Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado da Paraíba
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e) art. 4º:

“Art. 4º No caso de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - em contingência, a via original deste documento deverá estar disponibilizada para os respectivos destinatários em até 2 (dois) dias úteis após sua emissão (Convênio ICMS 63/21).”;

II - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) § 2º ao art. 1º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“§ 2º O regime especial previsto no “caput” deste artigo se aplica aos estabelecimentos devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 63/21).”;

b) art. 5º-A:

“Art. 5º-ANa hipótese de transbordo de produto entre embarcações, o remetente deverá emitir um novo Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - e incluir a informação nos dados adicionais da nota fiscalmediante a emissão de carta de correção (Convênio ICMS 63/21).”;

c) art. 8º-A:

“Art. 8º-AO tratamento tributário previsto neste Decreto é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto à Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ-PB, em termo de comunicação próprio (Convênio ICMS 63/21).

Parágrafo único. A lista dos beneficiários deste Decreto, prevista no § 2º do art. 1º, será divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:

I - a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - comunicará à SecretariaExecutiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, aqualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos beneficiários, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no “caput” deste parágrafo;

II - o Ato COTEPE/ICMS previsto no “caput” deste parágrafo deverá conter: Razão Social, Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - e a unidade federada do domicílio fiscal do beneficiário.”.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições deste Decreto no período de 12 de abril de 2021 até a data de sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 13 de maio de 2021; 133º da Proclamação da República.

DECRETO Nº 41.252 DE 13 DE MAIO DE 2021.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista oAjuste SINIEF 08/21 e o Convênio ICMS 55/21,

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) § 6º do art. 4º:

“§ 6º Fica equiparada à exportação de que trata o inciso II do “caput” deste artigo, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, a saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observados os §§ 6º-A, 6º-B, 7º-A, 7º-B e 7º-B1 deste artigo (Convênios ICMS 12/75 e 55/21).”;

b) art. 249-C1:

“Art. 249-C1.A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica (Ajuste SINIEF 08/21):

I - em operações e prestações realizadas por pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente;

II - na hipótese prevista no inciso II do “caput” do art. 249-C deste Regulamento, nas operações realizadas por:

a) Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;

c) produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55; d) contratante do serviço de transporte, nos casos em que o transportador autônomo de cargas emita o MDF-e pelo Regime Especial Nota Fiscal Fácil,na forma prevista no Ajuste SINIEF 37/19.”;

II - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) §§ 6º-A, 6º-B, 7º-A, 7º-B e 7º-B1ao art. 4º:

“§ 6º-AA equiparação de que trata o § 6º deste artigo condiciona-se a que ocorra (Convênio ICMS 55/21):

I -a confirmação do uso ou do consumo de bordo nos termos previstos neste Regulamento;

II - o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.

6º-BNas operações de que trata o § 6º deste artigo não será exigido o estorno de crédito previsto no inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 55/21).”;

“§ 7º-A Para efeitos do disposto no § 7º deste artigo, o estabelecimento remetente deverá (Convênio ICMS 55/21):

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP - específico para a operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;

II - registrar a Declaração Única de Exportação - DU-E - para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Receita Federal do Brasil - RFB;

III - indicar, no campo de dados adicionais, a expressão “Procedimento previsto no Convênio ICM 12/75”.

§ 7º-B Considera-se não confirmada a operação de uso ou consumo de bordo nos termos previstos neste Regulamentoa falta de registro do evento de averbação na NF-e de que trata o inciso I do § 7º-A deste artigo após o prazo de sessenta dias a contar da sua emissão (Convênio ICMS 55/21).

§ 7º-B1 O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, segundo a legislação deste Estado, na hipótese de não-confirmação da operação (Convênio ICMS 55/21).”;

b)§ 9º ao art. 249-C:

“§ 9º O transporte de cargas realizado por transportador autônomo de cargas (TAC) pode estar acobertado simultaneamente pelo MDF-e emitido pelo TAC, nos termos do Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019, e pelo MDF-e emitido pelo seu contratante (Ajuste SINIEF 08/21).”.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas nas alíneas b do inciso I e b do inciso II do art. 1º, no período de 13 de abril de 2021 até a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I - às alíneas a do inciso I e a do inciso II, do art. 1º, a partir de 1º de junho de 2021; II - aos demais dispositivos, a partir desta publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa,13 de maio de 2021; 133º da Proclamação da República.

Decreto nº 41.253 de 13 de maio de 2021

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.831, de 07 de janeiro de 2021, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2021/240001.00006.

D E C R E T A:

. Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 1.179.000,00 (um milhão,

cento e setenta e nove mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

24.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA

24.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

_________________________________________________________________________

Especificação Natureza Fonte Valor

_________________________________________________________________________ 14.422.5005.4295.0287-ASSISTÊNCIA AO CUSTODIADO NO

SISTEMA PRISIONAL 3390.30 100 1.179.000,00

_________________________________________________________________________

TOTAL 1.179.000,00

_________________________________________________________________________

. Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por

conta de Superávit Financeiro dos Recursos Ordinários do Tesouro, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2020 - Fiscal e Seguridade Social, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de

maio de 2021; 133º da Proclamação da República.

Decreto nº 41.254 de 13 de maio de 2021

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.831, de 07 de janeiro de 2021, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2021/270001.00041.

D E C R E T A:

. Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 13.252.800,00 (treze milhões,

duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

27.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

27.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

_________________________________________________________________________

Especificação Natureza Fonte Valor

_________________________________________________________________________ 08.306.5008.4268.0287- DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTOS