Página 21457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RÉU MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO

Intimado (s)/Citado (s):

- ANGELITA MARIA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0011476-54.2016.5.15.0059 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: ANGELITA MARIA DE OLIVEIRA

RÉU: FUNDACAO SÃO PAULO APOSTOLO E OUTROS (2) DESTINATÁRIO:

ADVOGADO (A) DO (A) RECLAMANTE:

Em razão da suspensão de atendimentos bancários para saque de saldo do FGTS, para que a Secretaria da Vara proceda a expedição de alvará com força de ofício de transferência à Caixa Econômica Federal, informe o (a) patrono (a) do (a) autor (a), em 24 (vinte e quatro) horas, os dados bancários do (a) próprio (a) reclamante, considerando-se que tais levantamentos só estão autorizados em favor do próprio titular da conta do FGTS.

Processo Nº ExTiEx-0011521-24.2017.5.15.0059

EXEQUENTE WALDECIR RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO SERGIO HONORIO DA SILVA (OAB: 68356/SP)

EXECUTADO NERCES VARTANIAN

TERCEIRO MONICA SILMARA MIOTTO

INTERESSADO

ADVOGADO VIVIANE JORGENS LEAL ATIHE (OAB: 151882/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MONICA SILMARA MIOTTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0011521-24.2017.5.15.0059 - Execução de Título Extrajudicial

EXEQUENTE: WALDECIR RIBEIRO DA SILVA

EXECUTADO: NERCES VARTANIAN

Ficam V. Sa. intimadas do mandado de levantamento expedido em #id:7fbc274 .

Processo Nº ConPag-0011542-63.2018.5.15.0059

CONSIGNANTE MULTIPLA MINERACAO PINDAMONHANGABA LTDA

ADVOGADO ROSSANA MANELLA (OAB: 240890/SP)

CONSIGNATÁRIO EUNICE MOREIRA

ADVOGADO João Ramiro de Alvarenga (OAB: 134641-D/SP)

CONSIGNATÁRIO espólio de LAÉRCIO APARECIDO CARNEIRO

ADVOGADO ALESSANDRA APARECIDA DE ALVARENGA (OAB: 331197/SP)

TERCEIRO INSS - Agência Pindamonhangaba

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- MULTIPLA MINERACAO PINDAMONHANGABA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77ff765

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos os autos.

Conforme o art. 852-I da CLT, dispensado o relatório.

Decido.

I – FUNDAMENTAÇÃO

1.1. Da consignação em pagamento

A Consignante manteve vínculo de emprego com o Sr. Laércio Aparecido Carneiro de 01/07/2011 a 10/09/2018, quando este faleceu.

O valor do saldo rescisório líquido que consta do TRCT (R$ 4.700,67 – fls. 11/12) foi depositado em Juízo (fl. 18). O art. , § 1º, da Lei nº 6.858/80 estabelece que:

"Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”

A resposta ao ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de fls. 51/52 demonstra que não há dependentes habilitados para a percepção de pensão por morte (fls. 55/57).

Os arts. 1790 e 1829 do Código Civil estabelecem que:

“Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: