Página 1151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Maio de 2021

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Vistos, etc.

Os procuradores signatários da peça de ID nºdc84248 possuem poderes especiais para transigir (ID. f30c47d e 5d26a08). Homologo o acordo para que do ato surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias, a contar do vencimento da parcela, para que se manifeste acerca do cumprimento do avençado, importando seu silêncio como anuência quanto à regular satisfação das obrigações assumidas pelo reclamado. A empresa reclamada é responsável pelo pagamento das contribuições previdenciárias, conforme planilha de cálculos de ID.d4ff1b9, consoante disposição expressa no acordo nesse sentido. Terá o reclamado o prazo de 60 (sessenta) dias, após a ultima parcela, para comprovar os recolhimentos previdenciários e das custas processuais sobre o valor do acordo, sob pena de execução.

As custas pela reclamada, conforme avençado, no importe de R$ 360,00 calculadas sobre o valor do acordo (R$ 18.000,00). Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda de nº 435, de 08/09/2011 e da recomendação nº 003, de 14/10/2011, da Presidência deste Tribunal, que dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal na execução de contribuições sociais incidentes sobre as condenações e acordos judiciais inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via DJE. Publique-se.

BRASILIA/DF, 13 de maio de 2021.

AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000280-58.2019.5.10.0015

RECLAMANTE PATRICIA DA SILVA VIEIRA

ADVOGADO NATHANRY MORAIS BALDONE(OAB: 28858/DF)

RECLAMADO LA PAPELLI EIRELI - ME

ADVOGADO MARLENE ELITA DA SILVA BERTOZZI(OAB: 67191/SP)

RECLAMADO DANIEL LUNARDELLI

Intimado (s)/Citado (s):

- LA PAPELLI EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO -JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 857747e proferida nos autos.

Conclusão ao Exmo. Juiz do trabalho feita pelo servidor CARLOS RAFAEL ABUD, no dia 13/05/2021.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

Vistos, etc.

Os procuradores signatários da peça de ID nºdc84248 possuem poderes especiais para transigir (ID. f30c47d e 5d26a08). Homologo o acordo para que do ato surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias, a contar do vencimento da parcela, para que se manifeste acerca do cumprimento do avençado, importando seu silêncio como anuência quanto à regular satisfação das obrigações assumidas pelo reclamado. A empresa reclamada é responsável pelo pagamento das contribuições previdenciárias, conforme planilha de cálculos de ID.d4ff1b9, consoante disposição expressa no acordo nesse sentido. Terá o reclamado o prazo de 60 (sessenta) dias, após a ultima parcela, para comprovar os recolhimentos previdenciários e das custas processuais sobre o valor do acordo, sob pena de execução.

As custas pela reclamada, conforme avençado, no importe de R$ 360,00 calculadas sobre o valor do acordo (R$ 18.000,00). Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda de nº 435, de 08/09/2011 e da recomendação nº 003, de 14/10/2011, da Presidência deste Tribunal, que dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal na execução de contribuições sociais incidentes sobre as condenações e acordos judiciais inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via DJE. Publique-se.

BRASILIA/DF, 13 de maio de 2021.

AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000110-52.2020.5.10.0015

RECLAMANTE ADONEL FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO Antonio Marques de Andrade(OAB: 6263/DF)

RECLAMADO EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES(OAB: 18960/DF)

Intimado (s)/Citado (s):