Página 1453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

contratada.

Com essas considerações, conclui-se que o Juízo a quo, ao declarar a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado (Estado do Maranhão) pelo inadimplemento das parcelas trabalhistas não adimplidas pelo 1º reclamado (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A CIDADANIA - IDAC), adotou entendimento consentâneo com a tese fixada pelo STF e a atual jurisprudência do TST.

Dessa maneira, discorreu-se que o Estado do Maranhão não atendeu às formalidades necessárias para a descaracterização de sua responsabilidade subsidiária, de modo que, no caso em apreço, permanece a regra contida na súmula 331, item V, que prevê a aplicação de penalidades aos entes públicos que deixarem de fiscalizar os seus contratados às suas obrigações trabalhistas, levando a concluir que tais obrigações em comento são indiscutivelmente devidas ao reclamante.

Assim, comprovado nos autos que as verbas rescisórias não foram pagas ao autor, o que fica caracterizado a sua culpa in vigilando,pois, demonstra a ausência do ente público na fiscalização do contrato.

Sabe-se também que cabia ao ente público, ora recorrente, juntar qualquer prova de que fiscalizou os termos do contrato mantido com a 1ª reclamada, ônus que lhe competia a teor do art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso II, do CPC.

Ademais, a ausência de pagamento por muito tempo, denota que a capacidade ecônomico-financeira da empresa contratada não fora investigada pela fazenda pública, restando assim comprovado também a sua culpa in eligendo.

Ante o exposto, em consonância com a decisão prolatada pelo STF, comprovada a falha na fiscalização da terceirização e a culpa pelo inadimplemento dos créditos salariais, bem como o fato de ter o ente público recorrente composto a lide, não vislumbramos qualquer motivo para eximi-lo da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada.

(...)"

Analisando o acórdão combatido, verifico que a Turma, concluindo pela culpa do ente público, aplicou ao caso o entendimento consolidado da Súmula nº 331 do c. TST, o que não dá ensejo ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7º e da Súmula nº 333 do TST.

Ademais, esclareço que a divergência jurisprudencial quanto ao ônus da prova se encontra superada pela recente decisão da SDI-1 do TST no julgamento do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, na qual foi firmado o entendimento de que na terceirização é da Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato, conforme ementa abaixo:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público . Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, fazse necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das