Página 22081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pagamento dos haveres dos trabalhadores terceirizados), na medida do que o numerário for capaz de satisfazer.

Importante destacar, outrossim, que, na hipótese de a soma dos valores arrecadados ultrapassar o objeto desta ação, o excedente será imediatamente devolvido às tomadoras, para os devidos fins. DEFIRO, portanto, as providências cautelares pleiteadas, com apoio nos artigos 300 e 301 do CPC, de aplicação supletiva no Processo do Trabalho, por força do que dispõe o art. 769 da CLT.

Requisite-se ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, ao Banco do Brasil S/A, ao Itaú Unibanco S/A e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (em virtude da prestação de serviços ao referido Tribunal em Presidente Prudente e região) a retenção e a transferência para conta judicial vinculada a este feito de eventuais créditos que a empresa Atento São Paulo Serviço de Segurança Patrimonial Eireli (CNPJ 06.069.276/0001-02) possua, até o limite de R$ 5.750.000,00 (cinco milhões setecentos e cinquenta mil reais) .

Os ofícios, que serão acompanhados de cópia desta decisão, deverão ser encaminhados preferencialmente por meio eletrônico. A retenção deverá atingir todo e qualquer crédito da requerida, inclusive existente em Conta-Depósito Vinculada ou a título de caução, não se admitindo que possa haver a dedução de valores referentes a eventuais multas contratuais, uma vez que tal procedimento representaria preterição ao superprivilégio legal de que goza o crédito trabalhista, como decorrência de sua natureza alimentar.

Além disso, DECRETO ainda a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis da requerida. Providencie a Secretaria o necessário, por intermédio das ferramentas eletrônicas apropriadas.

Todavia, o bloqueio de numerário em contas da requerida, por intermédio do sistema SISBAJUD, somente será determinado na hipótese de não se lograr a apreensão de todo o numerário com as providências já determinadas.

Caso todas essas medidas, cumulativamente efetivadas, se revelem excessivas, haverá o devido ajuste oportunamente.

No mais, CITE-SE a requerida do inteiro teor da petição inicial e intime-se-a quanto ao conteúdo desta decisão, advertindo-se-a de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para contestar o pedido e indicar as provas que pretender produzir (art. 306 do CPC), bem como de que não sendo contestado o pedido presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo (a) requerente (art. 307 do CPC). Cumpra a Secretaria, com urgência.

Intime-se o Sindicato requerente.

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 13 de maio de 2021.

ROGERIO JOSE PERRUD

Juiz do Trabalho Substituto

SRP

2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Notificação

Processo Nº ATOrd-0000584-54.2012.5.15.0115

AUTOR EMERSON ANTONIO DOS SANTOS

ADVOGADO GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB: 295104-D/SP)

ADVOGADO HUGO CRIVILIM AGUDO (OAB: 358091/SP)

RÉU ALAN APARECIDO PINHO

RÉU ALAN A PINHO CONSTRUCOES - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- EMERSON ANTONIO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000584-54.2012.5.15.0115 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: EMERSON ANTONIO DOS SANTOS

RÉU: ALAN A PINHO CONSTRUCOES - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO VIA DEJT

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência acerca da designação de hasta pública nos autos do processo em epígrafe:

DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA

Tomar ciência de que, nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2015, do E. TRT/15, o (s) bem (ns) penhorado (s) nestes autos será(ão) levado (s) à Hasta Pública Unificada nº 2/2021 , que foi agendada para o dia 05 de julho de 2021 (05/07/2021), a partir das 13h00 , e que será conduzida pelo Leiloeiro Oficial credenciado pelo E. TRT/15, Sr. ANTONIO CARLOS CELSO SANTOS FRAZÃO, no endereço eletrônico (site): www.sfrazao.com.br Em razão das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) a que aludem as PORTARIAS CONJUNTAS GP-VPA-VPJ-CR Nº 003/2020, 004/2020 e 005/2020,