Página 22107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

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insculpida no art. , inciso LXXVII, da Constituição Federal, e considerando, por fim o disposto na Recomendação GP-CR nº 01/2014, do E. TRT/15ª Região e Recomendação GCGJT nº 01/2019, do C. TST, deixo de inserir o feito de pauta.

CITE-SE, pois, o reclamado para ofertar resposta aos termos desta reclamação trabalhista, no prazo de 20 dias (art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 779/1969) , ficando advertido de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo (a) reclamante (parte final do art. 844 da CLT, combinado com art. 307 do CPC/2015).

O reclamado fica advertido de que na Justiça do Trabalho os prazos processuais começam a correr da dada da citação/intimação, nos termos do art. 774 da CLT, não se aplicando o disposto no art. 231 do CPC/2015.

Faculta-se às partes requerer a designação de audiência para tentativa de conciliação, bem como para a produção de provas, devidamente especificadas e justificadas, devendo o (a) reclamado (a) fazê-lo no prazo da defesa e o (a) reclamante no prazo para manifestar acerca da defesa e documentos. Advirto as partes, porém, de que caso requeiram a designação de audiência de tentativa de conciliação e não compareçam à audiência designada ou não apresentem proposta concreta de acordo, poderão ser considerados como litigantes de má-fé.

A partir do sexagésimo (60º) dia corrido contado da publicação deste despacho, independentemente de nova intimação, o (a) reclamante terá o prazo de cinco dias para se manifestar sobre a defesa que for ofertada pelo (a) reclamado (a), bem como acerca de documentos que porventura a acompanharem, sob pena de preclusão.

Não havendo requerimento, devidamente justificado de produção de outras provas, será encerrada a instrução processual.

Intime-se o ente público reclamado, via sistema PJe, nos termos do Provimento GP-CR 03-2019, alterado pelo Provimento GP-CR 05-2019, ambos do E. TRT da 15ª Região.

Intime-se o (a) reclamante.

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 12 de maio de 2021.

MOUZART LUIS SILVA BRENES

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ETCiv-0010520-88.2021.5.15.0115

EMBARGANTE JEFERSON JOSE DA SILVA

ADVOGADO JEFFERSON NEVES RUSSI (OAB: 24684/GO)

EMBARGADO ELAINE APARECIDA CHAGAS

ADVOGADO DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB: 107234/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JEFERSON JOSE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e8b573

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

1- Traslade-se o teor desta decisão aos autos principais (feito nº

0010306-44.2014.5.15.0115), para registro do ajuizamento destes embargos, nos termos do Capítulo ET, art. , da CNC.

2- Analisando o processo não vislumbro a existência dos requisitos legais, previstos no artigo 300 do CPC, ou seja, a urgência no desbloqueio do veículo penhorado nos autos do processo 0010306-

44.2014.5.15.0115, "inaudita altera pars", motivo pelo qual, indefiro o requerimento de tutela de urgência.

3- Cite-se o (a) embargado (a), para querendo apresentar contestação aos embargos de terceiro, no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo (a) embargante (art. 679 do CPC/2015).

4- À vista da natureza dos embargos de terceiro, que são tidos como incidente da execução, a citação será efetivada por intermédio do advogado constituído pelo (a) embargado (a) nos autos principais (art. 677, § 3º, do CPC/2015), cujo nome deverá ser inserido na autuação destes embargos.

5- Notifique-se, por meio de publicação no DEJT.

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 12 de maio de 2021.

MOUZART LUIS SILVA BRENES

Juiz do Trabalho Substituto

LERL

Processo Nº ATOrd-0011646-13.2020.5.15.0115

AUTOR KEYLLA CRISTINA MAZZARO ROCHA

ADVOGADO MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE (OAB: 159141/SP)

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (OAB: 173491/SP)

PERITO EVANDRO GABAO CAMPANARI

Intimado (s)/Citado (s):