Página 1454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 13 de Maio de 2021

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obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR-925-

07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020, grifei).

Assim, infere-se que a Turma decidiu, de forma fundamentada e em estrita consonância com o posicionamento adotado no TST, tanto quanto à distribuição do ônus da prova como quanto à aplicabilidade da Súmula 331, IV e V, do TST, tendo em vista o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931, restando incólumes os dispositivos apontados, bem como os princípios da ampla defesa e do contraditório.

No tocante à alegada violação dos arts. , inc. LV e 93, inc. IX, da Constituição Federal, e arts. e 10 do CPC, observo que não houve manifestação da Turma Julgadora quanto a essas matérias, carecendo o recurso de revista do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST, o que inviabiliza seu seguimento.

Desse modo, por todo o exposto, nego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pelo ente público.

Publique-se e intime-se a parte recorrente.

GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO

Desembargador Vice-Presidente e Corregedor do TRT da 16ª Região

SÃO LUIS/MA, 12 de maio de 2021.

GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0017782-44.2016.5.16.0016

Relator GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO

RECORRENTE MARIA JOSE CORREA DA LUZ SILVA

ADVOGADO PAULO RENATO MENDES DE SOUZA (OAB: 9618/MA)

RECORRIDO SLEA - SÃO LUIS ENGENHARIA AMBIENTAL SA

ADVOGADO PIERRE VARELA GARCEZ (OAB: 7610/MA)

ADVOGADO GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA (OAB: 7593/MA)

ADVOGADO SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB: 3811/MA)

Intimado (s)/Citado (s):

- SLEA - SÃO LUIS ENGENHARIA AMBIENTAL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d31161 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: SLEA –São Luís Engenharia Ambiental SA

Advogado:PIERRE VARELA GARCEZ

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 25/06/2020; recurso apresentado em 06/07/2020, ID. 4df5c19).

Regular a representação processual (ID. 242241c; ID. c121578). Satisfeito o preparo (Acórdão: R$ 6.000,00 - ID. de3a328; custas: R$ 120,00 - ID. 97d92f7; depósito RR: R$ 6.000,00 - ID. 68132f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional de Insalubridade.

Alegação:

- violação dos arts. 191 e 765, da CLT;

- contrariedade à súmula nº 80, do C. TST;

- divergência jurisprudencial

A reclamada interpõe recurso de revista, eis que insatisfeita com o acórdão, que reformou a sentença e a condenou a pagar ao reclamante adicional de insalubridade no grau máximo e reflexos. Afirma que a decisão contraria os artigos 191 e 765, da CLT, a súmula nº 80, do TST, e despreza prova robusta produzida nos autos durante a instrução processual, que esclareceu toda atividade da obreira, como não sendo atividade abarcada pela NR-15, do MTE

Alega que, embora a 2ª Turma do TRT diga no julgado que o laudo pericial não vincula absolutamente o julgador, e que “não há controvérsia acerca das funções desempenhadas pela reclamante e do contato constante com o lixo urbano,(...).”é cristalina a incongruência do acórdão com a verdadeira atividade da reclamante na reclamada e que foi observada in loco pelo perito.

Aduz que a empresa forneceu EPI à obreira, que também foram mencionados pelo perito no laudo.

Sustenta que o fim colimado com a perícia era se o ambiente de trabalho da recorrida era insalubre e se a empresa fornecia ou não os EPI'S ao obreiro, atendendo ao comando da súmula nº 80 do C. TST c/c artigo 191, II, da CLT, e tudo isso fora feito.