Página 1991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Maio de 2021

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04 DO FATO DO PRINCÍPE

A reclamante, EXPRESSO GUANABARA LTDA, alega que o Governo do Estado do Ceará, dentre as diversas medidas tomadas para conter o avanço da propagação do Coronavírus (Covid-19), editou o Decreto nº 33.519 de 19/03/2020, vendando/interrompendo a operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros. Com a edição dessa medida, a empresa demandada, por ser totalmente dependente da venda de passagens para sobreviver, viu-se compelida a diminuir seu quadro de empregados para tentar evitar a falência e extinção de centenas de outros empregos. Acontece que, diante desse quadro, a empresa demandada não possui condição financeira para realizar o acertamento rescisório dos empregados despedidos em razão dos atos governamentais editados, devendo, desse modo, o Estado do Ceará ser responsabilizado pelo pagamento, inclusive com fundamento na teoria do fato do príncipe, prevista no art. 486 da CLT. Afirma que, sendo a Pandemia classificada como o evento força maior (art. 501 da CLT), com muito mais razão ainda são as medidas impostas pelo Poder Público visando combatê-la e que afetam diretamente as atividades empresariais, como no caso dos Decretos editados pelo Governo do Estado do Ceará. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 502 da CLT, segundo o qual “correndo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido” e caso não seja detentor da estabilidade decenal, as verbas rescisórias devem ser pagas apenas pela metade. Por isso, deve ser reconhecimento o estado de força maior vivenciado pela Pandemia do Covid-19 ou mesmo pelos atos de restrição econômica editados pelo Governo Estadual, com a consequente redução pela metade das verbas rescisórias que os empregados fariam jus em caso de rescisão sem justa causa. Em decorrência, postula a condenação do ESTADO DO CEARÁ no pagamento das verbas rescisórias que seriam devidas pela parte autora, sendo o aviso prévio e a multa fundiária apenas pela metade, ou outro valor que vier a ser reconhecido por este Douto Juízo, referente às verbas rescisórias devidas.

O ESTADO DO CEARÁ, por sua vez, sustenta que, sendo o fato do príncipe um ato ou fato da administração, a questão versada no feito não se enquadra como tal, visto que a suspensão das atividades não decorreu de uma decisão pautada nos interesses da administração, mas de uma decisão pautada no interesse internacional de erradicar, da forma mais breve possível, os efeitos da pandemia. Afirma que a paralisação das atividades foi provocada pela pandemia, que deixou a Administração Pública sem margem de discricionariedade para escolher entre isolamento social ou permanência das atividades, vale dizer, não derivou do poder discricionário estatal, tão próprio dos atos de império do poder público, mas de uma ordem internacional irresistível. Aduz que na ponderação entre os princípios da liberdade e da livre iniciativa e o princípio do direito à vida, esse último deve prevalecer, até porque sem vida não há liberdade nem há iniciativa. Salienta que a pandemia de coronavírus impôs atuação imediata da autoridade sanitária brasileira e dos respectivos Chefes de poder. Nesse contexto, as liberdades individuais e a livre iniciativa cederam lugar à preservação de vidas, ante a impossibilidade da adoção de conduta diversa para conter a propagação da COVID19, que poderia provocar uma verdadeira tragédia, não fossem as medidas adotadas pelo Governo do Estado. Aduz que a Pandemia de COVID19 mais se aproxima de força maior e dos riscos inerentes à atividade econômica, do que fato do príncipe, destacando que todos tiveram de fazer sacrifícios, cabendo à Empresa Reclamante arcar com os riscos de sua atividade econômica. Em decorrência, não há como cogitar da responsabilização do Poder Público, visto que não houve tempo hábil ou discricionariedade no cumprimento de medidas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. Decido.

Em que pese a pretensão da empresa Guanabara quanto à aplicação da teoria do fato do príncipe, prevista no art. 486 da CLT, entendo que os atos governamentais que impuseram isolamento social, dentre eles a edição do Decreto nº 33.519/2020 vendando/interrompendo a operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, não foram editados com ampla discricionariedade, mas por uma contingência, como forma de conter a proliferação do SARS-Co V-2, restando, desse modo, insustentável a pretensão deduzida na exordial pela empresa Guanabara.

De fato, o “fato do príncipe”, na esfera trabalhista, tem cabimento quando a administração pública impossibilitar a execução da atividade do empregador, impedindo a continuidade do contrato de trabalho dos seus empregados. É o que está, com clareza solar, previsto no artigo 486, caput, da CLT, verbis:

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

A aplicação do instituto do fato do príncipe pressupõe necessariamente o elemento da imprevisibilidade e nexo causal entre o ato da Administração e os danos ou prejuízos daí advindos. Isso implica dizer que, para restar configurado o factum principis, deve haver uma determinação legal emanada da administração pública que resulte na absoluta impossibilidade de continuidade do