Página 898 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado
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conforme o disposto no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO RAFAEL NERES, com fulcro nos artigos 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, do Código Penal. Proceda a secretaria com a retificação do cadastro alterando o nome do denunciado conforme documento de identidade de fls. 87/88. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, promova-se a baixa e o arquivamento.

ADV: SAMUEL ALVES DE ARAÚJO (OAB 39694/CE), ADV: ROBSON PINHEIRO DE SOUSA (OAB 13317/CE) - Processo 0003737-91.2016.8.06.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: Carlos Eduardo Alves da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar o réu Carlos Eduardo Alves da Silva como incurso nas iras do artigo 180, caput, do Código Penal. Fixadas tais premissas, passo, de imediato, à dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Na primeira fase, relativamente à culpabilidade, tem-se que o réu agiu com culpabilidade comum para os crimes da espécie; na data do fato, ele era primário e não registrava qualquer condenação pretérita; sem elementos para avaliar a personalidade do acusado e sua conduta social; os motivos do delito são inerentes à espécie; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; as consequências do crime foram próprias do delito; o comportamento da vítima é elemento neutro, não podendo ser interpretado em desfavor do acusado. Dessarte, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e em 10 dias-multa. Não concorrem circunstâncias atenuantes, inclusive porque não houve efetiva confissão do delito. Por igual, não há agravantes. Desse modo, mantenho a pena provisória no patamar de 1 (um) ano e de 10 dias-multa. Não havendo causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato. Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, em observância ao disposto no artigo 33, par.2º, c, do CP. É o caso de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, porquanto cumpridos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, com prestação de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto a uma das entidades previstas pelo art. 46, § 2º do CP, em local a ser designada pelo Juízo da Execução por ocasião da realização de audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º do CP), de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). Ao Juízo da Execução que será no caso o próprio sentenciante após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com a remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto no art. 150, da Lei no 7.210/84. Deverá, ainda, ser cientificado que o condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55, do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante.. Com fundamento no art. 387, par.1º, do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, pois, malgrado tenha descumprido medida cautelar diversa da prisão outrora imposta a ele, as sanções impingidas no bojo dos autos não são compatíveis com o cerceamento da liberdade. Não tendo havido pedido expresso neste sentido, deixo de fixar indenização mínima (art. 387, IV, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao TRE (art. 15, III, do CP); b) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, informando sobre a condenação do réu; c) Expeça-se guia de execução penal; d) deduzidos os encargos processuais (custas e despesas do processo), o valor dado em garantia (fiança) deverá ser devolvido ao acusado ou a quem prestou a fiança. A motocicleta Honda CG 125, Fan, cor preta, ano/modelo 2008, placa HYC 4926, chassi 9C2JC30708R660164, renavam 977987760, que, ao que consta, ainda está apreendida nos autos, deverá ser restituída ao efetivo proprietário, desde que, por lógico, não exista nenhuma outra pendência ou restrição. Se o bem não for reclamado no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado por quem de direito, será declarada a respectiva perda, nos termos do artigo 123 do CP. Com o trânsito em julgado, voltem conclusos para análise de eventual prescrição retroativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM (OAB 3706/CE) - Processo 0004056-59.2016.8.06.0168 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Análogo a Crime Culposo - INFRATOR: E.L.B.O. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo pelo fato de ter o representado completado a idade de 21 anos, cessando a jurisdição da infância e da juventude, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c o art. 121 § 5º e art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas.

ADV: MARX CARRIERI GUEDES MONTEIRO (OAB 30949/CE) - Processo 0004497-40.2016.8.06.0168 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - AUTOR FATO: Antonio Roberto de Oliveira - Dispositivo: Desta feita, verifico que já transcorreu o prazo prescricional previsto no art. 109, V, do Código Penal para a situação em tela, razão por que, julgo extinta a punibilidade do requerido (a), com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, após baixa e demais cautelas legais. Solonopole/CE, 26 de fevereiro de 2021.

ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 40873/CE) - Processo 0010218-31.2020.8.06.0168 (processo principal 005063271.2020.8.06.0168) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: Felipe Domingos da Silva - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. INTIME-SE o advogado do acusado, de todo teor da Sentença de fl. 14.

ADV: ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM (OAB 26550/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE) - Processo 0011743-82.2019.8.06.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Maria Luiza Vieira de Souza - REQUERIDO: Banco Bradesco - Intime-se o requerente para apresentar dados bancários. Expedientes necessários.

ADV: EVA CECÍLIA LOPES DIAS (OAB 35455/CE) - Processo 0011883-19.2019.8.06.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Nota de Crédito Rural - EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A - Compulsando os autos, observa-se que os embargos à execução apresentados pelo executado foram indevidamente juntados aos presentes autos (fls. 79/90), quando deveriam ter sido autuados e registrados em autos apartado. Em virtude deste fato, DETERMINO à Secretaria que proceda ao imediato desentranhamento das fls. 79/90, autuando em autos apartados, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, após apense-se aos presentes autos. Após, intime-se o Embargado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo ou não manifestação, retornem conclusos para avaliar se é caso de designação de audiência ou julgamento de pronto do pedido. Certifique a Secretaria no bojo do processo principal o ajuizamento de embargos à execução. Expedientes necessários.

ADV: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: JÚLIA CARNELUTTI FLORENTINO (OAB 42229/CE) - Processo 0050139-60.2021.8.06.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - REQUERENTE: Jose Lopes de Oliveira - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S.a. - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, conforme determinado no (a) despacho/decisão de fls.53/54 dos autos, para o dia 13/07/2021 às 14h00min,