Página 896 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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acima da média, pois, além de estar embriagado, ele era inabilitado para a condução de veículo; na data do fato, o acusado era primário e não registrava qualquer condenação pretérita; sem elementos para avaliar a personalidade do acusado e sua conduta social; os motivos do delito são inerentes à espécie; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; consequências do crime normais à espécie; o comportamento da vítima é elemento neutro, não podendo ser interpretado em desfavor do acusado. Dessarte, fixo a pena-base em 7 meses (sete) meses de detenção e em 11 dias-multa. Não concorrem circunstâncias agravantes e tampouco atenuantes, razão pela qual mantenho a reprimenda provisória no patamar de 7 (sete) meses de detenção e em 10 dias-multa. Não incidem quaisquer causas de diminuição ou de aumento da pena de aumento, motivo por que qual fixo a sanção definitiva em 7 (sete) meses de detenção e em 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo cada uma delas. 3.2) Do Regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, em observância ao disposto no artigo 33, par.2º, c, do CP. 3.3) Da substituição por restritiva de direitos É o caso de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, porquanto cumpridos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: (a) prestação de serviços à comunidade e (b) prestação pecuniária. A primeira consiste em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto a uma das entidades previstas pelo art. 46, § 2º do CP, em local a ser designada pelo Juízo da Execução, quando da realização de audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º do CP) de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). Ao passo que a segunda implica no pagamento de 01 (um) salário mínimo no valor vigente à época do fato delituoso. Ao Juízo da Execução que será no caso o próprio sentenciante após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com a remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto no art. 150, da Lei no 7.210/84. Deverá, ainda, ser cientificado que o condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55, do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. 3.4) Do recurso em liberdade Com fundamento no art. 387, par.1º, do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, pois, além de inocorrentes quaisquer dos pressupostos autorizadores da preventiva, trata-se de medida que se mostra compatível com a própria sanção imposta nesta sentença. 3.5) Das disposições gerais Não tendo havido prejuízo a terceiros (art. 387, IV, do CPC), deixo de fixar indenização mínima. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execução Penais. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao TRE (art. 15, III, do CP); b) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, informando sobre a condenação do réu; c) Expeça-se guia de execução penal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da revelia do réu, reconhecida em audiência, é desnecessária a intimação pessoal dele, bastando a comunicação apenas ao respectivo procurador. Considerando o trabalho desenvolvido pelo defensor, que foi nomeado à fl. 56 e que atuou em todas as etapas do processo, fixo honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para eventual reconhecimento da prescrição retroativa.

ADV: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM (OAB 3706/CE) - Processo 0000236-33.2016.8.06.0200 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Liberdade Provisória - REQUERENTE: José de Lima - Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor de JOSÉ DE LIMA, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 12 do Estatuto do Desarmamento e 288 do Código Penal. Decisão que concedeu a liberdade provisória do representado às fls. 30/34. Alvará de soltura expedido à fl. 51. É o que importa relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos observo que da análise o representado foi preso no dia 30/10/2015. Atualmente, o acusado encontra-se em liberdade mediante decisão proferida, com a aplicação de medidas cautelares conforme fls. 30/34. O alvará de soltura já foi expedido, conforme fls. 51. Saliento que torna-se excessivo o prazo das medidas cautelares aplicadas, visto que o autuado foi solto desde de 2016 e o procedimento investigatório sob o nº 866-26.2015.8.06.0200 ainda não foi concluído. Portanto, a soltura dos autuados pôs fim a todas as propensões atinentes a esta demanda. Sendo assim, REVOGO as medidas cautelares aplicadas e EXTINGO o presente feito, ante o excesso no prazo das medidas. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

ADV: PAULO RENATO DE SOUSA (OAB 23284/CE) - Processo 0000237-16.2014.8.06.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção de Menores - RÉU: E.G.L. - 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal estampada na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, no sentido de condenar Edimir Gomes de Lima, qualificado nos autos, pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP). Na primeira fase, relativamente à culpabilidade, tem-se que o réu agiu com culpabilidade comum para os crimes da espécie; na data do fato, ele era primário e não registrava qualquer condenação pretérita; sem elementos para avaliar a personalidade do acusado e sua conduta social; os motivos do delito são inerentes à espécie; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; as consequências do crime foram próprias do delito; o comportamento da vítima é elemento neutro, não podendo ser interpretado em desfavor do acusado. Com isso, levando em consideração as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. Já na segunda fase, não concorrem agravantes. Muito embora incidente a atenuante da confissão, a pena já está dosada no mínimo legal, motivo pelo qual mantenho a pena provisória em 08 (nove) anos de reclusão (STJ, súmula 231). Por fim, na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou de aumento de pena, restando a pena privativa de liberdade em definitivo no patamar de 8 (oito) anos de reclusão. Em vista do quanto disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, também levando em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (consoante art. 33, § 3º, do CP). Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que não atendidos os requisitos para fixação de regime diverso ou progressão de regime. Considerando ainda a pena fixada, bem como o regime de cumprimento aplicado e suas características, entendo não ser possível a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, já que vedada pelo art. 44, incisos I e III, do Código Penal. Com fundamento no art. 387, par.1º, do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu a este processo em liberdade e não há nenhuma evidência da presença dos pressupostos do artigo 312 do mesmo estatuto. Não tendo havido pedido expresso neste sentido, deixo de fixar indenização mínima (art. 387, IV, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execução Penais. Comunique-se a vítima da presente decisão (art. 201, § 2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao TRE (art. 15, III, da CF); b) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, informando sobre a condenação do réu; c) Expeça-se guia de execução penal; Considerando o trabalho desenvolvido pelo defensor, que foi nomeado à fl. 41 e que apresentou a defesa preliminar, fixo honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM (OAB 20545/CE), ADV: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM (OAB 3706/