Página 20760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

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Quanto aos juros, sobre os quais não incide IR, por serem indenizatórios, observar a OJ 400 do TST.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Para o recolhimento da contribuição previdenciária devem as partes observar a Súmula 368 do E.TST, facultando-se a dedução da quota parte do reclamante nos termos da OJ 363 do TST.

Não há atribuição de responsabilidade integral à reclamada pela contribuição previdenciária, inclusive pela quota parte da reclamante por ausência de previsão legal, pois, ninguém é obrigado a fazer algo senão aquilo que previsto em lei.

A obrigação do empregador é a de reter a cota parte da contribuição do empregado e repassá-la ao INSS. Omitindo-se quanto retenção e repasse/recolhimento, não poderá alegar ao órgão fiscalizador a desobrigação de recolhimento desta cota parte pelo simples fato de não a ter descontado do empregado. Este é o espírito da lei, a interpretação teleológica a ser dado a ela e não a de ser o empregador obrigado a custear a cota parte do empregado em toda e qualquer situação, isentando-o (o empregado) de sua responsabilidade tributária.

Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser comprovados em até 10 dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão final da liquidação de sentença), com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto 2.803/1998.

Ressalto que a única contribuição devida é a do art. 28 da Lei 8.212/91 em consonância com a Súmula 368 do TST.

Por ausência de competência material, não há imposição de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art. 27 da Lei 8.212/91.

A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II da CF/88.

O crédito de terceiros não se enquadra na condição de contribuição social, inclusive é denominado como "outras receitas". Trata-se de contribuições compulsórias direcionadas às entidades de prestação de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, conhecidas como sistema S.

Quanto a RAT (SAT) é contribuição destinada à seguridade social destinada a financiar os benefícios relativos à incapacidade do empregado e decorrência do trabalho, portanto se insere no art. 195, I, a da CF/88, detendo a Justiça do Trabalho a competência para a execução.

A matéria, inclusive, encontra-se pacificada na Súmula 454 do TST. Considerando que a parcela – RAT/SAT - sofre variação em seu percentual, em razão de vários fatores aplicáveis a cada pessoa jurídica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, art. 10 da Lei 10.666/2003, Anexo V do Decreto 3.048/99 e § 1º do art. 72 da IN SRF 971/2009, é incumbência da reclamada, na fase de liquidação de sentença, comprovar o percentual a ela aplicado sob consequência de se aplicar 3%.

Ainda, havendo comprovação de enquadramento na Lei 12.546/2011 ou na LC 123/2006, no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado, o recolhimento previdenciário deverá obedecer o disposto no art. da Lei 12.546/2011 ou da LC 123/2006, durante o período de enquadramento da reclamada na respectiva norma.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Dispõe o caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 que os “débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”.

O § 1º do mesmo dispositivo dispõe que os “débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.”

Da análise destes dispositivos, é possível concluir que o caput não trata de juros, mas de correção monetária, sendo os juros tratados no § 1º.

Ocorreram questionamentos no Supremo Tribunal Federal acerca do índice de atualização monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas - IPCA-E ou TR (art. 879, § 7º da CLT)-, o que levou à concessão de liminar, na ADC 58, a suspender os processos em que se discutia a aplicação do IPCA-E.

Decidiu, o STF, pela incidência do IPCA-E na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC.

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E