Página 7982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A defesa, então, interpôs apelação ao Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a pena do acusado para 21 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão , mais multa.

Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 69, VI, 83, 157, caput, e § 1, 241 , 243, I, e 386, VII, todos do CPP; art. 59 do CP; arts. , II, e , Lei n. 9.296/1996; art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; e arts. , § 1º, e , ambos da Lei n. 12.850/2013, e requer, em síntese, o provimento do recurso, para (fls. 3.369-3.370):

i) anular o processo desde o aditamento à denúncia, seja pela incompetência do juízo, seja pela nulidade da apreensão das armas e drogas encontradas no interior do veículo VW/FOX, placas MJG 4418, que estão contaminadas por derivação, situação já apreciada pelo MM. Juiz da lª Vara Criminal de Blumenau, e, por conseguinte, no mérito, seja o acusado absolvido pelo art. 386, inc. VII, do CPP das imputações constantes no aditamento, quais sejam: a) posse ilegal de arma de fogo; b) depósito e da guarda de drogas em proveito para Associação/Organização Criminosa e do Emprego de Arma de Fogo na prática do tráfico ilícito de drogas; ii) que as mídias telefônicas sejam periciadas pelo IGP e, constatadas as máculas apontadas, anulado o feito ab initio; iii) declarar a nulidade da denúncia que se louvou em interceptações telefônicas ilícitas que excederam o prazo legal, anulando-se o processo ab initio; iv) declarar a nulidade da denúncia que se louvou em interceptações telefônicas ilícitas, em razão da não demonstração de sua imprescindibilidade, com o consequente desentranhamento da referida "prova" dos autos, anulando-se, por conseguinte, o processo ab initio; v) afastar a condenação do crime de associação para o tráfico, sob pena de bis in idem; vi) com relação aos crimes dos arts. 12 e 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003, reduzir a fração das circunstâncias negativas para 1/5 (um quinto) [...]

O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do