Página 20774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

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decorrente da atualização monetária e dos juros levaria a incompatibilidade entre o valor indicado na inicial e o apurado no momento da sentença ou na fase liquidação.

OFÍCIOS

Pretende a reclamante a expedição de ofícios, por esta

unidade judiciária, "ao INSS, DRT, CEF e Ministério Público comunicando as irregularidades”.

O ato pretendido pelo reclamante prescinde de tutela podendo ser praticado por qualquer interessado.

No caso, o reclamante encontra-se devidamente representado por advogado, profissional que detém conhecimentos técnicos necessário para a comunicação das instituições indicadas, pretendendo o que entender de direito, não se justificando o repasse desta responsabilidade ao Poder Judiciário que já se encontra assoberbado e com déficit de profissionais para o atendimento de atos que efetivamente dependam de tutela jurisdicional.

Pelo exposto, indefiro o pedido.

IMPOSTO DE RENDA

O empregador não é o responsável pelo pagamento do imposto de renda do empregado por ausência de previsão legal, posto que, ninguém é obrigado a fazer algo senão quando há previsão legal a impor a obrigação. Obriga-se, porém, pelo repasse/recolhimento do imposto de renda retido.

A obrigação tributária é do empregado por imposição legal, e não sofre prejuízo algum em caso de recebimento acumulado de valores em razão da aplicação da IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art. 37) e § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/88.

Aplica-se o Decreto 9.580/2018, Lei 7.713/88, inclusive quanto a isenção do art. e Lei 8.541/92 (art. 46).

Observar a Súmula 368 do TST e IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art. 37) e § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/88.

Quanto aos juros, sobre os quais não incide IR, por serem indenizatórios, observar a OJ 400 do TST.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Para o recolhimento da contribuição previdenciária devem as partes observar a Súmula 368 do E.TST, facultando-se a dedução da quota parte do reclamante nos termos da OJ 363 do TST.

Não há atribuição de responsabilidade integral à reclamada pela contribuição previdenciária, inclusive pela quota parte da reclamante por ausência de previsão legal, pois, ninguém é obrigado a fazer algo senão aquilo que previsto em lei.

A obrigação do empregador é a de reter a cota parte da contribuição do empregado e repassá-la ao INSS. Omitindo-se quanto retenção e repasse/recolhimento, não poderá alegar ao órgão fiscalizador a desobrigação de recolhimento desta cota parte pelo simples fato de não a ter descontado do empregado. Este é o espírito da lei, a interpretação teleológica a ser dado a ela e não a de ser o empregador obrigado a custear a cota parte do empregado em toda e qualquer situação, isentando-o (o empregado) de sua responsabilidade tributária.

Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser comprovados em até 10 dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão final da liquidação de sentença), com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto 2.803/1998.

Ressalto que a única contribuição devida é a do art. 28 da Lei 8.212/91 em consonância com a Súmula 368 do TST.

Por ausência de competência material, não há imposição de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art. 27 da Lei 8.212/91.

A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II da CF/88.

O crédito de terceiros não se enquadra na condição de contribuição social, inclusive é denominado como" outras receitas ". Trata-se de contribuições compulsórias direcionadas às entidades de prestação de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, conhecidas como sistema S.

Quanto a RAT (SAT) é contribuição destinada à seguridade social destinada a financiar os benefícios relativos à incapacidade do empregado e decorrência do trabalho, portanto se insere no art. 195, I, a da CF/88, detendo a Justiça do Trabalho a competência para a execução.

A matéria, inclusive, encontra-se pacificada na Súmula 454 do TST. Considerando que a parcela – RAT/SAT - sofre variação em seu percentual, em razão de vários fatores aplicáveis a cada pessoa jurídica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, art. 10 da Lei 10.666/2003, Anexo V do Decreto 3.048/99 e § 1º do art. 72 da IN SRF 971/2009, é incumbência da reclamada, na fase de liquidação de sentença, comprovar o percentual a ela aplicado sob consequência de se aplicar 3%.

Ainda, havendo comprovação de enquadramento na Lei 12.546/2011 ou na LC 123/2006, no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado, o recolhimento previdenciário deverá obedecer o disposto no art. da Lei 12.546/2011 ou da LC 123/2006, durante o período de enquadramento da reclamada na respectiva norma.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Dispõe o caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 que os “débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo