Página 18967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2021

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linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR-925-

07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhei)

Com esteio no referido precedente, as Turmas do C. TST vem reiteradamente decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST.

Eis os precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-

1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-

41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR- 1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020.

Assim, considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de efetiva fiscalização do contrato por parte da Administração Pública, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparentecontrariedade à Súmula 331, V, do TST.

RECEBE-SE o recurso de revista.

CONCLUSÃO

RECEBE-SE o recurso de revista.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/mas

SÃO PAULO/SP, 13 de maio de 2021.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

SÃO PAULO/SP, 13 de maio de 2021.

JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-1001175-02.2019.5.02.0281

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE ICOMON TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 128341/SP)

RECORRENTE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP)

RECORRENTE ALEX LUIS DA SILVA

ADVOGADO RENATA SANCHES GUILHERME (OAB: 232686-D/SP)

ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME (OAB: 180694/SP)

RECORRIDO TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ALEX LUIS DA SILVA

ADVOGADO RENATA SANCHES GUILHERME (OAB: 232686-D/SP)

ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME (OAB: 180694/SP)