Página 1987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de outros empregos. Acontece que, diante desse quadro, a empresa demandada não possui condição financeira para realizar o acertamento rescisório dos empregados despedidos em razão dos atos governamentais editados, devendo, desse modo, o Estado do Ceará ser responsabilizado pelo pagamento, inclusive com fundamento na teoria do fato do príncipe, prevista no art. 486 da CLT. Afirma que a Pandemia está classificada como o evento força maior (art. 501 da CLT), de modo que, já sendo, por si só, um evento de força maior ou caso fortuito, com muito mais razão ainda são as medidas impostas pelo Poder Público visando combatê-la e que afetam diretamente as atividades empresariais, como no caso dos Decretos editados pelo Governo do Estado do Ceará. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 502 da CLT, segundo o qual “correndo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido

não seja detentor da estabilidade decenal, uma indenização pela metade, vale dizer, as verbas rescisórias são devidas apenas pela metade. Por isso, pugna pelo reconhecimento do estado de força maior vivenciado pela Pandemia do Covid-19 ou mesmo pelos atos de restrição econômica editados pelo Governo Estadual, com a consequente redução pela metade das verbas rescisórias que os empregados fariam jus em caso de rescisão sem justa causa. Assevera ser necessária a inclusão do empregado, demitido em consequência de ato praticado pelo Estado do Ceará, no polo passivo da relação processual como litisconsorte, tendo em vista que a sentença proferida afetará diretamente os seus direitos relativos às verbas rescisórias, inclusive sob pena de nulidade conforme determina o art. 115 do diploma processual civil. Tece outros comentários a respeito, inclusive transcrevendo posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Diante disso, pugna pela condenação do ESTADO DO CEARÁ no pagamento das verbas rescisórias da parte autora, sendo o aviso prévio e a multa fundiária apenas pela metade, ou outro valor que vier a ser reconhecido por este Douto Juízo, referente às verbas rescisórias devidas, bem como no pagamento dos honorários sucumbenciais (fls. 02/09). Juntou procuração e documentos (fls. 11/165 e 234/235).

Devido a necessidade de manutenção de isolamento social para reduzir a possibilidade de contágio da COVID – 19 como assinalado no ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como em atenção ao disposto no artigo 6º do ATO Nº 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que faculta aos magistrados a utilização do rito processual previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil quanto à apresentação

de defesa, inclusive sob pena de revelia, não foi designada audiência inaugural, sendo a demandada regularmente notificada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa.

O primeiro reclamado, ESTADO DO CEARÁ, apresentou contestação alegando, em preliminares, carência de ação fundada na falta de interesse e incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir o feito. No mérito, sustenta que, sendo o fato do príncipe um ato ou fato da administração, a questão versada no feito não se enquadra como tal, visto que a suspensão das atividades não decorreu de uma decisão pautada nos interesses da administração, mas de uma decisão pautada no interesse internacional de erradicar, da forma mais breve possível, os efeitos da pandemia. Afirma que a paralisação das atividades foi provocada pela pandemia, que deixou a Administração Pública sem margem de discricionariedade para escolher entre isolamento social ou

” e permanência das atividades, vale dizer, não derivou do poder

discricionário estatal, tão próprio dos atos de império do poder público, mas de uma ordem internacional irresistível. Aduz que na ponderação entre os princípios da liberdade e da livre iniciativa e o princípio do direito à vida, esse último deve prevalecer, até porque sem vida não há liberdade nem há iniciativa. Salienta que a pandemia de coronavírus impôs atuação imediata da autoridade sanitária brasileira e dos respectivos Chefes de poder. Nesse contexto, as liberdades individuais e a livre iniciativa cederam lugar à preservação de vidas, ante a impossibilidade da adoção de conduta diversa para conter a propagação da COVID19, que poderia provocar uma verdadeira tragédia, não fossem as medidas adotadas pelo Governo do Estado. Sustenta que a Pandemia de COVID19 mais se aproxima de força maior e dos riscos inerentes à atividade econômica, do que fato do príncipe, destacando que todos tiveram de fazer sacrifícios, cabendo à Empresa Reclamada arcar com os riscos de sua atividade econômica. Em decorrência, não há como cogitar da responsabilização do Poder Público, visto não houve tempo hábil ou discricionariedade no cumprimento de medidas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. Bate pelo acolhimento das preliminares e, se porventura ultrapassadas, pela improcedência dos pedidos (fls. 178/184).

O segundo reclamado, ANTONIO APRIGIO BEZERRA, apesar de regularmente notificado, não apresentou contestação (fl. 187).

Réplica à contestação do Estado às fls. 190/196.

Tratando-se de matéria de direito e prova documental, não houve necessidade da produção de prova testemunhal, sendo encerrada a instrução.

Regularmente notificados para apresentação de razões finais, enquanto o Estado do Ceará e a empresa Guanabara apresentaram razões escritas (fls. 227/230 e 232/233), o reclamado ANTONIO