Página 21459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

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Aparecido Carneiro de 01/07/2011 a 10/09/2018, quando este faleceu.

O valor do saldo rescisório líquido que consta do TRCT (R$ 4.700,67 – fls. 11/12) foi depositado em Juízo (fl. 18). O art. , § 1º, da Lei nº 6.858/80 estabelece que:

"Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”

A resposta ao ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de fls. 51/52 demonstra que não há dependentes habilitados para a percepção de pensão por morte (fls. 55/57).

Os arts. 1790 e 1829 do Código Civil estabelecem que:

“Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocarlhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

(...)

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.”

A união estável entre a Consignada Eunice Moreira e o Sr. Laércio Aparecido Carneiro foi reconhecida pela sentença proferida nos autos do Processo nº 1005442-26.2018.8.26.0445.

A certidão de óbito de fls. 13/14 registra que o Sr. Laércio Aparecido Carneiro não deixou bens ou filhos e que vivia em união estável com a Consignada.

Não há controvérsia quanto aos valores registrados no TRCT de fls.18.

Desse modo, diante da ausência de controvérsia acerca da obrigação da Consignante de pagar os valores depositados em Juízo, julgo procedentes os pedidos deduzidos para:

(1) declarar que o depósito efetuado importou em quitação das obrigações de pagar as verbas discriminadas no TRCT (restrita aos valores efetivamente depositados), ocorrendo a quitação pelos aludidos títulos e valores, na forma do art. 477, § 2º, da CLT; (2) determinar que seja o valor consignado em Juízo liberado à Consignada Eunice Moreira, devendo esta, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópias de seu respectivo documento pessoal e CPF e informar os dados bancários para transferência do valor consignado.

1.2. DosbenefíciosdaJustiçaGratuita

Na forma do art. 790, § 3º, da CLT e considerando o valor do salário mensal pago ao Falecido, concedo os benefícios da Justiça Gratuita á Consignada.

II – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: (1) declarar que o depósito efetuado importou em quitação das obrigações de pagar as verbas discriminadas no TRCT (restrita aos valores efetivamente depositados), ocorrendo a quitação pelos aludidos títulos e valores, na forma do art. 477, § 2º, da CLT; (2) determinar que seja o valor consignado em Juízo liberado à Consignada Eunice Moreira, devendo esta, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópias de seu respectivo documento pessoal e CPF e informar os dados bancários para transferência do valor consignado.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à Consignada Destacoàspartesqueaoposiçãodeembargosdeclaratóriosinfund adosoumanifestamenteprotelatóriosensejaráaaplicaçãodaspen alidadescabíveis.

Condeno a Consignada ao pagamento de custas no importe de R$ 94,01 dispensando-a do recolhimento, porque é beneficiária da Justiça Gratuita.

Intimem-seasPartes.

PINDAMONHANGABA/SP, 13 de maio de 2021. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0012639-30.2020.5.15.0059

AUTOR GRASIELA FERNANDA CONSTANTINO SANTOS

ADVOGADO HELIO MARCONDES NETO (OAB: 223413/SP)

ADVOGADO CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB: 244926/SP)

RÉU PISANI PLASTICOS S.A

ADVOGADO VIRIDIANA SGORLA (OAB: 38016/RS)