Página 3594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, C A S S interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 72, 73, 74, 76, 77, 78 e 79, todos da LC nº 75/93; dos arts. 18 e 24 da Lei nº 4.737/65; dos arts. 50, IV, e 70 da Lei n 8.625/93; do art. da Lei nº 8.350/91; e do art. 884 do CC/02.

Afirma que, mesmo instado a tanto, o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar acerca dos dispositivos legais elencados nos embargos declaratórios.

Sustenta, em síntese, que:

(...) estando as atribuições dos servidores definidas em lei, pela aplicação do princípio da legalidade, somente pode ser exigido desses servidores que façam o que está ali definido. Ou seja, estando os servidores do quadro da Procuradoria-Geral de Justiça vinculados ao Estado do Rio Grande do Sul - e não à União Federal - é evidente que exigir que prestem serviços ao ente federal constitui desvio de função.

(...) Assim, uma vez que o demandado vem usufruindo da mão-de-obra do demandante para atividades não-pertinentes ao cargo no qual lhe investiu (Secretário de Diligências), sem o remunerar de acordo com as reais atividades exercidas (mediante pagamento de eventual gratificação eleitoral, a exemplo dos Promotores de Justiça), atraída está a incidência do comando expresso no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, bem como do art. 884 do Código Civil e do artigo da Lei n. 8.112/1990, que expressamente vedam o enriquecimento sem causa bem como a prestação de serviços gratuitos. E, nesse senda, como bem refere o acórdão, o Superior Tribunal há muito pacificou o entendimento de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes (Súmula 378 do STJ). (fl. 787-788)

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no