Página 21232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

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possível, a condenação repercuta para o futuro; entretanto, isso somente pode ocorrer nas hipóteses de verbas não submetidas a condição, bem como nas relações continuativas onde, mesmo cabendo a alteração, presume-se a continuidade. Daí, que, no processo do trabalho, tal determinação é aplicável, por exemplo, quando se trate dos adicionais de transferência, insalubridade ou periculosidade, desde que mantida a relação de emprego. Contudo, no caso de horas extraordinárias, adicional noturno e violação às disposições dos artigos 71 ou 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o deferimento de verbas vincendas não tem razão de ser, uma vez que tais direitos se encontram submetidos a uma condição verificável diariamente. Na hipótese, continuando o empregado, na condição de trabalhador portuário avulso, laborando nas mesmas condições verificadas por ocasião do ajuizamento da ação, sem que os reclamados adotem medidas cabíveis para eliminar ou neutralizar o agente nocivo, deve haver a condenação em parcelas vincendas, providência que evita o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto. Aplicação da Orientação Jurisprudencial (OJ) n.º 172 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.”

(TRT/09 RO 1252-2009-22-9-0-0, DEJT 17/08/2012, grifou-se)

“HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA CONDICIONAL. O princípio inserto no inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil, de que a coisa julgada se projeta para o futuro, não se aplica a direitos que decorram de violação da lei ou estejam submetidos a uma condição diariamente verificável, como no caso de horas extraordinárias, adicional noturno e violação às disposições dos artigos 71 ou 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido para limitar a condenação às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação.”

(TRT/09, RO 6404-2004-6-9-0-8, DJ 13/07/2007, grifou-se)

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Constata-se que a presente demanda foi ajuizada por APARECIDA ÂNGELO VANZELLA ainda em vida, e com o contrato de trabalho em vigência.

Lamentavelmente, a autora faleceu em 20/07/2019 (fl. 339), sem que haja informações nos autos de que o contrato de trabalho tenha sido rescindido antes do falecimento. Resta certo, assim, que, com a morte da empregada, houve a extinção do contrato de trabalho.

Deve-se, então, fazer a necessária distinção entre rescisão e extinção do pacto laboral. No primeiro caso há o uso do direito potestativo, por qualquer das partes celebrantes, de pôr fim ao pacto laboral, cabendo à outra parte somente se sujeitar.

No segundo caso, porém, o contrato de trabalho se torna impossível, em decorrência de seu caráter intuitu personae. Nessa hipótese não há que se falar na incidência de aviso prévio e indenização fundiária. Nesse sentido, Vólia Bonfim Cassar:

“A morte do empregado ou do empregador pessoa física torna impossível a continuidade da execução do contrato que se rompe por este motivo. Neste caso, não tem cabimento o pré-aviso à outra parte, pois o fato é imprevisível. Também não terá cabimento a indenização adicional de 40%, pois não houve despedida injusta e sim morte do contratante.”

(Direito do Trabalho. 9.ª ed. São Paulo: Método, 2014, p. 1209, grifou-se)

Essa distinção será de relevância nos casos de pedidos com prestações vincendas, tal como o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, em que eventual acolhimento poderá acarretar reflexos noutras verbas.

DAS VERBAS TRABALHISTAS

Alegou o de cujus não ter recebido a gratificação de Natal de 2016 e o salário de abril/2017.

O réu, em sua defesa (fls. 110/118), confessou o inadimplemento: “Quanto a esse pedido temos que, a reclamada foi assolada pela