer âmbito judicial, com trânsito em julgado, nos últimos cinco anos;

d) demitido ou exonerado do Serviço Público, após Processo Administrativo, nos últimos dois anos;

e) rescisão contratual, nos termos do art. 15, Lei Municipal nº 787/2013 e demais situações previstas no art. 151, da Lei Municipal nº 12/1999, precedido de Sindicância, nos últimos dois anos;

f) rescisão contratual por ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos ou não, sem motivo justificado, nos últimos dois anos;

g) demissão por justa causa pela Prefeitura Municipal de Quatro Barras, nos últimos dois anos;

h) com 75 (setenta e cinco) anos de idade ou mais.

9.4 Para a contratação , o candidato deverá apresentar, às suas expensas, a seguinte documentação

(original e cópia):

a) Carteira de Identidade ou CNH;

b) comprovante de abertura de conta no Banco do Brasil contendo o número da agência e conta;

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

d) Comprovante de endereço atual (que tenha sido emitido nos últimos três meses);

e) Cartão do PIS/PASEP ou CTPS contendo o número do PIS;

f) Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, se de sexo masculino;

g) Atestado de Cadastro Negativo (RG de outro estado) ou Antecedentes Criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná, obtida conforme orientações no endereço eletrônico www.institutodeidentificacao.pr.gov.br, emitida nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à contratação;

h) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pela Polícia Federal, obtida através do endereço eletrônico www.dpf.gov.br, emitida nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à contratação;

i) Atestado de Saúde Ocupacional, emitido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, atestando que o candidato possui plenas condições de saúde física e mental para desempenhar o cargo para o qual se inscreveu emitido nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à contratação;

j) Para o candidato inscrito como Pessoa com Deficiência , além do Atestado de Saúde Ocupacional, deve ser apresentado Laudo Médico, comprovando aptidão e compatibilidade com as funções do cargo;

k) Título de Eleitor e comprovante da última votação ou Certidão de Quitação Eleitoral, disponível em www.trepr.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral;

l) Ficha de Acúmulo de Cargo;

9.5 A inaptidão temporária na data da Comprovação de Títulos é justificada somente pela apresentação de Atestado Médico, pelo próprio candidato ou por Procurador, na mesma data da Comprovação de Títulos. O candidato inapto temporariamente terá sua classificação mantida e não haverá prejuízo ao chamamento dos demais classificados.

9.6 Será remetido para Final de Lista o candidato que:

a) solicitar a remoção, por meio de documento assinado junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, no caso de não ter interesse pelas vagas ofertadas ou não puder assumi-las por incompatibilidade de horário com outra atividade ou outro cargo.

9.7 Na ocorrência da hipótese do item 9.6, a vaga aberta é destinada ao próximo candidato.

9.8 O candidato em Final de Lista, para ser convocado novamente, deverá aguardar a convocação de todos os classificados de sua listagem. Após convocação do último da lista, inicia-se novamente a convocação na mesma seqüência da Classificação Final.

10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 A Secretaria Municipal de Educação não se responsabiliza por inscrição não realizada dentro do prazo determinado, falhas de sistema de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o candidato a participar do Processo Seletivo Simplificado.

10.2 Não serão fornecidas, por telefone, ou por meio eletrônico, informações que constem neste Edital, tampouco a revisão documental.

10.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Processo Seletivo Simplificado, divulgados no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp/e atender aos prazos e condições estipuladas neste Edital e nas demais publicações durante o Processo.

10.4 Não serão analisadas, durante a vigência deste Edital, quaisquer reclamações efetuadas por meio eletrônico ou verbal, do próprio candidato ou de terceiros, comunicadas em termos inconvenientes, ou que não apontem, com precisão e clareza, os fatos e circunstâncias em que se baseiam, justificam ou que permitam sua pronta apuração.

10.5 É vedado ao candidato contratado pelo Regime Especial, após a distribuição das vagas, reduzir sua carga horária ou desistir destas para assumir outras.

10.6 Comprovada, a qualquer tempo, a ilegalidade nos documentos apresentados, o candidato em fase de avaliação será excluído do Processo Seletivo Simplificado ou, se contratado, terá seu contrato rescindido nos termos do art. 17, inciso III, da Lei Municipal nº 787/2013, e a ocorrência será comunicada ao Ministério Público.

10.7 Conforme o estabelecido pela Constituição Federal, o candidato que possui débito junto aos Cofres Públicos deverá restituir o valor ao Tesouro do Município, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou terá a dívida descontada em Folha de Pagamento, se contratado.

10.8 As cópias dos documentos apresentados não serão devolvidas, tampouco reaproveitadas em outros processos de seleção, se houver. 10.9 Ao completar 75 (setenta e cinco) anos, o contratado terá seu contrato rescindido, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 20, de 16/12/1998, e Emenda Constitucional n.º 41 31/12/2003. 10.10 O Processo Seletivo Simplificado, disciplinado por este Edital, terá