Página 1982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Maio de 2021

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quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Mas, como toda regra comporta exceção, em se tratando de litisconsórcio passivo, a contestação apresentada por eventual litisconsorte aproveita ao revel (art. 844, § 4º, I, da CLT).

Noutra vertente, a revelia, quando um dos litisconsortes passivos oferece defesa, produz efeitos meramente relativos. Isto porque os seus efeitos podem ser elididos nas hipóteses do art. 844, § 4º, da CLT. Assim, contestados os fatos aduzidos pela autora na inicial por um ou mais réus, ficam elididos os efeitos da revelia aplicada aos litisconsortes, permanecendo com a parte reclamante o ônus de provar os fatos por si alegados constitutivos do direito perseguido, nos termos do art. 818 da CLT, I, da CLT.

É o que emana de forma expressa do art. 844, § 4º, I, da CLT, verbis:

“A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se [...] havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação”

No caso sob exame, a despeito da reclamada MARILIA SANTOS RIBEIRO ter sido revel, o outro demandado (ESTADO DO CEARÁ) apresentou contestação impugnando os pedidos deduzidos na peça exordial, sendo, por isso, inaplicável os efeitos da revelia.

Aliás, ainda que assim não fosse, a matéria versada no feito, por ser exclusivamente de direito, não seria alcançada pelos efeitos da revelia, uma vez que a ficta confessio não alcança a matéria de direito, mas apenas a matéria fática.

Em abono a esse entendimento, destaco o seguinte posicionamento jurisprudencial:

LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. REVELIA A UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA . A revelia implica a aplicação da pena de confissão ficta, com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. É cediço que a confissão ficta atinge a matéria fática, não a matéria de direito. E essa regra não foi ignorada pelo MMº Juízo de origem, não havendo, sob esse aspecto, razão para o inconformismo da recorrente. Saliente-se que a recorrente estava ciente de que deveria ter comparecido à audiência realizada, sob a cominação legal. Não comparecendo, restou caracterizada a revelia, implicando confissão quanto à matéria fática. Nota-se, in casu, que, em princípio, a revelia foi aplicada apenas à 1ª reclamada e não à 2ª demanda. Percebe-se, ainda, que, nos demais tópicos da sentença, o Juiz a quo teve o cuidado de verificar se outros elementos probatórios constantes nos autos foram suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso. O oferecimento de contestação por parte da 1ª reclamada não tem o condão de elidir os efeitos da revelia imputada à 2ª reclamada, já que se trata de litisconsórcio facultativo. Deve ser ressaltado que a revelia foi aplicada à 2ª reclamada, mas pretende a reclamante o reconhecimento da relação empregatícia com a 1ª reclamada, tomadora de serviços. Dessa forma, o MMº juízo de origem aplicou corretamente ao caso o artigo 48 do CPC, apreciando a lide nos limites do artigo 131 do CPC. Portanto, no caso em tela, não há que se falar em cerceamento de defesa. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0002242-43.2012.5.03.0020 RO; Data de Publicação: 03/02/2014; Disponibilização: 31/01/2014, DEJT, Página 95; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Jose Murilo de Morais).

Pelas razões expendidas, não há como cogitar da aplicação dos efeitos da revelia ao segundo reclamado.

04 DO FATO DO PRINCÍPE

A reclamante, EXPRESSO GUANABARA LTDA, alega que o Governo do Estado do Ceará, dentre as diversas medidas tomadas para conter o avanço da propagação do Coronavírus (Covid-19), editou o Decreto nº 33.519 de 19/03/2020, vendando/interrompendo a operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros. Com a edição dessa medida, a empresa demandada, por ser totalmente dependente da venda de passagens para sobreviver, viu-se compelida a diminuir seu quadro de empregados para tentar evitar a falência e extinção de centenas de outros empregos. Acontece que, diante desse quadro, a empresa demandada não possui condição financeira para realizar o acertamento rescisório dos empregados despedidos em razão dos atos governamentais editados, devendo, desse modo, o Estado do Ceará ser responsabilizado pelo pagamento, inclusive com fundamento na teoria do fato do príncipe, prevista no art. 486 da CLT. Afirma que, sendo a Pandemia classificada como o evento força maior (art. 501 da CLT), com muito mais razão ainda são as medidas impostas pelo Poder Público visando combatê-la e que afetam diretamente as atividades empresariais, como no caso dos Decretos editados pelo Governo do Estado do Ceará. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 502 da CLT, segundo o qual “correndo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido” e caso não seja detentor da estabilidade decenal, as verbas rescisórias devem ser pagas apenas pela metade. Por isso, deve ser reconhecimento o estado de força maior vivenciado pela Pandemia do Covid-19 ou mesmo pelos atos de restrição econômica editados pelo Governo Estadual, com a consequente redução pela metade das verbas rescisórias que os empregados fariam jus em caso de rescisão sem justa causa. Em decorrência, postula a condenação do ESTADO DO CEARÁ no pagamento das verbas rescisórias que seriam devidas pela parte autora, sendo o aviso prévio e a multa fundiária