Página 1999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Maio de 2021

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Aliás, ainda que assim não fosse, a matéria versada no feito, por ser exclusivamente de direito, não seria alcançada pelos efeitos da revelia, uma vez que a ficta confessio não alcança a matéria de direito, mas apenas a matéria fática.

Em abono a esse entendimento, destaco o seguinte posicionamento jurisprudencial:

LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. REVELIA A UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA . A revelia implica a aplicação da pena de confissão ficta, com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. É cediço que a confissão ficta atinge a matéria fática, não a matéria de direito. E essa regra não foi ignorada pelo MMº Juízo de origem, não havendo, sob esse aspecto, razão para o inconformismo da recorrente. Saliente-se que a recorrente estava ciente de que deveria ter comparecido à audiência realizada, sob a cominação legal. Não comparecendo, restou caracterizada a revelia, implicando confissão quanto à matéria fática. Nota-se, in casu, que, em princípio, a revelia foi aplicada apenas à 1ª reclamada e não à 2ª demanda. Percebe-se, ainda, que, nos demais tópicos da sentença, o Juiz a quo teve o cuidado de verificar se outros elementos probatórios constantes nos autos foram suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso. O oferecimento de contestação por parte da 1ª reclamada não tem o condão de elidir os efeitos da revelia imputada à 2ª reclamada, já que se trata de litisconsórcio facultativo. Deve ser ressaltado que a revelia foi aplicada à 2ª reclamada, mas pretende a reclamante o reconhecimento da relação empregatícia com a 1ª reclamada, tomadora de serviços. Dessa forma, o MMº juízo de origem aplicou corretamente ao caso o artigo 48 do CPC, apreciando a lide nos limites do artigo 131 do CPC. Portanto, no caso em tela, não há que se falar em cerceamento de defesa. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0002242-43.2012.5.03.0020 RO; Data de Publicação: 03/02/2014; Disponibilização: 31/01/2014, DEJT, Página 95; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Jose Murilo de Morais).

Pelas razões expendidas, não há como cogitar da aplicação dos efeitos da revelia ao segundo reclamado.

04 DO FATO DO PRINCÍPE

A reclamante, EXPRESSO GUANABARA LTDA, alega que o Governo do Estado do Ceará, dentre as diversas medidas tomadas para conter o avanço da propagação do Coronavírus (Covid-19), editou o Decreto nº 33.519 de 19/03/2020, vendando/interrompendo a operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros. Com a edição dessa medida, a empresa demandada, por ser totalmente dependente da venda de passagens para sobreviver, viu-se compelida a diminuir seu quadro de empregados para tentar evitar a falência e extinção de centenas de outros empregos. Acontece que, diante desse quadro, a empresa demandada não possui condição financeira para realizar o acertamento rescisório dos empregados despedidos em razão dos atos governamentais editados, devendo, desse modo, o Estado do Ceará ser responsabilizado pelo pagamento, inclusive com fundamento na teoria do fato do príncipe, prevista no art. 486 da CLT. Afirma que, sendo a Pandemia classificada como o evento força maior (art. 501 da CLT), com muito mais razão ainda são as medidas impostas pelo Poder Público visando combatê-la e que afetam diretamente as atividades empresariais, como no caso dos Decretos editados pelo Governo do Estado do Ceará. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 502 da CLT, segundo o qual “correndo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido” e caso não seja detentor da estabilidade decenal, as verbas rescisórias devem ser pagas apenas pela metade. Por isso, deve ser reconhecimento o estado de força maior vivenciado pela Pandemia do Covid-19 ou mesmo pelos atos de restrição econômica editados pelo Governo Estadual, com a consequente redução pela metade das verbas rescisórias que os empregados fariam jus em caso de rescisão sem justa causa. Em decorrência, postula a condenação do ESTADO DO CEARÁ no pagamento das verbas rescisórias que seriam devidas pela parte autora, sendo o aviso prévio e a multa fundiária apenas pela metade, ou outro valor que vier a ser reconhecido por este Douto Juízo, referente às verbas rescisórias devidas.

O ESTADO DO CEARÁ, por sua vez, sustenta que, sendo o fato do príncipe um ato ou fato da administração, a questão versada no feito não se enquadra como tal, visto que a suspensão das atividades não decorreu de uma decisão pautada nos interesses da administração, mas de uma decisão pautada no interesse internacional de erradicar, da forma mais breve possível, os efeitos da pandemia. Afirma que a paralisação das atividades foi provocada pela pandemia, que deixou a Administração Pública sem margem de discricionariedade para escolher entre isolamento social ou permanência das atividades, vale dizer, não derivou do poder discricionário estatal, tão próprio dos atos de império do poder público, mas de uma ordem internacional irresistível. Aduz que na ponderação entre os princípios da liberdade e da livre iniciativa e o princípio do direito à vida, esse último deve prevalecer, até porque sem vida não há liberdade nem há iniciativa. Salienta que a pandemia de coronavírus impôs atuação imediata da autoridade sanitária brasileira e dos respectivos Chefes de poder. Nesse contexto, as liberdades individuais e a livre iniciativa cederam lugar à preservação de vidas, ante a impossibilidade da adoção de