Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Amapá
mês passado
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advertido (a)(s) de que o não comparecimento implicará em suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Parte Ré: MIGUEL BRITO DE OLIVEIRA

Endereço: Rua 1,1193,MURICI,MACAPÁ,AP.

CI: 5182478

CPF: 003.899.482-84

Filiação: MARIA BRITO DE OLIVEIRA E BENEDITO FRANCA DE OLIVEIRA

Dt.Nascimento: 29/09/1984

SEDE DO JUÍZO: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA, Fórum de SANTANA, sito à RUA CLÁUDIO LÚCIO MONTEIRO, 900 - CEP 68.925-123 Email: 2varacriminal.santana@tjap.jus.br, Estado do Amapá

SANTANA, 13 de abril de 2021

(a) RAIMUNDO ÁTILA ANDRADE GUERRA

Chefe de Secretaria

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - STN

Nº do processo: 0002092-52.2021.8.03.0002

Requerente: MAYARA CRISTINA SANTOS DA LUZ

Requerido: GILBERTO ALVES

Sentença: MAYARA CRISTINA SANTOS DA LUZ requereu a concessão de medidas de proteção específica contra GILBERTO ALVES.Após o deferimento da liminar, foi o requerido pessoalmente citado.Não houve manifestações supervenientes das partes.É o relatório. Decido.O caso é de julgamento imediato de mérito (art. 307, CPC).Não havendo impugnação específica por parte do requerido, nestes autos, não há como não presumir verdadeiros os fatos alegados especificamente na formalização inicial do feito, a saber, que a requerente merece proteção por conta de estar em situação de vulnerabilidade decorrente de violência de gênero.Desta feita, tenho por medida de cautela necessária a manutenção da liminar anteriormente deferida, ao menos até que a ação penal seja devidamente julgada ou manifestação contrária da vítima.Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, confirmo integralmente a liminar deferida.Intime-se a requerente por meio eletrônico. Dispensada intimação do réu, eis que revel.Após o trânsito em julgado, encaminhe-se o caso ao setor psicossocial, a fim de proceda o atendimento remoto da parte requerente, certificando nos autos se as medidas protetivas estão sendo cumpridas, se há necessidade de novas determinações, e o que mais interessar. Prazo: 20 dias.Em face da juntada de ofício comunicando o cumprimento da medida de monitoramento sem intercorrências, determino o fim da medida e a retirada do aparelho. Oficie-se para cumprimento da presente decisão.

Nº do processo: 0002402-58.2021.8.03.0002

Requerente: MARCIANE PEIXOTO DOS SANTOS

Requerido: SADRAC SOARES DOS SANTOS

Sentença: MARCIANE PEIXOTO DOS SANTOS requereu a concessão de medidas de proteção específica contra SADRAC SOARES DOS SANTOS.Após o deferimento da liminar, foi o requerido pessoalmente citado.Não houve manifestações supervenientes das partes.É o relatório. Decido.O caso é de julgamento imediato de mérito (art. 307, CPC).Não havendo impugnação específica por parte do requerido, nestes autos, não há como não presumir verdadeiros os fatos alegados especificamente na formalização inicial do feito, a saber, que a requerente merece proteção por conta de estar em situação de vulnerabilidade decorrente de violência de gênero.Desta feita, tenho por medida de cautela necessária a manutenção da liminar anteriormente deferida, ao menos até que a ação penal seja devidamente julgada ou manifestação contrária da vítima.Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, confirmo integralmente a liminar deferida.Intime-se a requerente por meio eletrônico. Dispensada intimação do réu, eis que revel.Após o trânsito em julgado, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 dias.Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, por meio de advogado particular ou defensor público, informar o atual cenário em que se encontra, se ainda há risco à sua integridade física e psicológica e se é caso de imposição de novas medidas em seu favor, advertindo-a que seu silêncio poderá acarretar o arquivamento dos autos.

1ª VARA CÍVEL DE SANTANA