Página 974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

encargo. Em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão, após o qual se aguardará a iniciativa da parte, na forma do art. 878 da CLT para início da execução, conforme redação dada pela lei 13.467/2017. Observe-se a variação salarial e a orientação da súmula 381 do C. TST. Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título, atentando-se para a disposição prevista na OJ 415 do C. TST. Parcelas indenizatórias: aviso prévio, multa FGTS, multa art. 477 CLT. Limite de responsabilidade: na forma da lei. Custas pela reclamada de R$75,17. Valor total da condenação já incluídas as custas R$3.833,91. INTIMEM-SE AS PARTES

SALVADOR/BA, 12 de maio de 2021.

RENATA SAMPAIO GAUDENZI

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000323-63.2020.5.05.0026

RECLAMANTE JORMA COSTA DIAS

ADVOGADO MOISES SANTANA DA SILVA (OAB: 49980/BA)

RECLAMADO CATUSSABA HOTEL LTDA

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB: 23739/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CATUSSABA HOTEL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e9b727 proferida nos autos.

Vistos, etc...

DECISÃO: RELATÓRIO: I - Dispensado na forma do art. 852-I da CLT.

II- FUNDAMENTOS: II.1 – PRELIMINARES:

a) DA QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS - Os pedidos foram quantificados. Não há exigência legal de apresentação de valor exato, tampouco de apresentação de planilha. É admissível a estimativa, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST. Rejeito.

b) DA INÉPCIA - DO FGTS – Alega a reclamada que o reclamante

“trouxe causa de pedir genérica e imprecisa, na qual sequer declinou correspondência entre o pedido e sua base de cálculo, além da Reclamante sequer ter colacionado ao feito o extrato analítico.”

Como é cediço, a inépcia da inicial, mesmo no Processo do Trabalho, só pode ser declarada na ocorrência das hipóteses definidas no parágrafo 1º do art. 330, do CPC. Sem a formalidade do Processo Civil, basta à petição inicial, no Processo do Trabalho, (...) conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido (...), conforme art. 840, da CLT. In casu, a petição inicial atende aos ditames dos mencionados dispositivos da CLT e da norma processual adjetiva.

Logo, rejeita-se a preliminar em destaque.

c) DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO CURSO DO VÍNCULO – Não houve pedido nesse sentido. Rejeito. II.2 - DA RESCISÃO CONTRATUAL – FORÇA MAIOR - DAS VERBAS RESCISÓRIAS –– FGTS - Alega a reclamante que foi dispensada em 01/04/2020 sob a alegação de “força maior”, razão pela qual não recebeu todas as verbas rescisórias que fazia jus. Afirma que ainda que tenha sido rescindido por força maior, sequer recebeu os 20% do FGTS.

Salienta a reclamante que sob a justificativa da pandemia pelo COVID, a reclamada se aproveitou da ocasião para demitir a reclamante sem pagar integralmente as verbas rescisórias, entretanto, a reclamada sequer foi extinta.

Requer o pagamento do aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

A reclamada sustenta a validade da dispensa por motivo de força maior , sob a alegação de que, com as restrições em razão da pandemia do COVID, a hotelaria sofreu grandes impactos.

Afirma a ré que a rede CATUSSABA conta com três empreendimentos na cidade de Salvador/BA, quais sejam, o CATUSSABA Resort, CATUSSABA Business e o CATUSSABA Suítes, sendo que apenas o CATUSSABA RESORT encontra-se em operação, tendo sido as demais unidades fechadas.

Aduz a ré que a sua decisão foi pautada na MP 927/2020 que estabelece que “durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia do novo coronavírus, será constituída a hipótese de força maior e os empregadores poderão se utilizar desse dispositivo na hora das demissões, caso haja o encerramento das atividades da empresa”, ressaltado pelo Decreto Legislativo 6/2020.

Afirma ainda que efetuou o pagamento de 20% da multa do FGTS. A Medida Provisória 927/2020 em seu artigo estabelecia que o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 constituía hipótese de força maior.

Art. . (…) Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior , nos termos do disposto no Art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943